ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 967/2018 19 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no município de Paragominas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

 

Art. 2º. A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possuirá como finalidade:

I – Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região;

II – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

III – Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar;

IV – Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

V – Proporcionar a profissionalização e alternativas para o agricultor familiar; e

VI – Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.

 

Art. 3º. As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objetivo desta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Paragominas, estado do Pará.

 

Art. 4º. A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

 

Art. 5º. Para atingir seus objetivos, a Semana Municipal da Agricultura Familiar promoverá o planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas:

I - crédito e fundo de aval;

II - infra-estrutura e serviços;

III - assistência técnica e extensão rural;

IV - pesquisa;

V - comercialização;

VI - seguro;

VII - habitação;

VIII - legislação sanitária, previdenciária, comercial e

tributária;

IX - cooperativismo e associativismo;

X - educação, capacitação e profissionalização;

XI - negócios e serviços rurais não agrícolas;

XII - agroindustrialização.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas,19 de outubro de 2018.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:B8ED27C7