ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA

LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2021.


Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, destinado à Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo do Município de Itaituba, com a inclusão do presente Projeto nas Leis do PPA (2018/2021), LDO 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de ITAITUBA, Estado do Pará, fazendo uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.529/2020), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 651.958,66 (seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para atender programa não contemplado no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificação funcional especificadas abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

01.01 – Câmara Municipal de Itaituba

01 - Legislativa

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

1.060 – Reforma e Ampliação do Prédio do poder Legislativo

4.4.90.51.00

100100000

651.958,66

TOTAL

651.958,66

 

Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de recurso

Valor R$

01.01 – Câmara Municipal de Itaituba

01 - Legislativa

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal

4.4.90.51.00

100100000

580.000,00

4.4.90.52.00

100100000

71.958,66

TOTAL

651.958,66

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2018) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.447/2020).

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Agosto de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:B9D55709