ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 306/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - Esta Lei estabelece a nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Itupiranga.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente assegurar à população do Município condições dignas que assegurem justiça social ao cidadão e a garantia do desenvolvimento territorial sustentável nos campos econômico, social, ambiental e cultural.
Art. 3º - As atividades do Poder Executivo Municipal serão executadas em conformidade com os princípios fundamentais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e os seguintes:
Construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
Promoção do desenvolvimento local e regional, de forma sustentável;
Erradicação da pobreza, combatendo a marginalização e as desigualdades sociais;
Promoção do bem comum, sem distinção de raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação;
Compromisso com um meio ambiente ecologicamente equilibrado para servir como bem de uso do cidadão e;
Estimulo à produção de riquezas e à distribuição de renda, como estratégias de desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º - A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal seguirá as seguintes diretrizes:
Adoção do planejamento estratégico e sistêmico e do orçamento participativo como mecanismos de gestão democrática e utilização de métodos e instrumentos de participação popular, integração, celeridade e racionalização das ações da Administração Municipal;
Expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e do oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento profissional, para permitir a melhoria da renda e das oportunidades de ocupação das pessoas;
Promoção da integração da comunidade na vida político-administrativa do Município e da gestão compartilhada, por meio de órgãos sociais colegiados representativos, de natureza deliberativa ou consultiva, compostos por representantes da Administração Municipal e da sociedade civil organizada;
Aplicação do modelo de desenvolvimento local sustentável, na produção de bens, serviços e ações efetivas de produção, de investimentos industriais, do turismo, da cultura, do desporto, do ensino, da ciência e tecnologia e do meio ambiente;
Investimento na melhoria da qualidade dos serviços públicos motivando o servidor público para atender ao povo, destinatário final de suas ações, de forma ética e humana;
Promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública Municipal, com vistas à`redução de custos, minimização dos desperdícios e obtenção de serviços de qualidade;
Valorização dos recursos humanos da Administração Pública Municipal por meio da execução de políticas de permanente desenvolvimento de competências técnicas apropriadas aos quadros do serviço público, criando satisfação pessoal e profissional, apoiada por processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
Descentralização da execução das atividades administrativas e operacionais do Governo, mediante desconcentração espacial de suas ações, sistema de comunicação que dê transparência às ações e aos atos administrativos;
Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infra- estrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do Município e a elevação da qualidade de vida da população;
Exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, de acordo com as diretrizes da política ambiental, assegurando o menor custo para o meio ambiente, a preservação e a conservação dos ecossistemas locais;
Apoio ao desenvolvimento das organizações sociais populares, comprometidas com a inclusão social, no âmbito profissional, cultural, da saúde, do empreendedorismo das
pequenas e microempresas, do cooperativismo e do acesso às informações e ao mercado e;
Priorização do planejamento e execução de programas e projetos por critério de essencialidade da ação e do atendimento ao interesse coletivo.
Compromisso com um meio ambiente ecologicamente equilibrado para servir como bem de uso do cidadão e;
Estímulo à produção de riquezas e à distribuição de renda, como estratégias de desenvolvimento.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 5º - A Administração Pública Municipal do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito Municipal no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades, garantindo uma relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional, compondo-se dos seguintes órgãos:
Órgãos Colegiados:
a - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
b - Conselho Municipal de Assistência Social;
c - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
f - Conselho Municipal de Saúde;
g - Conselho Tutelar;
h - Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
i - Conselho Municipal de Meio ambiente
j - Conselho Municipal de Habitação
Órgãos de assistência direta e imediata: a - Gabinete do Prefeito;
- Chefia de Gabinete do Prefeito
- Assessoria de Comunicação
- Controle Interno
- Coordenadoria Municipal de Política para as Mulheres;
- Procuradoria Geral do Município;
– Ouvidoria Municipal.
- Núcleo de Identificação e Junta Militar.
Órgãos de Gestão Institucional:
a – Secretaria Municipal Especial de Governo
b - Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa Civil
c – Secretaria Municipal de Finanças
d - Secretaria Municipal de Administração.
Órgãos de Inclusão Social:
a - Secretaria Municipal de Educação;
b - Secretaria Municipal de Saúde;
c - Secretaria Municipal de Assistência Social;
d - Secretaria Municipal de Esporte
e – Secretaria Municipal de Cultura;
Órgãos de Desenvolvimento Sustentável:
a - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c - Secretaria Municipal de Infraestrutura.
d – Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
e – Secretaria Municipal de Habitação
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 6° - As finalidades e composição dos Conselhos Municipais estão definidas em seus atos de criação e seu funcionamento regulado em regimento próprio.
CAPÍTULO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 7° - Compete ao Gabinete do Prefeito:
Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza técnica e administrativa;
Coordenar o relacionamento dos titulares dos órgãos da Administração Direta, do Município com o Prefeito;
Controlar o expediente e correspondências do Prefeito;
Preparar, distribuir, controlar e arquivar documentos de interesse do Prefeito;
Organizar e coordenar a agenda diária das atividades do Prefeito, inclusive a programação de despacho com auxiliares diretos;
Coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
Recepcionar e orientar os visitantes que se dirijam ao Gabinete do Prefeito;
Acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o assunto;
Manter e conservar os bens móveis e imóveis sob sua guarda;
Acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito Municipal;
Assistir ao Prefeito em suas relações com os Munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;
Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e decisão final;
Receber, registrar e distribuir requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8° - Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos auxiliares:
Chefia de Gabinete do Prefeito;
- Secretaria Executiva do Gabinete
Assessoria Especial III
Assessoria Especial II
Assessoria Especial I
Coordenadoria de Comunicação;
Controle Interno;
Coordenadoria Municipal de Política para as Mulheres;
Procuradoria Geral do Município;
Coordenadoria de Ouvidoria
Núcleo de Identificação e Junta Militar;
Art. 9º - Compete à Coordenadoria de Comunicação:
Assessorar o Chefe do Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
Relacionar-se com os veículos de comunicação, tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do município;
Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal;
Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação;
Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação;
Implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e interesses do Município;
Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como prover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;
Padronizar a identidade visual da Prefeitura;
Promover o intercambio de informações entre órgãos e entidades do Governo Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Realizar o planejamento operacional e execução da política de comunicação do Município;
Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação social;
Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa;
Planejar a divulgação das ações da Administração Municipal;
Preparar informativos para o público interno e externo;
Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação;
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
Organizar e executar os serviços de cerimonial do Prefeito;
Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 10 - Compõem a Coordenadoria de Comunicação os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Coordenador (a) de Comunicação;
- Assessor(a) de Comunicação;
– Assessoria Técnica de Comunicação.
Art. 11 - Compete ao Controle Interno do Município:
Coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do município;
Coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito público e privado;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
Coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de administração e finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, se necessário, comissões auxiliares de controle interno nos órgãos da administração indireta;
Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores e instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as comissões especiais;
Coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;
Coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município;
Conciliar os dados de seus registros com os lançamentos contábeis dos balancetes mensais e balanço patrimonial de encerramento do exercício, verificando e providenciando a correção das distorções porventura encontradas;
Coordenar e executar a contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária da administração direta do município e a sua consolidação com a contabilidade da administração indireta e do poder legislativo;
Adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;
Elaborar, apreciar e submeter ao prefeito municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do município;
Acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do tribunal de contas do estado, tribunal de contas dos municípios e tribunal de contas da união;
Organizar e manter atualizado o cadastro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelos tribunais de contas fiscalizadores;
Prestar assessoramento ao prefeito nas matérias de sua competência;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 12 - Compõem o Controle Interno do Município os seguintes órgãos auxiliares: 1 – Controlador(a) Interno do Município:
– Assessoria Fiscal e Técnica
Art. 13 - Compete ao Coordenadoria Municipal de Política para as Mulheres:
Dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e os movimentos sociais no Município, constituindo fóruns municipais para articulação de ações e
recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
Efetuar assessoramento ou assistência à reestruturação ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade.
Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas do gênero;
Efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
Organizar programas e projetos que contemplem a eqüidade de gênero e/ou aqueles desenvolvidos com mulheres visando ao empoderamento;
Assessorar na elaboração de projetos de pesquisa para subsidiar estudos e definir prioridades em relação às demandas e necessidades básicas das mulheres de Itupiranga;
Articular na perspectiva de redes, ONGs, movimentos sociais, fóruns de mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero;
Assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não-governamentais que proponham medidas para garantir a igualdade entre os sexos, capacitem as mulheres para participar do mercado de trabalho e acabem com a discriminação;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 14 - Compõem a Coordenadoria Municipal de Política para as Mulheres os seguintes órgãos auxiliares:
– Coordenadoria da Mulher;
– Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 15 – Compete a Procuradoria Geral do Município:
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, suas autarquias e fundações, especialmente na defesa de interesses administrativos, do patrimônio público e da Fazenda Pública em geral;
Promover a administração e a cobrança, amigável ou judicial, da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, funcionando em todos os processos especiais em que haja interesse fiscal do Município;
Exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;
Receber citações, notificações, intimações nas ações em que o Município figurar como parte, na condição de autor, réu ou terceiro interveniente;
Desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos e confessar, nas ações em que o Município figure como parte;
Proceder ao exame de todo e qualquer documento público, processo administrativo, edital de licitação, anteprojeto, projeto, minutas de contrato e de convênio, no âmbito da Administração Pública Municipal;
Elaborar projetos de leis, mensagens do Prefeito à Câmara, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica;
Resolver, no âmbito da Administração Pública Municipal, as controvérsias sobre a correta aplicação de normas constitucionais e legais;
Assessorar todas as secretarias, autarquias, órgãos e unidades do Município, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Coordenar os processos de regularização fundiária, articulando-se com as secretarias pertinentes, no que se refere ao Programa de Terras, e representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;
Analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos aditivos e emitir parecer jurídico nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Analisar minutas de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos;
Pronunciar-se sobre assuntos pertinentes à área fiscal e tributária, orientar sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal do Município, prestar informações sobre direito e legislação fiscal, elaborar minutas de informações em matéria fiscal e tributária e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município;
Atuar em processos judiciais de toda ordem, inclusive demandas que digam respeito ao direito à saúde, bem como responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Pública Municipal, quando versem sobre o exercício da função pública;
Atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do trabalho e emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico-trabalhista, bem como responder a consultas dos mesmos;
Integrar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativo-disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;
Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Itupiranga;
Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex- dirigentes de entidades da Administração Direta e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
Desempenhar atividades de relevante interesse público mediante designação específica do Prefeito Municipal, bem como outras atribuições previstas em legislação.
Sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias á boa aplicação das leis vigentes;
Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo, e dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Paragrafo Único – As demais competências e cargos da Procuradoria Geral do Município de Itupiranga(PA) estão dispostos na Lei Municipal Nº 176/2018, de 24 de MAIO de 2018.
Art. 16 – Compõem a Procuradoria Geral do Município os seguintes órgãos auxiliares:
Procurador Geral do Município;
Procurador Geral Adjunto.
Secretaria Executiva
Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares
Procuradores Municipais
Assessorias Jurídicas
Art. 17 - Compete a Ouvidoria Municipal:
Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, apurando e apontando possíveis soluções para as reclamações advindas das demandas da população em relação a Administração Municipal;
Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Itupiranga, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
Estabelecer mecanismo e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncia, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
Manter serviço telefônico e atendimento on-line destinados a receberem denúncias ou reclamações;
Definir, fixar e avaliar indicadores de satisfação dos cidadãos, quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços públicos para monitoramento da efetividade das informações de programas / projetos / ações definidas no Planejamento da Gestão;
Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, bem como avaliar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços públicos;
Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, afim de encaminhar, de forma inter-setorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
Proceder correções preliminares nos órgãos da Administração;
Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e representações recebidas;
Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução de seus objetivos;
Comunicar às autoridades competentes, no âmbito do Município, o resultado das verificações, pesquisas e estudos que realizar sobre a procedência das reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, visando à adoção de providências;
Requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal;
Promover as medidas que julgar necessárias ao esclarecimento e correção dos fatos apurados;
Avaliar, por iniciativa própria ou contratação de pesquisa, a eficácia da prestação dos serviços municipais em termos da universalização, rapidez e qualidade;
Apoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dos serviços municipais.
Art. 18 - Compõe a Ouvidoria Municipal o seguinte órgão auxiliar:
1 – Coordenadoria da Ouvidoria Municipal.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal Especial de Governo no Município de Itupiranga, Pará, o objetivo de promover a articulação e a implementação de políticas públicas e projetos estratégicos para o desenvolvimento local.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal Especial de Governo:
I. Elaborar, planejar e implementar políticas públicas em áreas prioritárias para o município;
II. Coordenar a execução de projetos de interesse do município, em parceria com outras esferas de governo e instituições;
III. Propor e implementar programas e ações que visem o desenvolvimento social, econômico e ambiental de Itupiranga;
IV. Promover a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas;
V. Articular-se com outras secretarias e órgãos municipais para a efetivação de projetos integrados;
VI. Autorizar o empenho de despesas que sejam de sua competência e interesse, independentemente da prévia autorização da Secretaria de Finanças, observando os limites e condições estabelecidos pela legislação vigente.
VII. Realizar as aquisições públicas, mediante atuação da Comissão Permanente de Licitação por meio de procedimentos de compras e contratações de bens e serviços pela Administração Pública, obedecendo legislação específica;
VIII. Coordenar o processo administrativo das compras e controle dos programas, termos de parcerias e convênios do Poder Executivo Municipal;
IX. Realizar as aquisições públicas, mediante atuação da Comissão Permanente de Licitação por meio de procedimentos de compras e contratações de bens e serviços pela Administração Pública, obedecendo legislação específica;
X. Fazer a gestão das compras requisitadas ou não pelas Secretarias Municipais;
XI. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, produtos e serviços;
Art. 21. Compõem a Secretaria Municipal Especial de Governo:
I. Secretaria Executiva;
II. Coordenadoria de Gestão e Implementação de Projetos (CGIP);
III. Departamento de trânsito;
IV. CPL – Comissão Permanente de Licitação;
V. Coordenadoria de Compras.
VI.Coordenadoria de Gestão de Contratos
Art. 22. Compete à Coordenadoria de Gestão e Implementação de Projetos (CGIP):
I. Realizar estudos e diagnósticos sobre a viabilidade de projetos que visem o desenvolvimento do município;
II. Propor a criação e implementação de projetos nas áreas social, econômica e ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
III. Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos em andamento, assegurando a aplicação dos recursos de forma eficiente e transparente;
IV. Buscar parcerias e fontes de financiamento, públicos ou privados, para viabilizar a execução dos projetos propostos;
V. Promover a capacitação de servidores e agentes públicos para a gestão de projetos e a busca de recursos.
Art. 23. O departamento de trânsito, bem como sua estrutura administrativa, regulado pela Lei Municipal nº 214/2021, de 06 de julho de 2021, passa a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal Especial de Governo, deixando de fazer parte da Secretaria Municipal de infraestrutura.
