ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.228/2025 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.228/2025.

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os servidores públicos ativos, inativos, e os pensionistas, do Poder Executivo Muncipal, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em Lei ou decorrentes de decisão judicial, poderão ter consignados em folha de pagamento importâncias destinadas a satisfação de compromissos assumidos, desde que autorizadas mediante contratos ou outros instrumentos firmados com as entidades consignatárias para esse fim.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:

 

Consignatária: destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;

 

Consignante: órgão ou entidade da administração direta e indireta, do Poder Executivo Municipal, participantes do Recursos Humanos, que efetiva os descontos relativos as consignações compulsórias e facultativas na folha de pagamento do servidor ativo ou inativo e pensionista em favor da consignatária;

 

Consignado: servidor público ativo, inativo e pensionista de que trata o caput do art. 1°, desta Lei;

 

Margem total: representa o valor total que pode ser averbado na folha do mês de pagamento consignado, em se tratando de consginações facultativas;

 

Margem disponível: representa o valor disponível para averbação na folha do mês de pagamento do consignado, obtido mediante a subtração da margem total pelas consignações facultativas existentes;

 

Empresa gestora da carteira de consignados: empresa contratada pelo consignante, sem custos para o erário, mediante licitação ou Termo de Cooperação Técnica para administrar ou Termo de Comodato, controlar e prospectar a carteira de consignados na modalidade facultativa;

 

Art. 3º. São consideradas consignações compulsórias:

 

Contribuição para previdência social;

 

Pensão alimentícia e outras decorrentes de decisão judicial;

 

Imposto sobre rendimento do trabalho;

 

Reposição e indenização ao erário ou aos fundos municipais de previdência;

 

Outros descontos incidentes sobre a remuneração do servidor, efetuados por força de Lei ou mandado judicial.

 

Art. 4º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia, formal ou eletrônica, nas seguintes modalidades:

 

Contribuições para prêmios de seguro de vida;

 

Contribuições para planos de saúde e/ou odontológico;

 

Contribuições para planos de pecúnio, renda mensal, ou previdência complementar;

 

Amortização de empréstimos em geral por instituição autorizada pelo Banco Central;

 

Amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos para fins de aquisição de imóvel próprio;

 

Contribuições para sindicatos, associações representativas de classe e/ou cooperativas de crédito;

 

Amortização de despesas realizadas mediante cartões de serviço destinados aquisição de medicamentos;

 

Pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudical referendado pela Defensoria Pública ou Ministério Público Estadual;

 

Amortização de empréstimos ou financiamentos realizados mediante cartões de crédito concedidos e administrados por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, e outras modalidades de cartão;

 

Amortização de antecipações concedidas por empresas administradoras de cartão de crédito, a título de adiantamento salarial, e/ou reembolsos decorrentes da utilização de cartões de compra, realizadas por empresas administradoras de convênios diversos.

 

Prestações de compras efetuadas em entidade comerciais, inclusive construtoras, farmacias, supermercados, empresa de energia solar, cursos profissionalizantes, entre outros, as quais deve ter previo convênio para desconto em folha com este municipio.

 

Parágrafo único. O adiantamento de remuneração de que trata o inciso X deste artigo, além de poder ser autorizado eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderá também se efetivar por mecanismos de telecomunicação, gravação de voz ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como, a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado.

 

Art. 5º. A gestão das consignações facultativas em folha de pagamento poderá ser promovida por empresas gestoras da carteira de consignados.

 

Parágrafo Primeiro. As empresas a que se refere o caput deste artigo serão contratadas pela consignante, sem custos para o erário, mediante Termo de Comodato, para administrar, controlar e prospectar a carteira de consiganados, na modalidade facultativa, incluindo o credenciamento das consignatárias.

 

Parágrafo Segundo. Os ônus decorrentes da prestação dos serviços prestados pela empresa gestora da carteira de consignados, ocorrerão à conta das empresas consignatárias credenciadas com movimentação no âmbito da folha de pagamento do Município de Itaituba.

 

Art. 6º. Para efeito das consignações facultativas serão admitidas como consignatárias, exclusivamente:

 

Órgãos e entidades do Poder Executivo criados para assistir os servidores e empregados públicos municipais;

 

Sindicatos e associações representativas de servidores e empregados públicos municipais;

 

Entidades fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de pecúlio, renda mensal e previdência complementar;

 

Entidades administradoras de planos de saúde e/ou odontológico;

 

Entidades seguradoras de prêmios de seguro de vida;

 

Instituições financeiras e cooperativas de crédito conveniadas e autorizadas pelo Banco Central;

 

Empresas administradoras de cartões de crédito e cartões de compra utilizados para reembolsos diversos;

 

Entidades comerciais que possuam convênio com a administração publica municipal de descontos em folhas.

 

Art. 7º. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta, sendo de até:

 

35% (trinta e cinco por cento) para as operações de entidade descritas no Art. 6º, exceto cartao consignado benefício;

 

10% (dez por cento) para as operações exclusivamente de cartão de consignado benefício;

 

Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças publicará ato normativo regulamentando as verbas que devem ser consideradas para cálculo da margem consignável, inclusive com exemplo.

 

Art. 8º. As consignações compulsórias terão prioridade de desconto sobre as facultativas.

 

Parágrafo único. Caso a soma das consignações facultativas exceda o limite definido no art. 7°, desta Lei, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a seguinte ordem de prioridade dos descontos:

 

Financiamento de casa própria através da Prefeitura;

 

Seguro de vida;

 

Empréstimo pessoal;

 

Empréstimo ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito;

 

Amortização de antecipações concedidas por empresas administradoras de cartão de crédito, a título de adiantamento salarial e/ou reembolsos decorrentes da utillização de cartões de compra, realizadas por empresas administradoras de convênios diversos contribuição de plano de saúde e odontológico; contribuição para entidade de classes, associações, clubes e sindicatos dos servidores do Município;

 

Contribuição para previdência privada.

