ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1517/2018 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1517/2018
Novo Repartimento/PA, 02 de abril de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de ABIAS DOS SANTOS RODRIGUES, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº. 6535045 PC/PA e do CPF nº 013.008.602 - 94, localizado na Avenida Castanheira, Quadra 46-A, lote 3-A Bairro Vila Marabá, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 334.97m² com perímetro de 81.72 m. Partindo do PONTO F-1, situado na divisa com lote 04, deste segue com azimute plano 274º 05’ 24”, distância de 29.47 metros, chega-se ao PONTO F-2, que faz divisa com o lote 03-B, deste segue com azimute plano de 02º 55’ 58” e distância de 10.38 metros, chega-se ao PONTO F-3, que faz divisa com o lote 03, deste segue com o azimute plano de 90º 15’ 15’’ e distância de 29.52 metros, chega-se ao PONTO F-4, divisa com a AV: CASTANHEIRA, deste segue com azimute de 183º 02’ 56” e distância de 12.35 metros, chega-se ao PONTO F-1 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 14.597,99 (quatorze mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:BBAFD87F