ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 840/2019

LEI N° 840/2019

 

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária anual referente a abertura de crédito adicional especial resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, do órgão Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cuja finalidade é a implantação e manutenção de cursos preparatórios para pré-vestibulares e exame nacional do ensino médio - ENEM.

 

Unidade Gestora: 15 – Fundo Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 1527/ Fundo Municipal de Educação.

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Implantar Cursos Preparatórios Pré Vestibulares e Exame Nacional de Ensino Médio.

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.

Fonte: 1990 CFEM R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Projeto Atividade: XX XXX XXXX X.XXX – Manter Cursos Preparatórios Pré Vestibulares e Exame Nacional de Ensino Médio.

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.

Fonte: 1990 CFEM R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

I - Da anulação parcial do seguinte recurso:

 

Unidade Gestora: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1003/ Secretaria Municipal de Governo

Projeto Atividade: 04 122 1315 2.011 – Realizar conv./Coop. Tec. entre entes Públicos e privados e entidades não governamentais

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica.

Fonte: 1990 CFEM R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2019.

 

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:BA28190A