Art. 24. A CPL – Comissão Permanente de Licitação, passa a compor a Secretaria Municipal Especial de Governo, deixando de estar vinculada à extinta Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 25. O departamento de compras e contratos, bem como suas coordenadorias passam a fazer parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal Especial de Governo, deixando de estar vinculada à extinta Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 26. Fica criado o cargo de Secretário Municipal Especial de Governo, o qual dirigirá a presente Secretaria e o cargo de Secretário Adjunto Municipal Especial de Governo, o qual responderá na ausência do titular.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
Aprimorar os procedimentos de planejamento e gestão orçamentária do Município, com ênfase na otimização dos recursos e qualificação dos gastos;
Coordenar a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual do Município;
Avaliar, mensalmente, o cumprimento das metas fiscais, compatibilizando-as com a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, propondo ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, as medidas de ajustes;
Cumprir a legislação sobre responsabilidade fiscal no que tange ao planejamento municipal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da administração direta;
Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;
Prestar, sempre que solicitadas, informações à Procuradoria Geral, e ao Controle Interno do Município, zelando pelo cumprimento das normas delas emanadas;
Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados e emitir os relatórios pertinentes;
Formular e implementar os instrumentos de gestão das políticas financeiras do Município;
Promover o lançamento, a arrecadação, a cobrança e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
Administrar a dívida ativa do Município, promovendo a sua cobrança judicial e administrativa através da Procuradoria Geral do Município;
Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços instalados no Município;
Elaborar estudos e pesquisas necessárias à implementação das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e à identificação de oportunidades econômicas para o Município;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Expedir autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados no Município, quanto ao cumprimento da legislação tributária municipal;
Fornecer licenciamento do uso de edificações em terrenos particulares e públicos;
Fornecer licenciamento e fiscalizar a instalação e as condições de manutenção de engenhos publicitários e do mobiliário urbano em geral;
Rever a numeração de prédios e terrenos em logradouros públicos e particulares;
Realizar estudos com vistas ao aperfeiçoamento das políticas fiscal e tributária do Município;
Desenvolver programas de educação tributária;
Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;
Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados e emitir os relatórios pertinentes;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Manter e conservar os bens móveis e imóveis sob sua guarda;
Assegurar a transparência das ações do Governo Municipal;
Realizar a gestão dos contratos da Prefeitura de Itupiranga, bem como manter o controle total dos mesmos no que se refere a confecção e encaminhamento mensal dos recibos, controle da vigência contratual etc.;
Organizar e manter atualizado o Cadastro Técnico do Município;
Disponibilizar os dados e informações contidas no Cadastro Imobiliário, necessárias ao lançamento dos tributos municipais;
Fazer e manter atualizada a Planta Genérica de Valores necessárias ao lançamento dos tributos de competência municipal;
Promover o intercâmbio de informações econômico e fiscal entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal, inclusive com a celebração de convênios e outros instrumentos de gestão fiscal;
Apresentar ao Prefeito, em processo administrativo instaurado para este fim, proposta para assinar certidão negativa de débito, certidão positiva com efeitos negativos, extinção de débito fiscal, parcelamento, compensação;
Gerenciar os parcelamentos de tributos;
Aprimorar os procedimentos de gestão financeira do Município, com ênfase na otimização dos recursos e qualificação dos gastos;
Prestar, sempre que solicitadas, informações à Procuradoria Geral, e a Controladoria Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas delas emanadas;
Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
Executar gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificando do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência aos limites legais, visando ao equilíbrio das contas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
Administrar, contabilizar e prestar contas dos valores monetários e mobiliários do Município;
Manter e aprimorar o Plano de Contas Único do Município;
• Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal;
• Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e levar ao conhecimento oficial da Procuradoria Geral do Município Geral, do Controle Interno e ao Prefeito para que sejam adotadas as providências legais necessárias à responsabilização do agente público ou particular e o ressarcimento ao erário público;
• Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão do Chefe do Executivo;
• Elaborar os Balanços Gerais do Município e todos os relatórios exigidos pela Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, os quais devem assinar com o Chefe do Executivo, o Secretário Município de Finanças antes de enviar ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle;
• Enviar todos os relatórios exigidos em lei, para quem de direito, no prazo e nas condições legais;
• Promover a integração com as demais pessoas jurídicas de direito público e esferas de governo em assuntos de contabilidade pública;
• Promover, preparar e realizar todas as prestações e contas dos ordenadores de despesas da administração direta quer sejam relativas a contas de governo, de gestão, convênios, contratos de repasse e ajustes, assinando com o ordenador quando exigido por lei;
• Exercer todas as atribuições legais privativas de Contador.
• Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;
• Dirigir e executar as políticas de administração tributária, fiscal, econômica e financeira do município;
• Elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providencias cabíveis para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
• Garantir o processo de sistematização o processo contábil do município;
• Inscrever os débitos tributários na dívida ativa, quando for o caso;
• Oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes;
Controlar os investimentos públicos e a dívida pública do município;
Acompanhar a elaboração de projetos e Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
Promover o controle e execução do orçamento do município;
Garantir o controle físico e contábil do patrimônio imobiliário do Poder Executivo do Município;
• Elaborar e acompanhar a execução da gestão econômico-financeira, tributária e fiscal do Município, assessorando o Gabinete do Prefeito nos assuntos a ela pertinentes, bem como coordenar os setores a ela subordinados;
• Ser responsável pelos assuntos de política fazendária e financeira do Município;
• Desempenhar atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e renda do município, bem como as relações com os contribuintes;
• Assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças, gestão da legislação tributária e financeira; inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos valores do Município;
• Registrar e controlar os dados contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária.
• Exercer outras atividades correlatas.
Art. 28. Compõem a Secretaria Municipal de Finanças os seguintes órgãos auxiliares:
Secretário(a) Municipal de Finanças
Secretaria Executiva
Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário
Departamento de Finanças
Coordenadoria Financeira
Coordenadoria de Tesouraria
Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária
Coordenadoria de Tributação e Cadastro Mercantil
Coordenadoria de Planejamento Fiscal e Fiscalização
Departamento de Contabilidade
Coordenadoria de Apoio Técnico Contábil
Coordenadoria de Escrituração Contábil
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 29. A Secretaria Municipal de Habitação, órgão da administração direta, vinculada ao Município de Itupiranga, é regida integralmente pela Lei nº 285 de 08 de dezembro de 2023, mantendo-se válidas todas as disposições a respeito.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA
Art. 30. A Secretaria Municipal de Receita, órgão da administração direta, vinculada ao Município de Itupiranga, é regida integralmente pela Lei nº 249 de 13 de setembro de 2022, mantendo-se válidas todas as disposições a respeito.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, órgão da administração direta, vinculada ao Município de Itupiranga, é regida integralmente pela Lei nº 286 de 8 de dezembro de 2023, mantendo-se válidas todas as disposições a respeito.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Esporte:
I. Implementar o sistema municipal de esporte, articulando os setores público e
privados no âmbito do município;
lI. Promover o planejamento e fomentar as atividades voltadas para esporte;
IlI. Desenvolver ações voltadas para adequação de espaços físicos, bem como,
garantir a manutenção do sistema esportivo do município;
IV. Assegurar a organização eficaz de práticas esportivas vinculadas ao currículo
escolar;
V. Promover eventos em qualquer nível relacionado à prática de esporte, independente da modalidade;
VI. Coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da união e do estado, os programas e fomentar o esporte, bem como coordenar os setores a ela subordinados;
VII. Fomentar ações direcionadas ao esporte amador, práticas desportivascomunitárias, recreação e lazer, bem como o planejamento e execução da
política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção
e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
VIII. Promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de
esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar com realização de
trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
IX. Promover a participação de . estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;
X. Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do município e da
iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e
recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas
planejados;
XI. Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes
quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XII. Incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos
necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;
XIII. Estabelecer, com a secretaria municipal de educação, programas voltados ao
atendimento dos jovens que freqüentam instituições de ensino;
XIV. Propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento de
eventos voltados para a juventude;
XV. Criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da
juventude do município;
XVI. Incentivar a participação jovem no desenvolvimento municipal;
XVII. Ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais,
esportivas e de lazer;
XVIII. Incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos,
clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis
e demais associações representativas da juventude no município;
XIX. Estimular o interesse dos jovens à prática do esporte, como princípio de
educação;
XX. Incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com vista a
ocuparem posições decisivas na vida comunitária;
XXI. Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos,
entidades e programas inter-nacionais, federais e estaduais;
XXII. Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 33. Compõem a Secretaria Municipal de Esporte os seguintes órgãos auxiliares:
1- Secretário(a) Municipal de Esporte
• 1.1 - Secretaria Executiva
1.2 - Assessoria Técnica
2 - Departamento da Esporte e Desporto
2.1 - Coordenadoria de Esporte;
2.2 - Coordenadoria de Desporto;
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I. Implementar o sistema municipal de cultura articulando os setores público e privados no âmbito do município;
lI. Promover o planejamento e fomentar as atividades voltadas para a cultura;
IlI. Coordenar, manter e executar, com colaboração técnica e financeira da união e do estado, os programas e fomentar a cultura, o esporte e o lazer, bem como coordenar os setores a ela subordinados;
IV. Ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, artísticas e culturais;
V. Valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município;
VI. Preservar e valorizar o patrimônio cultural e material do município;
VI. Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;
VIII. Manter articulação com estes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de cultura;
IX. Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
X. Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e marketing cultural;
XI. Elaborar o calendário dos eventos do município;
XII. Realizar as conferências municipais e participar da conferência estadual e nacional de cultura;
XIII. Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIV. Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 35. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura os seguintes órgãos auxiliares:
1- Secretário(a) Municipal de Cultura;
1.1 - Secretaria Executiva;
1.2 - Assessoria Técnica;
3 - Departamento de Cultura;
3.1 - Coordenadoria de Atividades Especiais;
4 - Departamento de Eventos.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DEFESA CIVIL
Art. 36 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa Civil:
Elaborar e coordenar o planejamento estratégico do município;
Propor políticas públicas que visem à ordenação do desenvolvimento urbano e rural;
Acompanhar e avaliar a implementação de projetos e ações do governo municipal;
Fomentar a captação de recursos junto a órgãos federais e estaduais para o financiamento de projetos;
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
Coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação dos instrumentos de planejamento, mensurando resultados, identificando problemas e propondo medidas solucionadoras;
Promover a cooperação entre o governo local, organismos nacionais e internacionais de fomento, entidades da sociedade civil e do setor privado visando o alcance dos objetivos da administração municipal;
Identificar e propor às demais Secretarias, ou a outros órgãos e entidades governamentais ou não governamentais, a elaboração de projetos e programas visando o desenvolvimento e a valorização da ação comunitária;
Coordenar a captação de recursos externos para o município;
Identificar e cadastrar fontes de recursos para o desenvolvimento municipal e elaborar projetos para a captação dos mesmos;
Qualificar o Município em programas e projetos de iniciativa dos governos estadual e federal, de interesse do Município;
Elaborar, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, projetos que sejam estratégicos para a consolidação das políticas públicas, identificando condições para sua viabilização;
Obter dados e informações de natureza socioeconômica e demográfica a respeito do Município e manter atualizado um sistema de registros estatísticos, consolidando a base de dados necessária ao planejamento municipal;
Promover envolvimento da população na tomada de decisão sobre os gastos governamentais, o planejamento e a implementação de políticas públicas, organizando as atividades de tal forma que todos se sintam encorajados a participar, especialmente os que enfrentam limitações ou dificuldades decorrentes de sua condição na sociedade;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Poder Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Propor a celebração de convênios e contratos de cooperação com órgãos e entidades de outras esferas de governo e com entidades não governamentais;
Coordenar o planejamento do Plano Diretor Municipal de Itupiranga;
Acompanhar a implementação do Plano Diretor junto aos órgãos municipais;
Coordenar e executar as ações de defesa civil;
Priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de
Desastres;
Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Defesa Civil;
Elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;
Vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades.
