ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
EMENDA IMPOSITIVA À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono as seguintes Emendas Impositivas à Lei Municipal nº 888/2019 – Que Dispõe Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º. ACRESCENTA-SE AO ÍTEM 14 DA EMENDA IMPOSTIVA 01/2019, OS SEGUINTES ITENS: APARELHOS RESPIRADORES ADULTO E INFANTIL E TESTES PARA DETECÇÃO DA COVID 19.
Art. 2º. MODIFICA-SE A FINALIDADE DA EMENDA 09/2019, À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Art.3º. INDICA O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 008, 010, 018, 022, 023, 024 E 026/2019 À LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 888/2019, CUJO IMPEDIMENTO FOI INSUPERÁVEL.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2020 – À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
ACRESCENTA-SE AO ÍTEM 14 DA EMENDA IMPOSTIVA 01/2019, OS SEGUINTES ITENS: APARELHOS RESPIRADORES ADULTO E INFANTIL E TESTES PARA DETECÇÃO DA COVID 19.
AUTORES VEREADORES:
- Vânia L. A. Mascarenhas da Silva – R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Maria Pereira L. de Souza - R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Wilson Antônio da Silva Leite - R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Zilmar Costa Aguiar Júnior – R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Flávio Gomes de Souza – R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Israel dos Santos Silva – R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Gesiel Ribeiro - R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Amintas F. de Oliveira – R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- João Nunes R. Filho - R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Walter Diniz Marques – R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- Élio Ferreira da Costa - R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
- João Batista Gustavo - R$ 166,666,66– (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)
Entidade beneficiada: - Fundo Municipal de Saúde. - CNPJ: 11.903.351/0001-29
- Endereço: Rua JK S/N, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Compra de respiradores infantil e adulto e testes rápidos para COVID 19, para o Hospital Daniel Gonçalves em Canaã dos Carajás/PA, conforme descrições na Mensagem Justificativa.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda Impositiva ao Orçamento municipal 2020, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente para Aquisição dos seguintes itens abaixo descritos:
Órgão: 13 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1319 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1315 2.163 – Enfretamento da Emergência de Saúde Pública – COVID 19.
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte Recurso: recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 1.700.00,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 13 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1319 Fundo Municipal de Saúde
10 301 1387 2.080 – Manter o Hospital Municipal Daniel Gonçalves.
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade remanejar e acrescentar ao item 14 da Emenda Impositiva 01/2019, a compra de respiradores infantil e adulto e testes rápidos para COVID 19, para o Hospital Daniel Gonçalves em Canaã dos Carajás/PA, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda, não havendo impedimentos legais para a sua realização, já que não ultrapassa a porcentagem determinada pela Lei, tornando-se uma obrigação para o gestor a sua realização.
Art. 4°- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 12 de maio de 2020.
VÂNIA L. A. MASCARENHAS DA SILVA
Vereadora
MARIA PEREIRA L. DE SOUZA
Vereadora
WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE
Vereador
ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR
Vereador
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
ISRAEL DOS SANTOS SILVA
Vereador
GESIEL RIBEIRO
Vereador
AMINTAS F. DE OLIVEIRA
Vereador
JOÃO NUNES R. FILHO
Vereador
WALTER DINIZ MARQUES
Vereador
ÉLIO FERREIRA DA COSTA
Vereador
JOÃO BATISTA GUSTAVO
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2020 À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Na data de 10 de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Plenário dessa Casa, por unanimidade, a Emenda Impositiva 01/2019 à Lei Orçamentária Anual (Lei 888/2019).
Consta dessa Emenda 01/2019, no tópico 1 – EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DANIEL GONÇALVES, no ítem 14, a seguinte descrição: Gestão de equipamentos (Empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, com fornecimentos de peças e insumos), cujo preço cotado foi de R$ 4.143.921,22 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, em análise posterior, constatou-se que o valor destinado para esse ítem foi demasiadamente excessivo, e considerando a pandemia do novo corona vírus, essa Casa através dos parlamentares que esta subscreve, entendem por bem, realocar o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para compra de respiradores infantil e adulto e testes rápidos para COVID 19, para o Hospital municipal Daniel Gonçalves, sendo que o restante do valor permanecerá inalterado, a fim de se atender ao custeio da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares para mesma entidade hospitalar.
