ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 02 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do nome dos vereadores autores de indicações legislativas que resultarem em obras, benfeitorias ou ações executadas pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em placas informativas, materiais de divulgação institucional e eventos oficiais de entrega de obras, benfeitorias ou ações públicas, os nomes dos vereadores que tenham sido autores das indicações legislativas que originaram ou influenciaram diretamente a realização da respectiva ação.
Art. 2º - A divulgação de que trata esta Lei deverá respeitar os seguintes critérios:
– O nome do vereador constará na placa de inauguração ou de identificação da obra, acompanhado da menção “Indicação de autoria do(a) Vereador(a);
– Em publicações oficiais, como mídias sociais, jornais ou informativos impressos da Prefeitura ou Secretaria responsável, deverá ser mencionado o nome do(a) vereador(a) autor da indicação;
– Em cerimônias públicas de inauguração ou entrega, o/a vereador(a) autor da indicação deverá ser formalmente convidado e mencionado como coautor da iniciativa.
Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se por “indicação legislativa” o instrumento formal por meio do qual o vereador propõe ao Poder Executivo a execução de determinada obra ou serviço público.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo competentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 02 de julho de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:B8B63015