ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.661/2019

Institui o Projeto Mãos nas Rodas, no âmbito do Município de Bragança e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bragança no uso de minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e Eu, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Projeto Mãos nas Rodas, com intuito de conceder uma cadeira de rodas, bem como sua troca periódica, para os munícipes cadeirantes de baixa renda.

Parágrafo único – Para aplicação desta lei, poderá ser celebrado convênio com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com objetivo de viabilizar a execução desta lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de voluntários e parcerias lavradas com entidades beneficentes e demais interessados, não gerando nenhum ônus para o Município.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 14 de Maio de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:B9EFF90A