ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 828/2025
Institui o Programa Banco de Ração e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração, com o objetivo de captar doações de rações para animais e promover sua distribuição à protetores independentes e/ou organizações da sociedade civil, devidamente cadastrados junto ao Programa Rede de Proteção Animal, contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é estendido a tutores de animais que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais.
Art. 2° Caberá ao Município de Marituba, através da Secretaria de Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, distribuição e fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou protetores independentes beneficiários.
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração.
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Marituba:
I - Promover o recebimento e armazenamento de rações para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazo de validade adequado, provenientes de:
a) doações de outras entidades de direito público;
b) doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, especialmente estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
c) doações obtidas por projetos de patrocínio; e
d) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
respeitadas as normas legais pertinentes.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para
a) protetores independentes cadastrados junto à Seção de Proteção e Bem-Estar Animal do Município,
b) organizações da Sociedade Civil cadastradas junto à Seção de Proteção e Bem-Estar Animal do Município
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º Participará das equipes de recebimento e distribuição, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6° Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7° Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto a fim de dar-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial, no que tango ao estabelecimento dos mecanismos operacionais o à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8° As despesas com a execução da presente Lel correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 11 de novembro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 11 de novembro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:B804E413