ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 1.066/2023

LEI N.º 1.066, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE NUCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DOSMARANHENSES.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 9.784,74 m², localizada na Rua do Campo, Quadra 54, Lote 01, Bairro dos Maranhenses, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de posse do Sr. Idomar de Souza Silva, inscrito no CPF sob n.º 245.909.751-49.

§ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.278.481,524m e E 627.292,575 m, situado no limite com a Rua do Campo e Loteamento Monte Castelo Matricula n° 0336, com o seguinte azimute; 90°3923" e distância de 34,58m, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.278.481.128m e E 627.327,158m; 90°52'25" e distância de 44,38m, até o vértice P-03, de coordenadas N 9.278.480,451m e E 627.371,537m; 90°00'00" e distância de 23,74m, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.278.480,451m e E 627.395,274m; 90°41'59 e distância de 12,17m, até o vértice P-05, de coordenadas N 9.278.480,302m e E 627.407,440m; 89°41'08" e distância de 12,03m, até o vértice P-06, de coordenadas N 9.278.480,368m e E 627.419,474m; 90°49'28" e distância de 7,40m, até o vértice P-07, de coordenadas N 9.278.480,262m e E 627.426,871m; deste segue confrontando com a Matricula n°0463, com o seguinte azimute; 168°12'02" e distância de 75,80m, até o vértice P-08, de coordenadas N 9.278.406,065m e E 627.442,371m; deste segue confrontando com a Rua da Serraria, com o seguinte azimute; 269°09'39" e distância de 76,30m, até o vértice P-09, de coordenadas N 9.278.404,947m e E 627.366,081m; 270°1916" e distância de 47,09m, até o vértice P.10, de coordenadas N 9.278.405,211m e E 627.318,988m; deste segue confrontando com o Chanfro, com o seguinte azimute; 306°17'22" e distância de 3,24m, até o vértice P-11, de coordenadas N 9.278.407,127m e E 627.316,379m; deste segue confrontando com a Rua do Campo, com o seguinte azimute; 342°15'28" e distância de 78,11m, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.278.481,524m e E 627.292,575m; Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano deprojeçãoUTM.

§ 2º A título de indenização dos direitos possessórios, o Município de Canaã dos Carajás pagará 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias, totalizando R$ 2.933.736,25 (dois milhões e novecentos e trinta e três mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2° Fica declarada a utilidade pública da área medindo 6.165,30 m², localizada na Rua da Serraria, Quadra 54, Lote 17, Bairro dos Maranhenses, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade do Sr. Valdivino Correia de Camargo, inscrito no CPF sob n.º 251.512.401-10.

§ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui registro de título junto ao Cartório do 2º Ofício de Canaã dos Carajás-PA, sob Matrícula nº 0463, Livro 2-C, Fls. 040, Data: 18/11/2010, Protocolo: 0931.

§ 2º A título de indenização, o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 2.809.527,03 (dois milhões e oitocentos e nove mil e quinhentos e vinte e sete reais e três centavos).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, a área descrita no artigo 1º e 2º desta Lei, destinada à construção e funcionamento do Núcleo de Educação Infantil.

Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:

Unidade orçamentária: 1527 – Fundo Municipal de Educação

Projeto atividade: 12 365 1394 1049 – Desapropriar imóveis para fins públicos

Classificação econômica: 4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis

Subelemento: 4.4.90.61.99 – Outros bens imóveis

Fonte: 15001001 – Receita de Imp. e Transf. Educação

Valor: R$ 5.743.263,28 (cinco milhões e setecentos e quarenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos)

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 28 de junho de 2023.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:B9CD15B0