ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.600/2026
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, em decorrência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o disposto na Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que altera o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º O reajuste mencionado no art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de professor, ativos, inativos e pensionistas com paridade, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 3º Os valores reajustados constarão no Anexo I desta Lei, observados os critérios legais estabelecidos pela legislação federal e as diretrizes da política municipal de valorização do magistério.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de março de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 03/03/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
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ANEXO I |
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PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
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QUADRO PERMANENTE - QPM |
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CARGO |
REFERÊNCIAS |
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01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
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PEF 20 HORAS |
R$ 3.360,26 |
R$ 3.528,27 |
R$ 3.704,68 |
R$ 3.889,92 |
R$ 4.084,41 |
R$ 4.288,63 |
R$ 4.503,07 |
R$ 4.728,22 |
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PLI 20 HORAS |
R$ 3.360,26 |
R$ 3.528,27 |
R$ 3.704,68 |
R$ 3.889,92 |
R$ 4.084,41 |
R$ 4.288,63 |
R$ 4.503,07 |
R$ 4.728,22 |
|
PAD 20 HORAS |
R$ 3.360,26 |
R$ 3.528,27 |
R$ 3.704,68 |
R$ 3.889,92 |
R$ 4.084,41 |
R$ 4.288,63 |
R$ 4.503,07 |
R$ 4.728,22 |
|
PAC 20 HORAS |
R$ 3.591,43 |
R$ 3.771,00 |
R$ 3.959,55 |
R$ 4.157,53 |
R$ 4.365,41 |
R$ 4.583,68 |
R$ 4.812,86 |
R$ 5.053,50 |
|
SE 30 HORAS |
R$ 2.431,50 |
R$ 2.553,08 |
R$ 2.680,73 |
R$ 2.814,77 |
R$ 2.955,50 |
R$ 3.103,28 |
R$ 3.258,44 |
R$ 3.421,36 |
|
CE 30 HORAS |
R$ 1.621,00 |
R$ 1.702,05 |
R$ 1.787,15 |
R$ 1.876,51 |
R$ 1.970,34 |
R$ 2.068,85 |
R$ 2.172,30 |
R$ 2.280,91 |
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5% ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS |
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Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:BB1CD8B2