ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 30/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).

 

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 350/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.

 

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 350/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 18 de julho de 2025.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:B9212063