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN.
Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC.
Executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres.
Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil.
Implantar programas de treinamento para voluntariado.
Realizar exercícios simulados para adestramento das equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência.
Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
Informar as ocorrências de desastres ao Órgão Estadual e a Secretária Nacional de Defesa Civil;
Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da
população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;
Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas).
Art. 37. Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa Civil:
I. Diretoria;
II. Coordenadoria de Planejamento de Gestão de Riscos e Desastres;
III. Coordenadoria de Projetos e Apoio Comunitário.
Art. 38. Fica criado o cargo de Secretário de Planejamento e Defesa Civil, o qual dirigirá a presente Secretaria.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 39 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
Preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito
Responder pelas atividades ligadas à administração geral do Município;
Promover contatos com os diversos órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;
Planejar e organizar o arquivamento de processos administrativos;
Coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração Municipal, como também, o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Administração;
Estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Administração Municipal, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Administração Municipal;
Elaborar e implantar normas relativas às atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de processos e documentos em geral, que tramitam na Prefeitura;
Elaborar e implantar normas de atendimento e prestação de informações ao público interno;
Organizar e administrar os serviços de informática da Administração Municipal;
Propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática das Secretarias;
Coordenar a implantação, manutenção e fiscalização da política de tecnologia de informação do município;
Planejar em conjunto com os usuários, as atividades de informática, prestando-lhes suporte técnico de Hardware e software;
Elaborar políticas e estratégias para a formação, capacitação e disseminação de novas tecnologias para o desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
Zelar pela segurança dos sistemas informatizados da Prefeitura, gerenciando o acesso dos usuários;
Elaborar a documentação técnica de apoio aos sistemas desenvolvidos;
Administrar a rede de computadores da Prefeitura;
Coordenar a elaboração e a implantação dos programas e projetos da área da tecnologia da informação do município;
Zelar pela excelência ao atendimento aos usuários dos recursos de informática do Município;
Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;
Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, dentre outros, e toda matéria funcional relativa aos servidores;
Executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos servidores municipais;
Promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;
Identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;
Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;
Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes à Administração Pública Municipal;
Organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;
Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Administração Municipal, sempre com o apoio do Jurídico Municipal;
Estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa do Município;
Estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Administração Municipal;
Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal, especialmente no que toca as despesas de pessoal;
Proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;
Manter vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da Administração Municipal, durante o expediente e fora dele;
Zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Administração Municipal, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável;
Controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado da Administração Municipal;
Preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;
Manter e conservar os bens móveis e imóveis sob sua guarda, e manter controle dos demais órgãos da Prefeitura;
XL. Promover a apuração imediata através da Procuradoria, de sindicâncias ou processo disciplinar, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público;
XLI. Supervisionar as atividades das comissões de sindicância e disciplinar;
XLII. Aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos servidores da Administração Municipal;
XLIII. Elaborar e implantar normas referentes à padronização, aquisição, recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle de material;
XLIV. Elaborar e implementar normas relativas a tombamento, registros e inventário de bens móveis e imóveis do Município, zelando por manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais;
XLV. Tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da administração municipal, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no patrimônio municipal.
XLVI. Estabelecer em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e normas para a conservação de prédios e instalações da Prefeitura;
XLVII. Estabelecer normas para as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura;
XLVIII. Administrar os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, água e energia elétrica;
XLIX. Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e
aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
L. Assegurar a transparência das ações do Governo Municipal;
LI. Realizar inventário e manter banco de dados sobre o patrimônio público da Administração direta, bens móveis e imóveis;
LII. Desempenhar outras correlatas.
Art. 40 - Compõem a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD os seguintes órgãos auxiliares:
Secretário Municipal de Administração
Secretaria Executiva
Departamento de Administração Geral
2.1 1.2 Coordenadoria de Infraestrutura Apoio administrativo.
Departamento de Gestão de Pessoas
Coordenadoria de Pessoal
Coordenadoria de Folha de Pagamento
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas
Departamento de Patrimônio
Coordenadoria de Controle Material e Patrimonial
Departamento de Informática
5.1. Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura de TI
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Ministério da Educação;
Manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;
Dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 6 (seis) a 14(quatorze) anos, bem como cuidar e desenvolver a educação infantil de O(zero) a 5 (cinco) anos;
Promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;
Promover a assistência ao educando carente, no que se refere à atendimento médico e dentário, distribuição da merenda e a assistência sócio-pedagógica;
Disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;
Promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;
Melhorar e adequar à rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;
Incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;
Aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas;
Promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;
Superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;
Manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;
Elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;
Coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;
Submeter, semestralmente, ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;
Entrosar com os demais órgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;
Articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;
Executar projetos de capacitação de recursos humanos;
Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação;
Elaborar e executar projetos de engenharia, realizar reparos e manutenção de prédios da educação;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 42 - Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Secretário Municipal de Educação;
1.1 - Secretário Municipal Adjunto de Educação;
1.2 – Conselho Municipal de Educação;
1.3 – Conselho Municipal do Fundeb;
– Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
– Comissão de Avaliação e Valorização dos Servidores da Educação Pública;
– Assessoria de Gabinete;
– Assessoria Jurídica;
1.8 - Assessoria de Planejamento;
2 – Departamento de Gestão Administrativa e Financeira;
2.1 – Coordenadoria de Recursos Humanos, Lotação e Protocolo;
2.2 – Coordenadoria de Recursos Financeiros e Programas;
2.3 – Coordenadoria de Patrimônio, Infraestrutura e Logística;
2.4 – Coordenadoria de Almoxarifado;
2.5 – Coordenadoria de Censo e Estatística;
2.6 – Coordenadoria de Compras e Suprimentos;
3 – Departamento de Apoio a Gestão da Educação;
– Coordenadoria de Alimentação Escolar;
– Coordenadoria de Documentação e Inspeção Escolar;
– Coordenadoria de Transporte Escolar;
– Coordenadoria de Prestação de Contas e Conselhos Escolares;
3.5 – Coordenadoria de Manutenção em Informática;
3.6 – Coordenadoria Comunicação e Mídias;
4 – Departamento de Ensino, Formação e Pesquisa;
4.1 – Coordenadoria de Formação Continuada;
4.1.1 – Coordenação de Jovens e Adultos;
4.1.2 – Coordenação de Educação Ambiental;
4.1.3 – Coordenação de Educação Especial;
4.1.4 – Coordenação de Educação Física;
4.1.5 – Coordenação de Ciências do 6º ao 9º Ano;
4.1.6 – Coordenação de Matemática do 6º ao 9º Ano;
4.2 – Coordenadoria de Ensino Urbano;
4.2.1 – Coordenação de Educação Infantil – Urbano;
4.2.2 – Coordenação do 1º ao 5º Ano – Urbano;
4.2.3 – Coordenação de Linguagem 6º ao 9º Ano;
4.2.4 – Coordenação de Humanas 6º ao 9º Ano;4.3 – Coordenadoria de Educação no Campo;
4.3.1 – Coordenação de Educação Infantil – Campo;
4.3.2 – Coordenação de Sistema Modular de Ensino – Campo; 4.3.3 – Coordenação de Educação Indígena – Campo;
4.3.4 – Coordenação de Educação Multisseriado – Campo;
4.3.1 – Coordenação do 1º ao 5º Ano – Campo;
4.3.1 – Coordenação da Área de Humana 6º ao 9º Ano – Campo;
4.3.1 – Coordenação da Área de Linguagem 6º ao 9º Ano – Campo;
5 – Departamento de Apoio ao Estudante.
