ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PORTARIA Nº136 /2026. GAB/SEMAD/PMR RURÓPOLIS–PA, 12 DE JUNHO DE 2026 .
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS-PA., Exmo. Srº JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe o art. 53 Inciso XXVI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que a Administração Pública é regida em todos os seus atos pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos convênios firmados pela Administração Municipal e tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO a Resolução n. 1048/2013 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia onde se verifica que as atribuições da Fiscalização da Obra complementam as do Gestor do Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o senhor Douglas Nascimento dos Santos, Engenheiro Civil-CREA: 151536623-5PA, para a função de FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS, no âmbito da Administração Municipal, para fiscalizar toda e qualquer obra de engenharia de responsabilidade da Administração Pública deste Município, custeadas por convênios, contratos de repasses ou recursos próprios, inclusive, obras em curso, iniciadas em exercícios anteriores.
Art. 2º - Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:
I - Recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica de fiscalização da obra;
II - cobrar da contratada a manutenção no canteiro de serviço, um arquivo completo e atualizado com informações sobre projetos, especificações, memoriais, contrato, cronograma fisicofinanceiro, ordem de serviço, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
III - certificar-se da existência e do correto preenchimento do diário de obra;
IV - analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço;
V - acompanhar todas as etapas de execução, elaborar boletins de medições do andamento da obra, opinar sobre aditamentos contratuais de serviços e prazos;
VI - comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da obra, multa à contratada ou rescisão contratual;
VII - acompanhar o cronograma físico-financeiro e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento das obras;
VIII - elaborar registros e comunicações sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;
IX - viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos e demais elementos de projeto e também as dúvidas e questões pertinentes às obras em execução;
X - determinar a restauração de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o projeto, normas técnicas ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;
XI - determinar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras;
XII - solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços e obras do contrato;
XIII - aprovar a substituição de materiais, equipamentos e serviços solicitados pela contratada;
XIV - verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução dos serviços e obras;
XV - verificar se o conjunto de serviços executados está em perfeitas condições e atende ao objeto contratado e Lavrar Termo de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra;
GABINETE DO PREFEITO, aos 12 dias do mês de junho de 2026
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
-Prefeito Municipal-
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 12/06/2026
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:BBA1664C