ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO DECRETO Nº 0256/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 62 e 63, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Uruará; Aprova e institui a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Uruará, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, articulação, integração, execução e monitoramento das políticas públicas municipais destinadas à promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Municipal nº 662/2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Uruará para o período de 2026 a 2029, e com a Lei Complementar Municipal nº 669/2026. Estabelece que a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes – ATCA será implementada de forma intersetorial, observando os eixos, objetivos, ações, indicadores, metas e responsabilidades constantes do Anexo Único, integrando-se aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente ao PPA, LDO e LOA. Determina que a coordenação, articulação e monitoramento da Agenda caberão à Comissão Intersetorial do Selo UNICEF do Município de Uruará, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, no âmbito de suas respectivas atribuições. Estabelece, ainda, a realização de monitoramento anual, com elaboração de relatório de acompanhamento e divulgação dos resultados, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Link de acesso para leitura do decreto na íntegra: https://4fdfdc7ecc7eac3fcdc8af2e4ed6ae07.cdn.bubble.io/f1790707338798x110067358802458990/DECRETO%20N%C2%BA%200256%202026%20%20-%20AGENDA%20TRANSVERSAL%20E%20ANEXO.pdf
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 29 de setembro de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:B89907F1