Tal alteração também foi inclusive proposta pela Secretaria de Saúde do município, conforme documento em anexo, porém requerendo outros itens, quais sejam: Manter o Hospital Daniel Gonçalves e Manter o Programa Saúde da Família.
Após farta análise do que seria prioritário nesse momento vivido pela sociedade mundial, optou-se pela compra dos ítens acima descritos.
Esclaremos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, inciso IV, Lei 794/2018, PPA – Plano Pluro Anual, e Lei 852/2019, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual .
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual – LOA, à apreciação de V.Exas., para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 12 de maio de 2020.
VÂNIA L. A. MASCARENHAS DA SILVA
Vereadora
MARIA PEREIRA L. DE SOUZA
Vereadora
WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE
Vereador
ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR
Vereador
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
ISRAEL DOS SANTOS SILVA
Vereador
GESIEL RIBEIRO
Vereador
AMINTAS F. DE OLIVEIRA
Vereador
JOÃO NUNES R. FILHO
Vereador
WALTER DINIZ MARQUES
Vereador
ÉLIO FERREIRA DA COSTA
Vereador
JOÃO BATISTA GUSTAVO
Vereador
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2020 – À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
MODIFICA-SE A FINALIDADE DA EMENDA 09/2019, À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
AUTORES VEREADORES:
- Flávio Gomes de Souza – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
- Zilmar Costa Aguiar Júnior – R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Entidade beneficiada: Instituto Sorriso Legal - CNPJ: 10.822.442/0001-77, com endereço a Folha 33, Quadra 30, Lote 06, S/N, Nova Marabá, PA.
Valor da Emenda: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Finalidade: Desenvolvimento de atividades na área de saúde: cursos e palestras presenciais e online, workshop seminários, com todas as especialidades ( odontólogos, cirurgiões plásticos, buco-maxilo-facial, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, assistentes sociais e enfermagem e no desenvolvimento na realização das cirurgias de lábio leporino e fenda palatina) e distribuição de kits de higiene bucal.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda impositiva ao Orçamento municipal 2020, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, com intuito de apoiar e incentivar o Instituto Sorriso Legal.
Unidade Orçamentária: 1007 Secretaria Municpal de Planejamento
04 122 1315 2.020 – Realizar conv./coop. Tec./ Termo de Coop/ Termo de Fomento Públ e Priv. e ent. não Governa.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1550: recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 Sec. Mun. de Planejamento
04 122 1315 2.020 – Atender as Demandas Parlamentares
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1550: recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recusros Minerais.
Valor da Emenda: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade incentivar e apoiar o Instituto Sorriso Legal com a finalidade de desenvolver atividades na área de saúde: cursos e palestras presenciais e online, workshop seminários, com todas as especialidades ( odontólogos, cirurgiões plásticos, buco-maxilo-facial, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, assistentes sociais e enfermagem e no desenvolvimento na realização das cirurgias de lábio leporino e fenda palatina) e distribuição de kits de higiene bucal para o Instituto Sorriso Legal, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda, não havendo impedimentos legais para a sua realização, já que não ultrapassa a porcentagem determinada pela Lei, tornando-se uma obrigação para o gestor a sua realização.
Art. 4°- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 12 de maio de 2020.
VEREADORES:
Flávio Gomes de Souza
Zilmar Costa Aguiar Junior
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda, tem a finalidade de desenvolver atividades na área de saúde: cursos e palestras presenciais e online, workshop seminários, com todas as especialidades ( odontólogos, cirurgiões plásticos, buco-maxilo-facial, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, assistentes sociais e enfermagem e no desenvolvimento na realização das cirurgias de lábio leporino e fenda palatina) e distribuição de kits de higiene bucal, para o Instituto Sorriso Legal.
O Programa SORRISO LEGAL, visa a correção de uma fissura lábio palatina – LÁBIO LAPORINO - que é uma má formação congênita que resulta em uma abertura do lábio ou palato, o céu da boca. Dados apontam que a cada 600 crianças nascidas no Brasil, uma apresenta a má formação. Para tanto há a necessidade de uma equipe multidisciplinar formada por cirurgiões plásticos, médico bucomaxilofacial, fonoaudiólogo, assistentes sociais e enfermeira, para trabalharem junto ao Programa SORRISO LEGAL.
