ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção, transporte e depósito em pátio, de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na lei federal 9.503/1997, aplicadas pelas autoridades de trânsito em âmbito municipal, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMETÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Capítulo I

Da Finalidade

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cametá o Pátio Municipal do DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, que servirá para a guarda e depósito de veículos automotores apreendidos pelo referido órgão, de acordo com as prerrogativas de amparo do Art. 24, XI da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código De Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo Único. Esta lei regula ainda os serviços de remoção e transporte de veículos autuados em procedimento infracional, na forma das medidas administrativas admitidas na lei federal 9.503/1997, sendo o DMUT o órgão municipal responsável por todas as ações de apreensão, remoção, guarda e deposito, bem como de arrecadação de valores decorrentes desses serviços devidamente prestados.

 

Art. 2º Para as ações decorrentes desta lei, bem como para as especificas a fim de promover a disponibilidade dos veículos não reclamados na forma do Art. 328 do CTB, o DMUT poderá realizar todos os atos de avaliação e leilão diretamente, ou por serviços terceirizados. Da mesma forma que poderá adotar os meios e serviços de licitação disponíveis pelo município para atingir seu intento.

 

§1º O DMUTT será responsável pelo gerenciamento dos serviços de remoção, guarda e depósito, bem como, alienação dos veículos na forma da lei, autuados pelas autoridades do trânsito com medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/97.

 

§2º Os serviços citados no caput deste artigo decorrência do exercício de fiscalização e poder de polícia exercido pelo DMUTT em nome do município de Cametá.

 

Art. 3º Os serviços aqui descritos poderão ser objeto de indireta, respeitando a lei e os princípios da administração pública para efetuar a contratação, concessão ou permissão de serviço público, mediante regular processo licitatório.

 

Capítulo II

Dos Serviços de Guincho

 

Art. 4º O serviço de guincho consiste na ação de promover a remoção e transporte de veículo automotor apreendido na forma da lei, do lugar da atuação, feito pelas autoridades de trânsito, até o Pátio destinado a guarda e depósito.

 

Parágrafo único - Os serviços de guincho, em caso de contratação, serão realizados por execução direta da administração pública municipal, ou por entidade prestadora de serviços, no ramo de atividade econômica compatível para esta finalidade, devidamente selecionada e credenciada para desempenho desta atividade.

 

Art. 5º A entidade habilitada e credenciada deverá obedecer às regras estabelecidas pelas normas do órgão deliberativo nacional, e ainda aos seguintes regramentos:

 

§1º O serviço destacado neste capitulo será realizado sob as ordens do órgão competente, ocasionado a partir da autuação realizada pela autoridade de trânsito, devidamente regulado por ato que preveja as especificidades da execução do serviço.

 

§2º A entidade contratada deverá disponibilizar uma central de atendimento 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados para que as autoridades de trânsitos possam requisitar os serviços imediatamente para recolhimento de veículos após a autuação.

 

§3º Uma vez requisitada, a demanda deverá ser atendida com a devida presteza a fim de não causar obstáculo demasiado ao trânsito ou prejuízo maior ao proprietário do veículo, diligenciando-se imediatamente na realização do transporte do veículo a ser recolhido.

 

§4º O tempo de resposta para a prestação do serviço de guincho deverá ocorrer imediatamente com tolerância de até 40 (quarenta) minutos do acionamento, em locais distantes até 30 (trinta) quilômetros da base operacional da contratada.

 

§5º Para locais a mais de 30 quilômetros da base operacional da contratada, acrescentar-se-ão 15 (quinze) minutos de prazo de chegada para cada 10 quilômetros percorridos.

 

§6º A ocorrência de atraso na chegada ao local determinado sempre deverá ser justificada a autoridade de trânsito responsável pelo recolhimento, sendo admitida tolerância de 20% dos prazos estipulados, desde que eventual e decorrente de fatores alheios à vontade da contratada.

 

§7º O deslocamento em direção ao local determinado deverá iniciar imediatamente após a mobilização, com obediência integral às normas de circulação e conduta do C.T.B, e sem paradas ou estacionamentos desnecessários durante o percurso, objetivando a chegada no menor tempo possível, com segurança.

 

§8º Observadas as devidas condições para o transporte do veículo, o serviço deverá ser iniciado imediatamente seguindo todas as regras preestabelecidas para a remoção, recolhimento ou transporte daquele, especialmente o “check list” de apresentação do veículo, apontando o estado em que se encontrava. Em caso de impossibilidade ou obstáculo relatado pela autoridade de transito ou pelo proprietário do veículo, os profissionais do serviço de guincho deverão tomar todos os cuidados para prestar o serviço da melhor maneira possível, fazendo registro da ocorrência de todos os fatos ordinários ou extraordinários que se passem para o atendimento da demanda.

 

§9ºOs veículos, objetos das medidas administrativas serão transportados para o pátio receptor estabelecido pela autoridade de trânsito municipal e lá ficarão até que sua condição seja regularizada.

