ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, COM DESCRIÇÃO EXPRESSA NO ANEXO III, GRUPO OCUPACIONAL D, ITEM 7 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº. 157/2017 - GP
Regulamenta as atribuições do Cargo Técnico de Contabilidade, com descrição expressa no Anexo III, Grupo Ocupacional D, item 7 da Lei Complementar nº 007/2015 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 11.250/2005, leciona a delegação da capacidade de arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para o Município de Dom Eliseu, por intermédio de Convênio com a Receita Federal, cuja competência tributária é da União (ente federado) por força do artigo 153, VI da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 153 §4º da Constituição Federal estabelece a delegação da função tributária do respectivo imposto aos municípios;
CONSIDERANDO que Receita Federal parametrizou Instrução Normativa nº 1.640/2016, solicitando os documentos necessários para os convênios firmados até 12/05/2016, os quais, deveriam se adequar as novas condições impostas, sob pena de denúncia, até 31/03/2017;
CONSIDERANDO que por insuficiência do prazo ora estipulado, alterou-se a referida Instrução Normativa, por intermédio da IN nº 1.739/2017 RFB, ampliando o prazo até 31/10/2017; e
CONSIDERANDO que esta solicita dos agentes públicos responsável pela administração, arrecadação, lançamento tributário, a prévia regulamentação legiferante na previsão do respectivo cargo.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a atribuição de fiscalizar arrecadar, cobrar e fazer lançamento de créditos tributários, inclusive, dos Tributos conveniados, compreendida na função genérica de “executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função” do Cargo Técnico de Contabilidade, previsto na Lei Complementar nº 007/2015, com descrição expressa no Anexo III, Grupo Ocupacional D, item 7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dom Eliseu-PA, aos 24 dias do mês de outubro de 2017.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Sousa Magalhaes
Código Identificador:BAF0456A