Ressaltamos ainda que, nas crianças por exemplo, se não for devidamente tratada, as fissuras podem provocar problemas na audição, dificuldades no desenvolvimento da linguagem, perda de peso, além de distúrbios no comportamento, pois o paciente passa a ter de enfrentar a barreira do preconceito. A fim dar continuidade a tão importante projeto propomos a presente Emenda.
Esclaremos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, inciso IV, Lei 794/2018, PPA – Plano Pluro Anual, e Lei 852/2019, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual – LOA, à apreciação de V.Exas., para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 12 de maio de 2020.
ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR
Vereador
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2020 – À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
INDICA O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 008, 010, 018, 022, 023, 024 E 026/2019 À LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 888/2019, CUJO IMPEDIMENTO FOI INSUPERÁVEL.
AUTORES VEREADORES:
- Vânia L. A. Mascarenhas da Silva – R$ 277.721,96– (duzentos e setenta e sete mil e setecentos e vinte um reais e noventa e seis centavos).
- Maria Pereira L. de Souza - R$ 202.000,00– (duzentos e dois mil reais).
- Wilson Antônio da Silva Leite - R$ 67.000,00– (sessenta e sete mil reais).
- Zilmar Costa Aguiar Júnior – R$ 48.500,00– (quarenta e oito mil e quinhentos reais).
- Flávio Gomes de Souza – R$ 180.000,00– (cento e oitenta mil reais).
- Israel dos Santos Silva – R$ 150.000,00– (cento e cinquenta mil reais).
- Gesiel Ribeiro - R$ 151.000,00– (cento e cinquenta e um mil reais).
- Amintas F. de Oliveira – R$ 172.000,00– (cento e setenta e dois mil reais).
- João Nunes R. Filho - R$ 70.000,00– (setenta mil reais).
- Walter Diniz Marques – R$ 272.721,96– (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).
- Élio Ferreira da Costa - R$ 70.000,00– (setenta mil reais).
- João Batista Gustavo - R$ 72.721,96– (setenta e dois mil e setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).
- Anderson Mendes Reis – R$ 10.000,00 – (dez mil reais)
VALOR TOTAL DA EMENDA: R$ 1.743.665,88 (hum milhão e setecentos e quarenta e tres mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Entidade beneficiada: - Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. - CNPJ: 11.690.164/0001-04
- Endereço: Avenida Weyne Cavalcante esquina com a Rua Cumarú SN, Canaã dos Carajás/PA.
Finalidade: Construção de uma quadra poliesportiva e de um campo de futebol, para atender as necessidades dos munícipes e das associações e entidades esportivas do Município de Canaã dos Carajás, conforme Mensagem Justificativa.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás/PA, usando de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda Impositiva ao orçamento municipal do exercício de 2020, nos termos da CF/88 e do artigo 152 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - Inclui-se na Unidade Orçamentária em ação já existente, para a construção do objeto desta emenda, conforme abaixo especificado:
Órgão: 19 Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 1929 Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
13 392 1340 1.045 – Construir, Ampliar e Reformar os Espaços Desportivos (Quadra, Ginásio, campo e etc).
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte Recurso: recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Valor da Emenda: R$ 1.743.665,88 (hum milhão e setecentos e quarenta e tres mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Art. 2º. As coberturas das despesas acima mencionadas serão provenientes da anulação parcial do seguinte recurso:
Órgão: 10 Pref. Municipal de Canaã dos Carajás
Unidade Orçamentária: 1007 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 122 1315 2.020 – Realizar conv./coop. Tec./ Termo de Coop/ Termo de Fomento Públ e Priv. e ent. não Governa.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte Recurso 1550: recurso da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recusros Minerais.
