ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 358, DE 07 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), no vencimento base para os profissionais do magistério da rede municipal de educação básica do Município de Terra Santa, ocupantes dos cargos de Professor Nível I, Professor Nível II, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O reajuste a que se refere o caput desta Lei está em consonância com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica), Lei Municipal nº 269, de 29 de agosto de 2019 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação) e Lei Municipal nº 089, de 06 de dezembro de 1999 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Terra Santa).
Art. 2º. Ficam estabelecidos os valores mínimos de vencimento para os cargos de Professor Nível I, Professor Nível II, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Supervisor Escolar da seguinte forma:
I – Professor Nível I - 20h: R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos);
II – Professor Nível II - 20h: R$ 3.554,03 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e três centavos);
III – Coordenador Pedagógico – 40h: R$ 7.108,06 (sete mil, cento e oito reais e seis centavos); e
IV – Orientador Educacional e Supervisor Escolar – 30h: R$ 7.108,06 (sete mil, cento e oito reais e seis centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, 07 de março de 2025.
EDSON SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Terra Santa
Publicado por:
Jéssica Cavalcante Godinho
Código Identificador:BA926728