ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 383/2013
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PACAJÁ ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacajá, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º- Tendo como fundamento a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, o disposto no art.12, inciso II, da Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e a Resolução do ConCidades nº 13 de 14 de junho de 2004, fica criado o Conselho municipal das Cidades de Pacajá-Pará ConCidades, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria de habitação SEMHAB e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.
Parágrafo Único. O ConCidades/Pacajá-Pa terá caráter deliberativo e fiscalizador no que se refere às questões da Política municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, e caráter consultivo nas demais áreas.
Art. 2º- O ConCidades/Pacajá tem por finalidade formular, debater e aprovar diretrizes para formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução, promovendo o controle social e a integração das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento ambiental, planejamento, gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem.
Art. 3º- Ao Conselho Estadual das Cidades da Bahia ConCidades/ Pacajá-Pa compete:
I - propor,debater e aprovar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento
urbano e respectivas políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;
II - monitorar e avaliar a execução e a gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas e projetos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III- estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social por intermédio de rede municipal e de órgãos colegiados municipais e regionais;
IV- acompanhar os Conselhos Municipais e fomentar a articulação com o Sistema Nacional Habitação e Desenvolvimento Urbano;
V- responsabilizar se, junto com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência municipal da Cidade e por sua integração com as Conferências Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada;
VI-emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VII--propor e aprovar as diretrizes gerais para a distribuição setorial do orçamento da Secretaria Habitação de Desenvolvimento Urbano; e
VIII- aprovar o seu regimento interno e decidir sobre suas alterações.
Art. 4º- O ConCidades/Pacajá será composto por 25 menbros titulares e vinte e cinco menbrosa suplentes representantes de órgãos e segmentos, com direito à voz e voto, a saber:
Representantes do Poder Público indicados pelo Gestor municipal;
Representantes de entidades representativas de segmentos de classes
Representantes de entidades do movimento popular e social;
Representantes de entidades da área empresarial;
Representantes de entidades da área de trabalhadores rurais ;
Representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa;
Representantes de organizações não governamentais;
§1º. A Presidência do ConCidades/Pacajá será exercida pelo titular da Secretaria de Habitação Desenvolvimento Urbano. E no seu impedimento pelo um conselheiro eleito em plenário por modalidade de votação.
§2º. Os membros titulares e suplentes representantes das entidades e órgãos de que tratam os incisos III a IX serão eleitos na Conferência municipal da cidade pelos os delegados (as) presentes de seus respectivos segmentos.
§4º. Na eleição dos membros titulares e suplentes de que tratam os incisos V a VIII deverá ser garantida a representação de órgãos e entidades vinculadas às áreas de habitação e saneamento.
§5º. Os representantes do Poder Público Municipal estarão distribuídos entre os diferentes Territórios de Identidade, estabelecendo sistema de rodízio a cada gestão.
Art. 5º- O mandato dos membros titulares e suplentes do ConCidades/Pacajá previstos nos incisos III a IX do artigo 4º, será igual à periodicidade das Conferências municipais das Cidades, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.
Art. 6º A participação no Conselho municipal das Cidades e nas Câmaras Técnicas será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 7º- O ConCidades/Pacajá terá uma estrutura básica composta por:
I- plenário:
II - presidência;
III -secretariaexecutiva;
IV- câmaras técnicas:
a) câmara de habitação;
b) câmara de saneamento ambiental;
c) câmara de mobilidade urbana; e
d) câmara de planejamento e gestão territorial.
§1º. As Câmaras Técnicas serão coordenadas pelos coordenadores da secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano responsável pelos respectivos temas.
§2º. O funcionamento e as atribuições de cada câmara técnica serão definidos no regimento interno do ConCidadesPacajá.
Art. 8º São atribuições gerais das Câmaras Técnicas:
I - preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho; e
II - promover articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
Art. 9º- O ConCidades/Pacajá deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de 45 dias após sua instalação.
Art. 10 - Caberá à SEMHAB prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/Pacajá, exercendo as atribuições de secretaria Executiva da referida instância.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em 12 de Agosto de 2013.
ANTONIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA.
Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:BA207B1C