Valor: R$ 1.743.665,88 (hum milhão e setecentos e quarenta e tres mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Art. 3º - A presente EMENDA ao Orçamento Municipal, conforme acima disposto, tem a finalidade remanejar os valores destinados às Emendas Impositivas nº 008, 010, 018, 022, 023, 024 e 026 de 2019 a LOA/2020, nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada a essa Emenda, não havendo impedimentos legais para a sua realização, já que que as referidas emendas foram tidas como impedidas de execução.
Art. 4°- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, 12 de maio de 2020.
VÂNIA L. A. MASCARENHAS DA SILVA
Vereadora
MARIA PEREIRA L. DE SOUZA
Vereadora
WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE
Vereador
ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR
Vereador
FLÁVIO GOMES DE ISRAEL DOS SANTOS SILVA
Vereador
Vereador
GESIEL RIBEIRO
Vereador
AMINTAS F. DE OLIVEIRA
Vereador
JOÃO NUNES R. FILHO
Vereador
WALTER DINIZ MARQUES
Vereador
ÉLIO FERREIRA DA COSTA
Vereador
ANDERSON MENDES REIS
Vereador
JOÃO BATISTA GUSTAVO
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2020 À LEI 888/2019 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Na data de 10 de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Plenário dessa Casa, por unanimidade, as Emendas Impositivas nº 008, 010, 018, 022, 023, 024 e 026 de 2019 à Lei Orçamentária Anual (Lei 888/2019).
Consta dessas Emendas apoio às seguintes entidades, respectivamente: Casa de Apoio Semeando de Canaã dos Carajás, Liga Esportiva de Canaã dos Carajás, Associação Futebolística Carajás Canaense, Associação Esportiva de Canaã dos Carajás, Liga Canaaense de Futsal de Canaã do Carajás, Associação dos Desbravadores de Canaã dos Carajás e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Canaã dos Carajás.
Ocorre que, da análise dos projetos da Liga Esportiva de Canaã dos Carajás, da Associação Futebolística Carajás Canaãense, da Associação Esportiva de Canaã dos Carajás, e da Liga Canaãnse de Futsal de Canaã do Carajás, que tinham entre outras finalidades, a realização de eventos e campeonatos, e frente as medidas públicas de combate à propagação do Coronavírus, identificou-se a impossibilidade de execução, uma vez que a aglomeração de pessoas se encontra temporariamente suspensa, o que gerou impedimento insuperável na execução das emendas voltadas às entidades esportivas.
No entanto, após farto debate com os representantes beneficiados das emendas esportivas, em comum acordo, e em prol de atender os cidadãos Canaãenses e auxiliar no desenvolvimento destas entidades, foi sugerido o remanejamento destas emendas, em proposição única, com a finalidade de construção de uma quadra poliesportiva e de um campo de futebol, para que as entidades tenham local apropriado para desenvolver suas atividades fins e realizar seus eventos.
Quanto às demais entidades, o executivo apontou pendências insuperáveis nos termos do ofício 041/2020 da SEPLAN/COOCAR, ao que resolveu-se, após constatada impossibilidade de manutenção e execução destas emendas, remanejar estes valores para complementar a finalidade aqui fixada.
Esclaremos ainda que a referida Emenda parlamentar atende aos dispositivos constitucionais, Lei Orgância Municipal notadamente o artigo 152, inciso IV, Lei 794/2018, PPA – Plano Pluro Anual, e Lei 852/2019, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.
Mediante os referidos elementos, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orçamentária Anual – LOA, à apreciação de V.Exas., para que, caso assim entendam coerente, a aprovem, integralmente.
Canaã dos Carajás/PA, 12 de maio de 2020.
VÂNIA L. A. MASCARENHAS DA SILVA
Vereadora
MARIA PEREIRA L. DE SOUZA
Vereadora
WILSON ANTÔNIO DA SILVA LEITE
Vereador
ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR
Vereador
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Vereador
ISRAEL DOS SANTOS SILVA
Vereador
GESIEL RIBEIRO AMINTAS F. DE OLIVEIRA
Vereador
Vereador
JOÃO NUNES R. FILHO
Vereador
WALTER DINIZ MARQUES
Vereador
ÉLIO FERREIRA DA COSTA
Vereador
ANDERSON MENDES REIS
Vereador
JOÃO BATISTA GUSTAVO
Vereador
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:BA37F030