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
Executar a política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução;
Buscar ações que visem a saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias, e serviços de vigilância epidemiológica;
Realizar Conferências Municipais de Saúde, tendo em vista colaborar na realização e participação de membros representantes nas Conferências Estaduais e Nacionais de Saúde;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Fundo Municipal de saúde - FMS;
Desenvolver ações voltadas para o efetivo controle de serviços, indústrias e comércios de interesse da saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações ambientais, epidemiológicas e sanitárias de risco;
Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária e financeira;
Manter arquivo e guarda de documentos para fins de auditorias interna e externa;
Subsidiar e viabilizar a atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando- a com a Legislação Estadual e Federal em função das peculiaridades do Município;
Elaborar, em colaboração com as unidades de Assessoramento Jurídico e Contábil, instrumentos normativos e contábeis que assegurem a execução de suas metas;
Proceder a liquidação orçamentária da despesa, após a certificação satisfatória do fornecimento do material ou da prestação de serviços, através do atestamento da Nota Fiscal;
Manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal;
Desenvolver ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população, ações de saúde ambiental e saneamento básico, ações de assistência integral à saúde;
Fornecer aos órgãos competentes as informações necessárias para a realização da contabilidade sintética do Município, além de encaminhar os informativos necessários ao atendimento das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Pará;
Encaminhar a prestação de contas dos convênios e acompanhar junto aos órgãos repassadores de recursos (Estaduais, Federais e Agentes Financeiros nacionais e internacionais) sua análise e aprovação, providenciando os expedientes necessários à sua regularização, quando for o caso;
Implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as unidades no cumprimento da legislação vigente;
Coordenar, monitorar a avaliar as atividades das divisões de Epidemiologia, de Vigilância Sanitária e Zoonoses em articulação com os demais órgãos e autoridades;
Formular a política de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, saúde do Trabalhador e sanitária, de acordo com a política de saúde do Município e os pressupostos do SUS;
Avaliar, acompanhar e controlar a formulação e implementação dos planos, programas e projetos elaborados ;
Coordenar e desenvolver as ações de levantamento de dados relevantes à ação sanitária, epidemiológica e de controle de endemias e zoonoses;
Articular com a Secretaria Municipal de Planejamento, projetos de desenvolvimento institucional e de qualificação gerencial no âmbito do SUS;
Articular-se com a Secretaria Municipal de Administração para a realização de programas e eventos de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos envolvidos com vigilância em saúde;
Construir parâmetros e indicadores das condições de saúde;
Coordenar a atualização da legislação de interesse da saúde publica;
Manter intercâmbio e articulação com outros níveis de governo e outras
instituições, assegurando a realização e resolutividade das ações de vigilância em saúde;
Desenvolver e coordenar as atividades de investigação e de controle de endemias e zoonoses;
Estabelecer parâmetros (clínico e epidemiológico) para controle de fenômenos
e fatores de risco de zoonoses, e normatizar as ações de controle de vetores, reservatórios e acidentes com animais peçonhentos;
Garantir a manutenção do sistema de saúde em cada unidade distrital;
Realizar o controle populacional em áreas de risco e orientações práticas que visem a diminuir os transtornos e danos provocados por ratos, morcegos, pombos, pardais e outros;
Otimizar condições para o alcance de salubridade ambiental, tanto no que se refere a sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de endemias ou epidemias
veiculadas pelo meio ambiente, como no tocante ao seu potencial de promover o aperfeiçoamento de condições mesológicas favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem estar;
Promover e executar ações de investigação epidemiológicas de casos e surtos;
Estabelecer instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema de vigilância epidemiológico municipal;
Acompanhar situações de risco e áreas de receptividade para determinados agravos, em articulação com os sistemas estadual e federal de informações de saúde e com os processos de análise de situação e tendências de saúde;
Assessorar o gestor municipal na elaboração da Programação Pactuada e Integrada para as ações de Epidemiologia e Controle de Doenças - PPI-ECD;
Coordenar o componente municipal do Programa Nacional de Imunizações;
Fazer análise e retroalimentação permanente e sistemática dos dados provenientes de unidades notificantes, por meio de processamento eletrônico de sistemas existentes e outros que venham a ser introduzidos;
Coordenar, supervisionar, monitorar e capacitar os recursos humanos do SUS para a execução das ações de saúde e controle dos agravos transmissíveis e não transmissíveis, incluindo intoxicações e as causas externas;
Assessorar o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração de convênios, na área de sua jurisdição e articular-se com outras repartições estaduais, federais e instituições privadas, cuja atuação envolva problemas relacionados com a vigilância epidemiológica e estatísticas de saúde;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 44 - Compõem a Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes órgãos auxiliares:
1 - Secretário(a) Municipal de Saúde;
1.1 - Conselho Municipal de Saúde;
- Secretário Municipal Adjunto de Saúde;
- Assessoria de planejamento
- Departamento Administrativo e Financeiro;
- Coordenadoria de Administração e de Gestão de Pessoas;
- Coordenadoria Financeira e Contábil;
- Coordenadoria de Compras e Almoxarifado;
3 - Departamento de Vigilância em Saúde;
- Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
- Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Ambiental e Zoonose;
- Coordenadoria de Vacinação e Imunobiológico;
- Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
- Coordenadoria de Controle de Endemias;
- Departamento de Atenção Básica;
- Coordenadoria de Atenção Básica;
- Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
- Coordenadoria de Doenças Crônicas Degenerativas
- Coordenadoria do Programa Anual de Saúde - PAS;
- Coordenadoria do Programa de Saúde;
- Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
- Coordenadoria de Telemedicina;
- Coordenadoria de Controle das Unidades de Saúde Urbana e Rural;
5 - Departamento de Alta Complexidade;
- Coordenadoria de Saúde Mental;
- Coordenadoria de Saúde Bucal;
6 - Hospital Municipal de Itupiranga;
- Assessoria de Planejamento;
- Núcleo Social;
- Diretoria Administrativa;
- Coordenadoria de Recepção e Cadastro;
- Unidade de Recepção Primária;
- Unidade de Recepção Secundária;
- Coordenadoria de Pessoas;
- Coordenadoria Administrativa e de Higienização;
- Diretoria Técnica;
- Coordenadoria de Enfermagem;
- Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
- Coordenadoria de Segurança no Trabalho;
- Coordenadoria de Nutrição Hospitalar;
- Coordenadoria de Laboratórios;
- Coordenadoria de Contágio;
- Diretoria Clínica;
- Coordenadoria de Emergências e Diagnóstico;
- Coordenadoria de Clínicas.
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:
Desenvolver ações voltadas para a formulação de política municipal de assistência social em consonância com a política estadual e nacional de assistência social;
Articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vista à inclusão social dos
destinatários da assistência social, através do sistema único de assistência social – suas;
Coordenar a elaboração e execução do plano municipal anual e plurianual de assistência social, constituído de programas, projetos, definindo natureza e quantitativos de benefícios da assistência social no âmbito municipal;
Definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem como a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;
Garantir a permanente manutenção e o desenvolvimento do sistema único de assistência social, em integração com as demais secretarias;
Garantir o exercício do controle social e apoio operacional ao conselho municipal de assistência social tutelar e outros;
Promover a gestão responsável dos recursos destinados à assistência social, através do fundo municipal de assistência social, tendo como referência à política municipal de assistência social, estabelecida nos mecanismos orçamentários e em conformidade com a legislação em vigor;
Articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, voltada para a família, mediante a participação dos poderes e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda em conformidade as modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do município;
Qualificar os recursos humanos indispensáveis ao desenvolvimento da política e do plano municipal de assistência social;
Dotar o conselho de direito e tutelar de espaço físico, equipamentos e material adequado ao seu perfeito funcionamento;
Apresentar a população, as metas e indicadores anuais de resultados definidos nos instrumentos orçamentários e demais indicadores municipais de assistência social;
Viabilizar o desenvolvimento da política municipal de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, em articulação com instituições públicas e privadas existentes no município;
Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido de drogas; colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo estado e pela união;
Manter contato e cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área da dependência química no âmbito do município;
Assessorar o prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Definir a implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;
Apoiar a valorização das iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
Estabelecer a execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação do poder público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social; garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
Promover os programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
Promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir a satisfação das necessidades básicas essenciais;
Atuar, de forma coordenada, com a secretaria municipal da saúde e secretaria municipal de educação, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;
Promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos e a melhoria das instalações e equipamentos;
Administrar os recursos financeiros do fundo municipal de assistência social segundo o plano de aplicação aprovado pelo conselho municipal de assistência social e lei de diretrizes orçamentárias;
Fazer a gestão das politicas publicas no munício de Itupiranga, voltadas para a assistência social, sob a luz das leis, normas e regulamentação do sistema único de assistência social – suas, e demais instrumentos pertinentes da administração pública e suas esferas de competências: município/ estado/ união, de forma a atingir todas as áreas de pertinência destas politicas, políticas, principalmente, priorizando as camadas de maior vulnerabilidade humana e social, visando a todos o bem, a promoção, emancipação e garantias de diretrizes da pessoa humana e social em geral.
