ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2152/2014, DE 22 DE JULHO DE 2014.

Institui a implantação de Coleta Seletiva de Lixo nas Instituições Públicas e Privadas, incluindo o Curso de Reciclagem do Município de Barcarena, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do processo de Coleta Seletiva de Lixo nas Instituições Públicas e Privadas, incluindo o Curso de Reciclagem para os infratores.

 

Art. 2° - As Instituições citadas no artigo 1° deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, cinco tipos: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis.

 

Parágrafo Único – As Lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos.

 

Art. 3° - Para o cumprimento desta lei será necessário:

 

I – A implantação de lixeiras em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de lixo produzidos nas dependências das Instituições, contendo especificações de acordo com a Resolução n° 275/2011 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente);

 

II – O recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para os locais adequados, que garantam seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem.

 

Art. 4° - É de responsabilidade da Administração Municipal realizar a implantação da coleta, após a solicitação da Instituição.

 

Art. 5° - O espaço de implantação deverá estar no seguinte conforme:

 

I – Haverá próximo a cada conjunto de lixeiras, uma placa explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores.

 

II – A placa deverá estar em locais de fácil acesso ao cidadão com deficiência visual.

 

III – Próximo às lixeiras deverá haver identificações claras que abranjam códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais.

 

IV – Fica adequada a observância do Decreto Lei N° 7404/2010 (que estabelece normas para execução da Politica Nacional de Resíduos Sólidos) que regulamenta a Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 6° - É dever do Gestor de cada Instituição, fiscalizar o cumprimento da Coleta Seletiva de Lixo que está sendo realizada na mesma.

 

Art. 7° - O Gestor deverá solicitar, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico ou Órgão Equivalente, há organizar o funcionamento do curso de reciclagem para os infratores.

Parágrafo Único – Fica facultado para cada Instituição citada no artigo 1°, para realizarem periodicamente palestras de orientação de preservação do Meio Ambiente, através da coleta seletiva e firmarem parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico ou Órgão Equivalente, para tais palestras ou eventos de aperfeiçoamento do Corpo Administrativo, Docente e Discentes das Instituições referidas no artigo 1°.

 

Art. 8° - O descumprimento do disposto nos artigos desta Lei implicará ao infrator:

 

I – Das Instituições Públicas: O gestor, juntamente com a sua equipe, deverá, a cada infração, promover um dia inteiro de trabalho a comunidade, no qual serão ministradas Palestras Educativas sobre o assunto, Cursos de Reciclagem do Lixo e outras atividades relacionadas ao assunto em questão;

 

II – Das Instituições Privadas: Aplicação de multa a ser definida pala Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a qual será dobrada em caso de reincidência e a cassação do Alvará de funcionamento.

 

Parágrafo Único: A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela correção do Índice de Proteção ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desde índice será adotado outro criado pela Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 22 DE JULHO DE 2014.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:BA6C1DD7