ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI
LEI Nº 961/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da criação de espécies exóticas aquícolas em sistema fechado no município de Paragominas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei
CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.713 de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aquícola no estado do Pará, trata como atividade ilegal o cultivo de espécies exóticas em sistemas abertos;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 2.020 de 24 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.713 de 25 de janeiro de 2005, não apresenta uma definição para sistemas abertos ou mesmo para sistemas fechados;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento dessas definições para fins de regularização ambiental de empreendimentos aquícolas que utilizem espécies exóticas no município de Paragominas;
CONSIDERANDO que não existe no Estado do Pará legislação regulamentando a criação de espécies exóticas aquícolas, bem como a necessidade de fazê-lo no âmbito do município de Paragominas;
Art. 1°. Para efeito de aplicação desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Empreendimento aquícola: área destinada à aquicultura em propriedades rurais ou urbanas, praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com fins comerciais ou não;
II - Espécies exóticas: espécies de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países quer tenham ou não já sido introduzidas em águas brasileiras;
III - Sistemas abertos: sistemas de produção aquícola desenvolvidos em meio natural ou em reservatórios artificiais, sem necessidade de captação de água ou possibilidade de tratamento de efluentes, como: tanques-rede ou cercados instalados em rios, lagos ou açudes.
IV - Sistemas semi-fechados: sistemas de produção aquícola em que a água é captada de fontes superficiais e/ou subterrâneas e mantida em uma determinada infraestrutura que permite contenção dos espécimes e um posterior tratamento de efluentes, como: viveiros escavados ou tanques;
V - Sistemas fechados: sistemas de produção aquícola em que a água é reutilizada em sua totalidade, podendo haver renovação esporadicamente, como: sistemas de recirculação de água ou cultivos em bioflocos.
Art. 2°. Fica autorizada a utilização de espécies exóticas, no âmbito de empreendimentos aquícolas, que adotem sistemas semi-fechados e fechados.
§ 1º. Para o sistema fechado serão utilizados tanques construídos com materiais resistentes à corrosão, tração e ação mecânica de predadores (geomembrama, concreto ou equivalente), de forma a evitar seu rompimento, devendo-se ter especial cuidado durante seu transporte, reparo, manejo e despesca.
§ 2º. É responsabilidade do aquicultorassegurara a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem das bacias hidrográficas, devendo os tanques ser instalados em distância mínima de 500 (quinhentos) metros do limite da área de preservação permanente do corpo hídrico mais próximo.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal disciplinará, por decreto, as medidas de prevenção e controle de fuga das espécies, bem como as necessárias para o exercício da atividade.
Art. 3º. É obrigatório o licenciamento ambiental para o exercício da atividade, devendo o aquicultor obedecer às exigências contidas nas normatizações federal, estadual e municipal, devendo também contratar auditoria externa, para que seja apresentado laudo quanto ao projeto de piscicultura a ser implantada, para análise da SEMMA/Paragominas.
§ 1º. A auditoria que trata o caput desse artigo poderá ser de entidades públicas ou privadas, devendo estar devidamente habilitada para tal fim.
§ 2º. O empreendedor que exercer a atividade sem o devido licenciamento ambiental estarásujeito a aplicação de multa arbitrada pelo órgão fiscalizador, por indivíduo e as seguintes medidas aplicas individual ou cumulativamente:
I – apreensão das espécies ali produzidas, com o respectivo abatimento e em seguida utilizadas para compostagem ou processamento;
II – doação das espécies ali produzidas para a filetagem;
III – destruição dos tanques;
IV – embargo da área.
§ 3º. A responsabilização administrativa, cível e penal do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que, por ação ou omissão, degradar o meio ambiente não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
Art. 4°. Os procedimentos técnicos para o licenciamento ambiental da atividade serão definidos através de instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de maio de 2018.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal de Paragominas
LEI Nº 961/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da criação de espécies exóticas aquícolas em sistema fechado no município de Paragominas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei
CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.713 de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aquícola no estado do Pará, trata como atividade ilegal o cultivo de espécies exóticas em sistemas abertos;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 2.020 de 24 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.713 de 25 de janeiro de 2005, não apresenta uma definição para sistemas abertos ou mesmo para sistemas fechados;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento dessas definições para fins de regularização ambiental de empreendimentos aquícolas que utilizem espécies exóticas no município de Paragominas;
CONSIDERANDO que não existe no Estado do Pará legislação regulamentando a criação de espécies exóticas aquícolas, bem como a necessidade de fazê-lo no âmbito do município de Paragominas;
Art. 1°. Para efeito de aplicação desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Empreendimento aquícola: área destinada à aquicultura em propriedades rurais ou urbanas, praticada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com fins comerciais ou não;
II - Espécies exóticas: espécies de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países quer tenham ou não já sido introduzidas em águas brasileiras;
III - Sistemas abertos: sistemas de produção aquícola desenvolvidos em meio natural ou em reservatórios artificiais, sem necessidade de captação de água ou possibilidade de tratamento de efluentes, como: tanques-rede ou cercados instalados em rios, lagos ou açudes.
IV - Sistemas semi-fechados: sistemas de produção aquícola em que a água é captada de fontes superficiais e/ou subterrâneas e mantida em uma determinada infraestrutura que permite contenção dos espécimes e um posterior tratamento de efluentes, como: viveiros escavados ou tanques;
V - Sistemas fechados: sistemas de produção aquícola em que a água é reutilizada em sua totalidade, podendo haver renovação esporadicamente, como: sistemas de recirculação de água ou cultivos em bioflocos.
Art. 2°. Fica autorizada a utilização de espécies exóticas, no âmbito de empreendimentos aquícolas, que adotem sistemas semi-fechados e fechados.
§ 1º. Para o sistema fechado serão utilizados tanques construídos com materiais resistentes à corrosão, tração e ação mecânica de predadores (geomembrama, concreto ou equivalente), de forma a evitar seu rompimento, devendo-se ter especial cuidado durante seu transporte, reparo, manejo e despesca.
§ 2º. É responsabilidade do aquicultorassegurara a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem das bacias hidrográficas, devendo os tanques ser instalados em distância mínima de 500 (quinhentos) metros do limite da área de preservação permanente do corpo hídrico mais próximo.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal disciplinará, por decreto, as medidas de prevenção e controle de fuga das espécies, bem como as necessárias para o exercício da atividade.
Art. 3º. É obrigatório o licenciamento ambiental para o exercício da atividade, devendo o aquicultor obedecer às exigências contidas nas normatizações federal, estadual e municipal, devendo também contratar auditoria externa, para que seja apresentado laudo quanto ao projeto de piscicultura a ser implantada, para análise da SEMMA/Paragominas.
§ 1º. A auditoria que trata o caput desse artigo poderá ser de entidades públicas ou privadas, devendo estar devidamente habilitada para tal fim.
§ 2º. O empreendedor que exercer a atividade sem o devido licenciamento ambiental estarásujeito a aplicação de multa arbitrada pelo órgão fiscalizador, por indivíduo e as seguintes medidas aplicas individual ou cumulativamente:
I – apreensão das espécies ali produzidas, com o respectivo abatimento e em seguida utilizadas para compostagem ou processamento;
II – doação das espécies ali produzidas para a filetagem;
III – destruição dos tanques;
IV – embargo da área.
§ 3º. A responsabilização administrativa, cível e penal do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que, por ação ou omissão, degradar o meio ambiente não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
Art. 4°. Os procedimentos técnicos para o licenciamento ambiental da atividade serão definidos através de instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de maio de 2018.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Francisca Kelren Medeiros Nascimento
Código Identificador:BC021055