Promover a promoção das ações que assegurem o exercício pleno da cida- dania, independentemente de sexo, idade, condição social, credo, raça ou profissão;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 46. Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes órgãos auxiliares:
- Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal da Assistência Social;
- Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescente;
- Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Conselho Tutelar;
- Conselho de Segurança Alimentar;
- Secretaria Executiva;
- Departamento de Gestão do SUAS;
2.1- Coordenadoria de Gestão do SUAS;
- Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
- Coordenadoria de Assistência Jurídico Social;
- Coordenadoria de Programas Especiais;
3 - Departamento de Atenção Social Básica;
- Coordenadoria do CAD Único e Bolsa Família;
- Coordenadoria dos CRAS;
- Unidade CRAS 1;
3.2 2 - Unidade CRAS 2;
- Unidade CRAS 3;
- Unidade CRAS 4;
- Unidade CRAS 5;
- Departamento de Atenção Social de Média e Alta Complexidade;
- Coordenadoria de Média e Alta Complexidade;
- Coordenadoria do CREAS;
- Coordenadoria dos Abrigos
- UAPI;
- Lar dos Idosos;
- Centro POP;
- Departamento de Assistência Jurídica de Programas Socioassistenciais.
CAPÍTULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;
Coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;
Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com
colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal;
Coordenar a elaboração e implementação da política ambiental e de limpeza urbana no Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;
Prestar suporte técnico a todos os departamentos ou secretarias que objetivem interesse do meio ambiente;
Normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Elaborar a programação e executar as atividades relativas à coleta de lixo e poda;
Desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos;
Controlar, monitorar e avaliar os recursos naturais do Município;
Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente, no âmbito de sua competência;
Manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental para a população do Município;
Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais - ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
Manter convênios com o Estado do Pará, tendo como objeto a autorização para elaboração de processos de licenciamento e autorização ambiental de funcionamento;
Apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
Propor a criação e o manejo de unidades de conservação, através de plano diretor próprio;
Fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;
Estabelecer critérios para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis;
XIX - atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais degradados;
Elaborar projetos ambientais, de arborização e paisagísticos;
Expedir licença ambiental quando da sua competência;
Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de
Interesse ambiental para a população;
Promover e apoiar a educação ambiental;
Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os
Planos de manejo;
Formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Gestão, e de acordo com as diretrizes do plano diretor, a politica municipal do meio ambiente e a preservação, conservação, fiscalização, controle, uso racional, e fomento dos recursos ambientais;
Promover medidas normativas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais;
Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
Promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
Elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;
Garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 48. Compõe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente:
- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- Secretaria Executiva;
- Departamento de Educação e Preservação Ambiental
- Departamento de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
- Departamento de Reflorestamento e Desenvolvimento Sustentável
CAPÍTULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
Construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
Construir e conservar estradas vicinais;
Organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;
Planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
Pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
Elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção de entulho;
Executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com a legislação que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, Trânsito e Transporte do Município;
Captar recursos relativos à aprovação de projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à preservação do meio ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;
Executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;
Manter a preservação e manutenção, assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, jardins e áreas verdes do Município;
Fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;
Executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da municipalidade;
Acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;
Executar os projetos de obras da Administração Municipal;
Manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;
Dar suporte nas comemorações do calendário anual municipal de eventos, sempre em consonância com as Secretarias cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;
Construir e/ou conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esporte.
Manter cadastro atualizado das terras disponíveis no Município especialmente das passíveis de serem utilizadas em programas habitacionais e/ou outras finalidades;
Promover junto a Procuradoria Geral do Município a regularização fundiária dos bens imóveis de propriedade do Município;
Articular e firmar parcerias com os Governos Federal e Estadual, visando regularizar áreas de suas propriedades para ocupação pela população excluída do mercado formal de moradias;
Definir a política de limpeza urbana no Município;
Coordenar, disciplinar e normatizar o processo de abastecimento de veículos da frota própria e alugada da prefeitura;
Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município; implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;
Zelar pelo o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento e obediência ao código de posturas do município;
Zelar pela a fiscalização e aprovação dos loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo; fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal;
Coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder os estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e geoprocessamento.
Promover ações voltadas para o ordenamento territorial urbano e rural do município;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 50. Compõem a Secretaria Municipal de Infraestrutura os seguintes órgãos auxiliares:
– Secretário (a) Municipal de Infraestrutura:
- Secretaria Executiva;
- Departamento de Oficina e mecânica;
- Coordenadoria de Mecânica;
- Departamento de Estradas Vicinais
- Coordenadoria de Região
- Departamento de Transportes;
- Coordenadoria de Transporte;
- Departamento de Municipal de Trânsito de Itupiranga;
- Coordenadoria de Engenharia e Sinalização;
- Coordenadoria de Tráfego e Fiscalização;
- Coordenadoria de Educação de Trânsito;
- Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
6 - Departamento de Ordenamento Territorial;
7 - Departamento de Saneamento;
7.1 - Coordenadoria de Saneamento Básico;
8 - Departamento de Iluminação Pública.
CAPÍTULO XVII
DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
Art. 51. Compete à Secretaria de Pesca e Aquicultura as seguintes atribuições:
I. Elaborar e implementar políticas públicas para o desenvolvimento da pesca e aquicultura no município;
II. Promover a sustentabilidade e a conservação dos recursos pesqueiros;
III. Fomentar a capacitação e o apoio técnico aos pescadores e aquicultores;
IV. Articular-se com outras instituições e órgãos para a promoção do setor pesqueiro;
V. Incentivar a pesquisa e a inovação na área de pesca e aquicultura.
Art. 52. Compõem à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura os seguintes órgãos auxiliares:
Secretaria Executiva
Coordenadoria de Pesca;
Coordenadoria de Aquicultura.
Art. 53. Fica criado o cargo de Secretário de Pesca e Aquicultura, o qual dirigirá a presente Secretaria.
CAPÍTULO XVIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 54. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Promover a implantação de políticas públicas tendo em vista o processo de fomentação das atividades econômicas do Município, sob a ótica do desenvolvimento sustentável;
Promover o fortalecimento das empresas já existentes e a oferta de condições favoráveis ao seu crescimento;
Promover ações voltadas para o desenvolvimento e incentivo à microempresa por meio de projetos que facilitam sua criação, crescimento e sobrevivência;
Fazer levantamento das potencialidades do Município e sua divulgação em nível nacional e quando possível internacional objetivando atrair novos negócios;
Garantir a motivação do processo de implantação e estabilização de indústrias;
Levantar as potencialidades do Município e sua divulgação em nível nacional e quando possível internacional objetivando atrair novos negócios;
Promover ações que permitam o levantamento estatístico no município, tendo em vista a identificação de indicadores econômicos e sociais
Garantir o processo de supervisão das ações voltadas para a proposição e implementação das diretrizes e políticas de gestão;
Promover ações de políticas públicas voltadas para a potencialização do
comércio e serviços tendo em vista o crescimento da geração de emprego e renda;
Desenvolver e acompanhar a implantação dos projetos necessários ao
desenvolvimento da política de ação municipal integrada, em consonância com as diretrizes de um planejamento urbano tecnicamente estabelecido, e propor normas, rotinas e procedimentos de elaboração, execução, análise e avaliação de concessões e transferências de terrenos e unidades habitacionais;
Estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos
no Município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da agricultura, pesca e pecuária locais;
Dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura, pesca, pecuária e comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
Fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
Levantar e interpretar o desempenho da cafeicultura no Município, propondo as ações que julgar necessárias para a sua melhoria;
Prestar apoio logístico aos Agricultores, Pescadores e Pecuaristas, nos termos do que dispuser a Lei Municipal;
Estabelecer relacionamento interinstitucional para benefício da agricultura, pesca e pecuária, observando para tanto, os regulamentos municipais pertinentes;
Operacionalizar e manter sistema de dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos programas correlatos do Estado e da União;
Realizar eventos, inclusive em parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a incrementação da agropecuária e pesca no município;
Desenvolver e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção agropecuária e pesca no município;
Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;
Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação;
Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais;
Sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal e da possibilidade de incrementação do agronegócio no Município;
Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer;
Elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos agropecuários;
Desenvolver estratégias para a melhoria das atividades de produção vegetal e animal, visando a qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social nos vários segmentos da economia.
