ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.195, DE 07 DE MAIO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a NERINALDA FARIAS DE SOUZA, brasileira, solteira, RG: 5414767–PC/PA, 2ª Via, CPF: 843.398.702-00, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro, lote nº 10, medindo 20m (vinte metros) de frente, pelas laterais 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros), por 20m (vinte metros) de fundo, perfazendo uma área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Walter José Cavalcante Marinho; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com o Beco Manoel Farias; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:B9CC5786