ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2012
RESOLVE:
I - SANCIONAR e PROMULGAR a Lei nº 2.857/2012, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 03 de outubro de 2012, conforme transcrição abaixo:
Altera o caput do Art. 22 da Lei nº 2.446/93 e o Art. 33 da Lei 1.040/99.
Art. 1º - O caput do art. 22 da Lei nº 2.446, de 04 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. O Conselho Tutelar será composto de 5 de (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, cuja posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”
Art. 2º - O caput do art. 33 da Lei nº 1.040, de 25 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. O vencimento dos Conselheiros será equivalente a 03 (três) salários mínimos, aos quais é assegurado o direito a”:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 16 de outubro de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis
Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:BA022A81