 

Art. 9º. Não havendo saldo disponível para desconto facultativo será observada a seguinte ordem de prioridade:

 

Maior nível de prioridade de acordo com o §1° do artigo anterior;

 

Antiguidade de averbação de desconto.

 

Art. 10. A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a entidade consignatária.

 

§1°. O Município de Itaituba não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre a consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos nesta Lei.

 

§2°. As consignatárias serão responsáveis, solidariamente, pelos prejuízos causados por atos de correspondentes bancárias e empresas terceirizadas que as representem no montante de suas operações e consignações.

 

Art. 11. A entidade consignatária será suspensa, temporariamente, enquanto não regularizada a causa da suspensão, quando:

 

Constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou no processamento da consignação;

 

Deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Consignante;

 

Não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela Administração;

 

Não fornecer, quando notificada, documentos necessários à análise de apuração de irregularidades no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

 

Não providenciar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento liquidação do contrato e liberação da margem consignável, após a quitação antecipada efetuada pelo servidor;

 

Recusar-se a receber pagamento, no caso de compra da dívida, sem justificativa plausível;

 

Não efetivar dentro do prazo contradado, o pagamento realizado em contrapartida dos serviços prestados pela empresa gestora da carteira de consignados.

 

Art. 12. A entidade consignatária será suspensa pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias quando:

 

Ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;

 

Permitir que terceiros procedam à averbação de consignações;

 

Utilizar rubricas para descontos não previstos.

 

Art. 13. A entidade consignatária será descredenciada, e consequentemente perderá o código de desconto, nas seguintes hipóteses:

 

Reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem a suspesão de que trata o artigo anterior;

 

Atuação ilícita ou em desacordo com as suas finalidades estatutárias, no caso de sindicato ou associação representativa de classe;

 

Prática comprovada de ato lesivo à empresa gestora da carteira de consignados, ao servidor ou à administração, mediante fraude, simulação ou dolo;

 

Omissão na realização de novas operações por período igual ou superior a 6 (seis) meses.

 

Parágrafo único. As sanções previstas nos arts. 11 a 13 desta Lei não impedem a continuidade de promover os descontos junto aos seus sevidores, nem repasse em favor das consignatárias, relativas às consignações já contratadas e efetivadas, até a sua integral liquidação.

 

Art. 14. As consignatárias ficará impedida, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em folha de pagamento quando constatada, em processo administrativo, a prática de irregularidade consistente em fraude, simulação ou dolo, relativa ao sistema de consignações.

 

Art. 15. Cabe ao Município de Itaituba, através de Decreto, estabelecer os procedimentos para instauração de processo administrativo visando ao cumprimento do disposto nos art. 11 a 13 desta Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório.

 

Art. 16. A consignação facultativa pode ser cancelada:

 

Pela administração Pública Municipal, resguardo o interesse público;

 

Por interesse da consignatária;

 

A pedido do servidor, mediante requerimento a Secretaria Municipal de Finanças, quando se tratar de entidades de classe, associações, clubes e sindicatos;

 

A pedido do servidor, diretamente a consignatária quando se tratar de financiamento da casa própria, seguro de vida e plano de saúde e odontológico.

 

Art. 17. A documentação necessária para as consignatárias que tiverem interesse em se cadastrar no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo Municipal, devem apresentar os seguintes documentos:

 

Ato constitutivo em vigor, acompanhado das alterações e, no caso de sociedades por ações, também documentos de eleição de seus administradores e atos de assembleias, registradas na Junta Comercial, depois de publicados no Diário Oficial da União ou do Estado;

 

Cópia do documento de identidade e CPF dos seus representantes legais;

 

Ata da última eleição ou termo de investidura dos seus dirigentes;

 

Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;

 

Prova de regularidade com a Fazenda Federal conjunta, a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do fornecedor;

 

Prova de regularidade com FGTS e INSS (CND);

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exígiveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa (cópias extraídas do livro contábil diário, devidamente autenticado na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos, Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incluindo Termo de Abertura e Termo de Encerramento e Declaração de Habilitação profissional DHP, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, de acordo com a Resolução CFC n° 871/2000;

 

Cópia do extrato bancário de conta corrente em nome da entidade, na qual serão feitos os repasses;

 

Certidão Negativa de Falência e Concordata;

 

Certidão do Conselho Regional de Medicina do Estado do Parpá – CRM/PA, ou Certidão do Conselho Regional de Odontologia – CRO, para as entidades que administrem planos de assistência à saúde e/ou assistência odontológica;

 

Certidão que comprove o registro perante a Agência Nacional de Saúde de Saúde Suplementar – ANS, para as entidades que administrem planos de assistência a saúde e/ou assistência odontológica;

 

No caso de empresa administradora de cartão de crédito, deverá ser apresentada a declaração de que ela se enquadra nos limites passados nas normas específicas para arranjo de parametros de competência do Banco Central do Brasil;

 

Carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para as entidades que administrem seguros pessoais, previdência aberta complementar e/ou pecúlio;

 

Certidões de regularidade e de administradores expedidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para entidades que administrem seguros pessoais, previdência aberta complementar e/ou pecúlio.

 

Parágrafo único. Os documentos de que tratam este artigo só poderão ser apresentados em original ou em cópia devidamente autenticada.

 

Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.301, de 12 de janeiro de 2012 e a Lei Municipal n° 3.137, de 21 de dezembro de 2017.

 

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de junho de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:BB60CAAC