ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº0350
SUSPENDE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE URUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade/Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (identificação correspondente), na qual foi determinado:
“Suspender a eficácia, até o julgamento de mérito desta arguição, (i.1) de todos os atos normativos municipais, em todo o País, que criam loterias e autorizam a exploração do serviço de loterias e apostas esportivas municipais.”
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso, em sua integralidade, o processo de implantação da Loteria Municipal do Município de Uruará/PA, bem como qualquer ato administrativo relacionado à sua criação, organização, estruturação, regulamentação ou exploração.
Art. 2º A suspensão prevista neste Decreto perdurará até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria mencionada no Considerando deste ato.
Art. 3º Ficam os órgãos e entidades municipais competentes notificados a cumprir integralmente o presente Decreto, devendo cessar quaisquer procedimentos, estudos, contratações, publicações ou ações vinculadas à Loteria Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 11 de dezembro de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Publicado por:
Francilene Teixeira da Silva
Código Identificador:BA0FABF7