ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.533, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.A concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias, quanto ao vereador, servidor público, ocupantes de cargos em comissão ou ainda os contratados da Câmara Municipal de Capanema, obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2º.Ao vereador, servidor público, ocupantes de cargos em comissão ou ainda os contratados da Câmara Municipal que se deslocar do município, mediante autorização, com o objetivo de representação, serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, serão concedidas indenizações, a título de diárias, destinadas a cobrir as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Parágrafo Único. Entende-se por interesse do Poder Legislativo a participação em cursos, estágios, congressos, reuniões, diligencias, e outras formas de aperfeiçoamento diretamente relacionadas com o cargo ou função, bem como representar a Câmara externamente em eventos e efetuar a entrega e a retirada de documentos junto a órgãos públicos ou privados.
Art. 3º.As diárias serão concedidas através de portaria do Presidente da Câmara.
§ 1º.Dependerá da aprovação do plenário, por maioria simples, a concessão de diárias, quando em número superior a 5 (cinco) consecutivas.
§ 2º.O valor total anual percebido por Vereadores e aos servidores e ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão ou ainda os contratados, incluído o Presidente, a título de diárias, não poderá ultrapassar a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total anual de sua remuneração, individualmente.
§ 3º.A diária integral será concedida quando do afastamento da sede do Município, por um período de 12 (doze) horas, ou quando o deslocamento exigir pernoite.
I –Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições (café, almoço ou janta), as diárias serão pagas por metade.
II –Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, esta será indenizada mediante comprovação, não sendo admitido valor que supere meia diária.
III –O período de deslocamento será contado a partir do dia e horário de saída da Sede do Município de Capanema, até o dia e horário de retorno.
Art. 4º.As diárias serão pagas antecipadamente, ou posteriormente em casos excepcionais em que a autorização houver sido concedida em tempo inferior a três dias úteis da data de deslocamento. Quando pagas posteriormente, o pagamento se dará até o quinto dia útil após o retorno da viagem.
Art. 5º.Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno ao Município, que deverá ser feita de acordo com as disposições desta Lei.
§ 1º.Para as diárias com a finalidade de participar de cursos, reuniões, treinamentos, seminários ou atividades afins, deverá ser apresentado atestado/declaração, certificado de frequência ou de comparecimento.
§ 2º.Nos casos de diária com pernoite, obrigatoriamente, deverá ser apresentada nota fiscal do estabelecimento da hospedagem, mencionando o nome do vereador ou servidor, correspondente aos dias e local mencionados no requerimento, sob pena de devolução da diferença entre a diária integral e a fracionada.
§ 3º.Nos casos de diárias sem pernoite, pagas pela metade, obrigatoriamente, deverão ser apresentadas, no mínimo, dois comprovantes de alimentação, da mesma data do deslocamento, de estabelecimentos comerciais localizados na cidade de destino ou no trajeto de deslocamento.
Art. 6º.O vereador, servidor público, ocupantes de cargos em comissão ou ainda os contratados que receberem diárias e não se afastar da sede, por quaisquer motivos, fica obrigado a restituí-las, através de depósito bancário em conta do Poder Legislativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento das mesmas.
Parágrafo Único.Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto no caput.
Art. 7º.O valor das diárias será definido e pago da seguinte forma:
a) – Diária para cargo, OPERACIONAL, códigos CMC-GAO-1, CMC-GAO-2, CMC-GAO-3, CMC-GAO-4 e CMC-GAO-5, Valor R$ 200,00 (duzentos reais).
b) – Diária para Cargo, ADMINISTRAÇÃO, códigos CMC-GAD-1, CMC-GAD-2 e CMC-GAD-3. Valor R$ 200,00 (duzentos reais).
c) – Diária para Cargo, ASSESSORIA E COORDENAÇÃO SUPERIOR- códigos CMC-DAS-1, CMC-DAS-2 e CMC-DAS-3, valor R$ 200,00 (duzentos reais).
d) - Diária para Cargo, NIVEL SUPERIOR, código CMC-GNS-1, valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
e) – Diária para Vereador, valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
6)- O valor da diária para deslocamento para a cidade de Belém será acrescido de 100% (cem por cento) e para fora do Estado, de 200% (duzentos por cento);
Art. 8º.Se o beneficiário não prestar contas dos valores recebidos em adiantamento para diárias, ou não fizer as devidas devoluções, nos prazos fixados nos artigos anteriores, os valores correspondentes, serão objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, os valores serão inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente.
Art. 9º.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10.Fica revogada a Resolução 227/2007 e as demais disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2023. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 06 de junho de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 06 / 08 / 2023.
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:B7DDD41D