Criar e manter patrulhas motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno produtor;
Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;
Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram;
Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca industrial local;
Exercer, por intermédio de órgão específico integrado à sua estrutura administrativa, a coordenação municipal do Sistema nacional de Emprego - Sine, com supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços a eles atribuídos;
Executar as atividades de Serviço Militar no município.
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 55. Compõem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes órgãos auxiliares:
- Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico:
- Secretaria Executiva;
- Assessoria Técnica;
- Núcleo do Sistema Nacional de Empregos - SINE;
– Departamento de Turismo;
- Departamento de Agricultura;
- Departamento de Produção Animal;
- Departamento de Empreendedorismo, Emprego e Renda.
CAPÍTULO XIX
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Seção I
Dos Cargos em Comissão
Art. 56. Para os efeitos desta Lei, os Secretários Municipais são considerados agentes públicos municipais, cujos cargos são declarados em lei de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Parágrafo Único. O Procurador Geral, o Controlador Geral, o Ouvidor e o Chefe de Gabinete são, igualmente, cargos de direção superior equiparados aos de secretários municipais, nos termos desta lei, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 57. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com seus quantitativos e respectivos níveis de vencimento constantes do Anexo I e II desta lei.
§ 1º As atribuições dos cargos, a que se refere o caput deste artigo, a partir das competências estabelecidas nesta lei, serão definidas em Regimento Interno, por Órgão, até 180 dias após a publicação desta Lei.
§ 2°. O regime de remuneração dos cargos de secretários titulares observará o disposto em lei específica.
§ 3°. No que esta lei for omissa aplicar-se-á subsidiariamente as disposições do regime jurídico estatutário do município que com ela forem compatíveis.
§ 5°. Aplicar-se-á aos cargos a que se refere esta lei a jornada de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultando-se à Administração Pública reduzir a carga horária em até 50% (cinquenta por cento) com redução proporcional da respectiva remuneração.
§ 6º. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, bem como outra função ou cargo temporário, aplicar-se-á o regime geral de previdência social.
§ 7º. O servidor efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo de origem, acrescida de 4O% (quarenta por cento) do valor do cargo em comissão, ficando estabelecido que a sua percepção somente se dará enquanto perdurar o comissionamento, não podendo a remuneração destes, exceder ao valor de subsídio fixado para o Secretário Municipal, observado em qualquer caso o art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 8º. Os servidores públicos de cargo de provimento efetivo que forem designados para uma Função Gratificada, perceberão adicional especificado na presente lei, observado em qualquer caso o art. 37, XI, da Constituição Federal.
Seção II
Das Gratificações
Art. 58. Fica criada a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) aos Servidores Públicos do Município de Itupiranga, pertencentes ao Quadro Efetivo ou Comissionado, no limite de até 100% (cem por cento) do vencimento-base, a ser concedida exclusivamente pelo prefeito, sem prejuízos de outras eventuais gratificações permanentes ou temporárias previstas especificamente em lei.
Parágrafo Único. É vedado o deferimento de qualquer natureza de gratificação aos secretários municipais titulares que continuam remunerados exclusivamente por subsídios fixados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 59. Os servidores de que trata esta Lei farão jus às seguintes gratificações:
Gratificação de Função - GF
Gratificação de Função Especial – GFE;
Gratificação de Função Especializada – GAE;
Gratificação de Interiorização – GI.
§ 1˚ As gratificações previstas neste artigo serão concedidas exclusivamente aos servidores públicos em efetivo exercício que estejam desempenhando suas atribuições em órgãos das Secretarias Municipais de Itupiranga;
§ 2˚ A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao vencimento destes servidores.
§ 3° As gratificações incidirão tão somente sobre o vencimento de cada cargo e serão deferidas uma vez por ano, de forma não cumulativa.
Art. 60. A Gratificação de Função - GF será concedida aos servidores que no exercício de suas atividades laborais exercerem função específica dentre suas atividades correlatas, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.
Art. 61. A Gratificação de Função Especial - GFE será concedida aos servidores que no exercício de suas atividades laborais exercerem função especial dentre suas atividades correlatas, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.
Art. 62. A Gratificação de Função Especializada - GFES será concedida aos servidores que no exercício de suas atividades laborais exercerem função especializada dentre suas atividades correlatas, no percentual de 30% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento.
Art. 63. Gratificação de Interiorização – GI ao servidor efetivo que exercer suas funções, a interesse da administração pública, na zona rural do Município de Itupiranga, fará jus a uma verba indenizatória mensal de interiorização, conforme os seguintes percentuais:
1O% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico, para os servidores que exercem suas funções nas unidades organizacionais da zona rural do município localizados de 3O até 8O km de distância da sede do município de Itupiranga;
15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico, para os servidores que exercem suas funções nas unidades organizacionais da zona rural do município localizados acima de 8O até 12O km de distância da sede do município de Itupiranga; e
25 % (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico, para os servidores que exercem suas funções nas unidades organizacionais da zona rural do município localizados acima 12O km de distância da sede do município de Itupiranga;
Paragrafo único - Os efeitos pecuniários do Adicional de Interiorização cessarão quando o servidor for removido para a sede do município.
CAPÍTULO X
DO REGIME ESPECIAL DE ADICIONAL POR PLANTÃO
Art. 64. Fica instituído o Adicional por Regime Especial Plantão devido aos servidores públicos em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do hospital municipal, do SAMU e em outros órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde de Itupiranga (PA).
Parágrafo Único. O Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação regulamentação a que se refere este artigo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de programas, projetos e atividades integrantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, em decorrência da estrutura administrativa de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação das alterações a que se refere este artigo.
Art. 66. Lei ordinária municipal especificará as funções temporárias que poderão ser objeto de contratação temporária para atender as necessidades excepcionais de interesse público na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 67. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de ato próprio, normas complementares ao presente dispositivo, sobretudo no tocante as atribuições dos departamentos, coordenadorias e demais órgãos que auxiliam a administração municipal e consubstanciamento de atividades necessárias aqui omissas.
Art. 68. Para execução de programas especiais ou específicos cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento ou coordenadorias, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio de decreto, órgãos, dentro das Secretarias de natureza instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com atribuição e gratificação de encargos especiais no valor de até 5O% do vencimento base.
Art. 69. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais de Itupiranga/PA, de acordo com o Anexo III desta Lei.
