ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1729/2020-FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA 2021/2024.

LEI Nº 1729/2020, Novo Repartimento, 14 de outubro de 2020.

 

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, para a Legislatura 2021/2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Novo Repartimento fica estabelecido em R$ 17.780,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta reais), e do Vice-Prefeito no valor mensal de R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais), na forma do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI, alínea “c”, combinado com o art. 37, incisos XI e XV.

Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Secretário Municipal de Novo Repartimento fica estabelecido em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) de acordo com o que estabelece a legislação citado no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, por Lei específica, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art. 4º. O substituto legal que, na forma legal, assumir a Chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito, previsto no art. 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias designadas na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2022, observado o disposto na Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2020.

 

DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL

Prefeito Municipal 

 

HELIO VIANA DO NASCIMENTO

Secretário de Gabinete. 


Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:BACE20F8