ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ¬1476/2017-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LEANDRA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA
LEI Nº 1476/2017
Novo Repartimento/PA, 20 de novembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de LEANDRA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3048641 PC/PA e do CPF nº 600.464.302-53, localizado na Avenida Girassóis, Qd. 20, Lote 10, Bairro Morumbi, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 514.93m² com perímetro de 160.57 m. Partindo do PONTO P-1, situado na divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano 177º 39’ 39”, distância de 16.86 metros, chega-se ao PONTO P-2, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 181º 56’ 22” e distância de 10.05 metros, chega-se ao PONTO P-3, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com o azimute plano de 176º 13’ 43” distância de 18.60 metros, chega-se ao PONTO P-4, que faz divisa com o Lote 09, deste segue com azimute plano de 174º 44’ 27” e distância de 31.59 metros, chega-se ao PONTO P-5, que faz divisa com o Lote 12, deste segue com azimute plano de 266º 13’ 43” e distância de 6.80 metros, chega-se ao PONTO P-6, que faz divisa com o Lote 10 - A, deste segue com azimute plano de 354º 22’ 55” e distância de 31.60 metros, chega-se ao PONTO P-7, que faz divisa com o Lote 10 - A, deste segue com azimute plano de 356º 13’ 43” e distância de 18.60 metros, chega-se ao PONTO P-8, que faz divisa com o Lote 10 - A, deste segue com azimute plano de 359º 34’ 47” e distância de 23.50 metros, chega-se ao PONTO P-9, que faz divisa com a Avenida dos Girassóis, deste segue com azimute plano de 91º 07’ 45” e distância de 6.97 metros, chega-se ao PONTO P-01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 22.440,64 (VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2017.
JOSÉ ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARÃES
Prefeito Municipal em Exercício
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:BA1D6DA0