Art. 70. Este instrumento entra em vigor da data de sua publicação tendo seus efeitos a partir do dia de 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n° 232 de 24 de dezembro de 2021 e a Lei nº 250 de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
QT DE CARGOS |
SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO |
|||
|
GABINETE DO PREFEITO |
|||||
|
Prefeito Municipal |
1 |
R$ 12.000,00 |
|||
|
Vice-Prefeito Municipal |
1 |
R$ 8.400,00 |
|||
|
Chefe de Gabinete |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Tesoureiro |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Ouvidoria |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Coordenadora da Mulher |
1 |
R$ 3.000,00 |
|||
|
Coordenador de Comunicação |
1 |
R$ 4.032,00 |
|||
|
Assessor Técnico de Comunicação |
2 |
R$ 3.000,00 |
|||
|
Assessor Especial I |
10 |
R$ 1.500,00 |
|||
|
Assessor Especial II |
10 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Assessor Especial III |
10 |
R$ 3.000,00 |
|||
|
Secretária Executiva |
6 |
R$ 1.400,00 |
|||
|
Coordenador do Núcleo de Identificação e Junta Militar |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
|
|||||
|
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO |
|||||
|
Secretário Municipal Especial de Governo |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Secretário Adjunto Municipal Especial de Governo |
1 |
R$ 4.032,00 |
|||
|
Coordenador de Programa e Controle Orçamentário |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
DIRETOR DE COMPRAS E CONTRATOS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenador de Compras |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenador de Gestão de Contratos |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Pregoeiro |
1 |
R$ 4.032,00 |
|||
|
|
|||||
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||||
|
Procurador Geral do Município |
1 |
R$ 12.000,00 |
|||
|
Procurador Adjunto |
1 |
R$ 9.600,00 |
|||
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|||
|
Coordenador da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Assessor Jurídico |
2 |
R$ 2.300,00 |
|||
|
CONTROLE INTERNO |
|||||
|
Controlador Interno |
1 |
R$ 8.000,00 |
|||
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|||
|
Assessor Jurídico |
1 |
R$ 2.300,00 |
|||
|
Assessor Fiscal e Técnico |
1 |
R$ 2.300,00 |
|||
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DEFESA CIVIL |
|||||
|
Secretário Municipal de Planejamento e Defesa Civil |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
DIRETOR DE PLANEJAMENTO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenador de Planejamento e Avaliação de Gestão |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenador de Captação de Recursos e Convênios |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
|
|
|
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
|||||
|
Secretário Municipal de Esporte |
|
R$ 5.040,00 |
|||
|
Secretaria Executiva |
|
R$ 1.400,00 |
|||
|
Assessoria Técnica |
|
R$ 2.300,00 |
|||
|
DIRETOR DE ESPORTE E DESPORTO |
|
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenador de Esporte |
|
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenador de Desporto |
|
R$ 2.000,00 |
|||
|
|
|||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|||||
|
Secretário Municipal de Finanças |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Secretário Adjunto Municipal de Finanças |
1 |
R$ 4.032,00 |
|||
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|||
|
DIRETOR DE FINANÇAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenadoria Financeira |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenadoria de Tesouraria |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenadoria de Tributação e Cadastro Mercantil |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenadoria de Planejamento Fiscal e Fiscalização |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenadoria de Apoio Técnico Contábil |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenadoria de Escrituração Contábil |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
|||||
|
Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
|
|
|
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|||||
|
Secretário Municipal de Administração |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|||
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenadoria de Infraestrutura e Apoio administrativo. |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenador de Pessoal |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenador da Folha de Pagamento |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
DIRETOR DE PATRIMÔNIO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenador de Patrimônio |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
DIRETOR DE INFORMÁTICA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura de TI |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||||
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|||
|
Assessor Técnico |
1 |
R$ 2.300,00 |
|||
|
Coordenador do SINE |
1 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
|
|
|
|||
|
DIRETOR DE TURISMO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
DIRETOR DE AGRICULTURA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
DIRETOR DE PRODUÇÃO ANIMAL |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
DIRETOR DE EMPREENDEDORISMO, EMPREGO E RENDA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
Secretário Municipal de Saúde |
1 |
R$ 5.040,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
Secretário Municipal Adjunto de Saúde |
1 |
R$ 4.032,00 |
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|
Assessor de planejamento |
2 |
R$ 2.300,00 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador Administrativo e de Gestão de Pessoas |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Compras e Almoxarifado |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Vigilância em Saúde |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária, Ambiental e Zoonose |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Vacinação e Imunobiológico |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Controle de Endemias |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Atenção Básica |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Assistência Farmacêutica |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Telemedicina |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Doenças Crônicas Degenerativas |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do PAS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio – TFD |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Programas de Saúde |
2 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Controle das Unidades de Saúde Urbana e Rural |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Posto de Saúde |
15 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Saúde Mental |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
HOSPITAL MUNICIPAL DE ITUPIRANGA |
||
|
Diretor Geral |
1 |
R$ 4.536,00 |
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|
Assessor de Planejamento |
1 |
R$ 2.300,00 |
|
Coordenador do Núcleo Social |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Recepção e Cadastro |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Chefe Unidade de Recepção Primária |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Chefe Unidade de Recepção Secundária |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Pessoas |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Administrativa e de Higienização |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR TÉCNICO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Enfermagem |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Assistência Farmacêutica |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Segurança no Trabalho |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Nutrição Hospitalar |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Laboratórios |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenadoria de Contágio |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR CLÍNICO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Emergências e Diagnósticos |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Clínica |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
1 |
R$ 5.040,00 |
|
Secretaria Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|
DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de gestão do SUAS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de vigilância Socioassistencial |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Assistência Jurídico social |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenação de Programas Especiais |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE ATENÇÃO SOCIAL BÁSICA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenação de CAD Único e Bolsa Família |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenação dos CRAS |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do CRAS 1 |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do CRAS 2 |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do CRAS 3 |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do CRAS 4 |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do CRAS 5 |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE ATENÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Média e Alta Complexidade |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do CREA |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador dos Abrigos |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
1 |
R$ 5.040,00 |
|
Secretaria Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|
Assessoria Técnica |
1 |
R$ 2.300,00 |
|
DIRETOR DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
DIRETOR DE REFLORESTAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
||
|
Secretário Municipal de Cultura |
1 |
R$ 5.040,00 |
|
Secretaria Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|
Assessoria Técnica |
1 |
R$ 2.300,00 |
|
DIRETOR DE CULTURA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Atividades Especiais |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR EVENTOS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
Secretário Municipal de Infraestrutura |
1 |
R$ 5.040,00 |
|
Secretário Adjunto Municipal de Infraestrutura |
1 |
R$ 4.032,00 |
|
Secretária Executiva |
1 |
R$ 1.400,00 |
|
Assessoria Técnica |
1 |
R$ 2.300,00 |
|
DIRETOR DE ESTRADAS VICINAIS |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Região |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE OFICINA E MECÂNICA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Mecânica |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE TRANSPORTE |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Transportes |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE TRÂNSITO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Engenharia e Sinalização |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Tráfego e Fiscalização |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação de Trânsito |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Controle e Análise de Estatística de Trânsito |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE SANEAMENTO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Saneamento Básico |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Secretário Municipal de Educação |
1 |
R$ 5.040,00 |
|
Secretário Municipal Adjunto de Educação |
1 |
R$ 4.032,00 |
|
Assessor de Gabinete |
1 |
R$ 2.300,00 |
|
Assessor de Planejamento |
1 |
R$ 2.300,00 |
|
Assessor Técnico Jurídico |
1 |
R$ 2.300,00 |
|
Coordenador da Comissão de Avaliação dos Servidores |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Recursos Humanos, Lotação e Protocolo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação do Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Patrimônio e Logística |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Almoxarifado |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Censo e Estatística |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Compras e Suprimentos |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Engenharia |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETORIA DE APOIO A GESTÃO DA EDUCAÇÃO |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Alimentação Escolar |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Documentação e Inspeção Escolar |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Transporte Escolar |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Recursos Financeiros, Prestação de Contas e Programas |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Manutenção em Informática |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Documentação e Mídias |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETORIA DE ENSINO, FORMAÇÃO E PESQUISA |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador de Formação Continuada |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Jovens e Adultos – Urbano/Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação Ambiental – Urbano/Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação Especial – Urbano/Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação Física – Urbano/Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Ciências 6º ao 9º Ano – Urbano/Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Matemática 6º ao 9º Ano – Urbano/Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Ensino Urbano |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação Infantil – Urbano |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de 1º ao 5 º o Ano – Urbano |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador da Área de Linguagem 6º ao 9º Ano – Urbano |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Humanas 6º ao 9º Ano – Urbano |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação do Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação Infantil – Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de 1º ao 5º Ano – Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador da Área de Linguagem 6 º ao 9 º Ano – Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador da Área de Humanas 6 º ao 9 º Ano – Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Sistema Modular de Ensino – Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação Escolar Indígena – Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Educação Multisseriado – Campo |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Apoio ao Estudante |
1 |
R$ 2.500,00 |
ANEXO II – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
REMUNERAÇÃO |
|
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
10% do vencimento base |
|
|
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL |
20% do vencimento base |
|
|
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIALIZADA |
30% do vencimento base |
|
|
GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO |
De 30 a 80Km |
10% do vencimento base |
|
De 81 a 120Km |
15% do vencimento base |
|
|
Acima de 121Km |
25% do vencimento base |
|
|
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS |
Até 100% do vencimento base |
|
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA DE NATUREZA CONTINUA OBJETO DA DESPESA:
Revisão dos vencimentos base dos servidores do quadro de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Itupiranga (PA) apresentados nesta lei.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente, consta dotação específica para atender as despesas com pessoal e não há impacto significativo na substituição dos novos cargos.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da despesa de pessoal já existente.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração da despesa permanente utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas de pessoal atuais e as despesas futuras a partir da implantação do novo Quadro de Provimento em Comissão.
COMPARATIVO DE DESPESA DE PESSOAL ATUAL, COM A DESPESA DOS NOVOS CARGOS EM COMISSÃO:
- Folha de pessoal atual da Prefeitura Municipal de Itupiranga (PA) de cargos comissionados é superior a folha substitutiva de cargos comissionados nominados: somar o total da folha de cargos em comissão x o valor total dos cargos novos criados, constantes no Anexo I desta lei.
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS CRIADOS NA PRESENTE LEI
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
REMUNERAÇÃO |
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SECRETARIO MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO |
R$ 5.040,00 |
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SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO |
R$ 4.032,00 |
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SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DEFESA CIVIL |
R$ 5.040,00 |
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SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
R$ 4.032,00 |
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SECRETARIO ADJUNTO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
R$ 4.032,00 |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
R$ 5.040,00 |
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:B7F30482