ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 016/2026 - SEMAC
DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO ABAIXO.
O Secretário Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Clima, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 055, Parágrafo Único, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, no termo do disposto nos artigos 117 da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pelo Ente;
RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora, Ana Paula dos Anjos Pinto, Engenheira Ambiental, matrícula nº 4962, e o servidor Lucas da Silva Patrício, Engenheiro Civil, matrícula nº 5750, como Fiscais do CONTRATO N° 013/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO DE TRIAGEM PARA O ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA/PA, nos termos da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90013/2026.
Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência nos termos da lei; II- Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de execução contratual, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento. IV- Realizar demais funções correlatas; Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belterra/PA, 03 de novembro de 2026.
JURANDY BATISTA DANTAS
Secretário Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Clima
Decreto nº 059/2026
Publicado por:
Lohane Crys Noronha da Silva
Código Identificador:BB2CD98B