ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147/2016

EM 14 DE JUNHO DE 2016

 

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos membros do Poder legislativo da cidade de Itupiranga para a legislatura de 2017 a 2020,em atendimento ao artigo 29,VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

 

O Prefeito Municipal de ITUPIRANGA/PA, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Itupiranga a partir da legislatura subsequente será sempre fixado no valor de até 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado á Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), nos termos do art.29 VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

§ 1º Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor fixado para o subsídio de Vereador da próxima legislatura corresponde nesta data a R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).

§ 2º O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29,VII, da Constituição Federal.

§ 3º Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário de 11% (onze por cento), calculado sobre o teto estabelecido pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social (ou teto máximo), e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.

§ 4º Caso qualquer dos percentuais previstos no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será automaticamente aplicado.

Art.2º O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer ás sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.

Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.

Art. 3º O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.

Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio.

Art. 4º O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.

§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5(cinco) dias.

§ 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.

Art. 5º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é visado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Art.6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.

Art.7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, podendo ser prorrogada enquanto permanecer a regra constitucional prevista no Art.1º da presente Lei.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Itupiranga, 14 de junho de 2016.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal de Itupiranga


Publicado por:
Antonio Cavalcante de Souza
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