ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 616/2026 - FIXA EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 616/2026.

 

FIXA EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, formalizar e legalizar os prestadores de serviços turísticos que atuam no Município, visando a melhoria da qualidade dos serviços e a segurança dos turistas;

 

CONSIDERANDO que o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é uma ferramenta essencial para o ordenamento e a promoção do turismo em âmbito nacional;

 

CONSIDERANDO que a integração do Município às políticas nacionais de turismo fortalece a economia local e amplia a visibilidade de Itaituba como destino turístico;

 

DECRETA:

DA OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO

Art. 1º Fica determinado a obrigatoriedade, a partir de 01 de janeiro de 2027, do registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo, para a emissão e renovação do Alvará de Funcionamento e do Alvará de Vigilância Sanitária para todas as empresas e prestadores de serviços turísticos que atuam no Município de Itaituba.

Art. 2º A determinação deste decreto segue o disposto na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, alterada pela Lei 14.978, de 18 de setembro de 2024, que obriga os prestadores de serviços turísticos ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas na legislação federal e sua regulamentação.

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Art. 3º Para os fins deste Decreto, e em conformidade com o art. 21 da Lei Federal nº 11.771/2008, o cadastro no Cadastur é obrigatório para as seguintes atividades:

I - Meios de hospedagem (hotéis, pousadas, albergues, etc.);

II - Agências de turismo;

III      - Transportadoras turísticas;

IV     - Organizadoras de eventos;

V - Parques temáticos;

VI     - Acampamentos turísticos;

VII   – Guias de turismo.

Art. 4º Poderão se cadastrar, em caráter facultativo, como forma de obter os benefícios e participar das políticas de incentivo do setor, os seguintes prestadores de serviços relacionados à cadeia produtiva do turismo:

I      - Restaurantes, cafeterias, bares e similares;

II     - Centros ou locais destinados a convenções, feiras e exposições;

III    - Parques aquáticos e empreendimentos de entretenimento e lazer;

IV    - Marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;

V     - Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

VI    - Locadoras de veículos para turistas;

VII   - Prestadores de serviços especializados na realização e promoção dos diversos segmentos turísticos.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento. desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de   Estado do   Turismo   e conforme   interesse   da Administração   Municipal.

 

§ 1º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços

turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico.

 

§ 2º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos do caput ou do § 1º do artigo 21 da Lei 14.978, de 18 de setembro de 2024 poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física.

 

§ 3º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam

cadastrados no Cadastur são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural.

 

Art. 6º. A não observância do disposto neste Decreto impede a concessão de alvará para o funcionamento de novas empresas e a renovação para as empresas já cadastradas na Prefeitura Municipal.

§ 1º Fica estipulado o prazo de 60 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, para que os prestadores de serviços turísticos já em funcionamento realizem seu cadastro ou regularização junto ao Cadastur.

§ 2º A fiscalização do cumprimento deste Decreto ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Municipal.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SEMTURCEL será responsável por promover a divulgação, orientação e apoio aos prestadores de serviços turísticos para que realizem o registro no Cadastur.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de novembro de 2026.

 

Nicodemos Alves de Aguiar

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
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