 

§10 A contratada é inteiramente responsável pela integridade do veículo transportado, durante o trajeto do local do recolhimento do veículo, até o local indicado pelo órgão competente, onde será depositado. Em caso de prestação indireta dos serviços, o prestador deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela lei de licitações e contratos públicos, do edital e do contrato que obrigar as partes, e ainda as seguintes condições:

 

Apresentar o veículo para vistoria técnica comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo que lhe for estipulado;

Zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guincho;

Cumprir os itinerários determinados pelo DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.

Responder pelos seus atos, sujeitando-se as normas e penalidade do Código de Trânsito Brasileiro;

Submeter-se à fiscalização das autoridades e agentes de trânsito competentes;

 

§11 Substituir imediatamente o veículo quando este apresentar problemas mecânicos.

 

§12 A empresa prestadora de serviços de guincho deverá, no momento em que irá recolher o veículo para remoção ao Depósito de Pátio, fornecer uma guia com a descrição completa do veículo recolhido (placa, chassi, tipo, marca, cor condições dos equipamentos e de trafegabilidade, dados do proprietário), constando informações necessárias do veículo sobre o estado de conservação, comprovando com fotos tiradas com data e hora do recolhimento.

 

O proprietário ou responsável pelo veículo terá direito a uma via da guia de recolhimento, a qual deverá ser datada, com hora e assinada pela empresa prestadora de serviços de guincho.

 

Art. 6º Os veículos guinchos deverão atender as seguintes condições:

 

§1º O Motorista/operador deverá apresentar-se devidamente uniformizado durante a prestação do serviço.

 

§2º O veículo deverá estar em excelente condição de uso nas partes mecânicas e lataria, possuindo equipamentos obrigatórios de segurança, estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, e os guinchos deverão possuir, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito, os seguintes equipamentos:

 

Câmera fotográfica digital com flash, que armazene no mínimo 100 imagens com pelo menos 8 (oito) megapixels de resolução cada.

Extintor de incêndio 01 (um) de pelo menos 06 (seis) kg de pó químico seco ou de gás carbônico, com carga e casco dentro da validade.

Rolo de fita zebrada para delimitação/isolamento de área nas cores preta/amarela com largura mínima de 70mm e comprimento mínimo de 100 metros.

Cones no mínimo 10 (dez) cones de sinalização nos padrões definidos pela Contratante.

Dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, na cor amarela âmbar sobre o teto do veículo, de acordo com a legislação vigente (Resolução nº 268, de 15/02/2008, do CONTRAN).

Farolete portátil de longo alcance ou dispositivo equivalente de iluminação com tecnologia por leds.

Dispositivo mecânico de tração de veículos com cabo de aço.

No veículo tipo guincho deverá existir a indicação em lugar visível do nome da empresa, CNPJ, endereço e telefone para contato.

 

Capítulo III

Serviços de Depósito em Pátio

 

Art. 8º O serviço de depósito em pátio consiste na guarda e depósito em Pátio de veículo apreendido em decorrência de ação fiscalizatória do DMUTT - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, com objetivo de garantir a segurança ao patrimônio particular, até regularização do veículo ou das condições de habilitação por parte do motorista e/ou proprietário do veículo.

 

Parágrafo único. A execução dos serviços será realizada de forma direta pela Administração Municipal, por instrumento próprio, por intermédio do DMUTT - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, caso necessário e existente o interesse público, com as devidas fundamentações legais; poderá executar também de forma indireta, neste caso, respeitará os trâmites legais, para efetuar a contratação, concessão ou permissão de serviço público, mediante regular processo licitatório.

 

Art. 9º Para segurança e conservação do patrimônio particular, durante a execução dos serviços de Depósito em Pátio de veículos autuados e apreendidos, deverá existir os seguintes controles:

 

Controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo.

Responsabilidade deste a entrada no Pátio, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e /ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato.

Manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos depositados sob sua responsabilidade.

Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos prestados;

 

Capítulo IV

Do Gerenciamento dos Serviços

 

Art. 10 Caberá ao DMUTT - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar medidas necessárias para a implementação dos serviços de guincho e de Depósito em Pátio de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, neste caso para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento.

 

Parágrafo único. Fica proibido o uso do Pátio para guarda de veículo apreendidos pelas polícias Civil, Militar, Rodoviária Estadual e Federal, Corpo de Bombeiros Militar, sobre o qual recaia ocorrência ou constrição pela pratica de crimes, acidentes automobilísticos, cobrança de multas, taxas ou impostos devidos aos mencionados órgãos. E ainda veículos que necessitem de pericias, laudo de constatação ou outro meio de investigação que esteja sob a tutela do poder judiciário, exceto quando existir decisão judicial determinando a guarda do veículo ou convênio que possua como objeto a retenção de veículos.

 

TITULO II

DA COBRANÇA

 

Art. 11 A execução do serviço de guincho e do serviço de depósito em pátio é fato gerador para cobrança da Taxa de Remoção e da Taxa de Depósito em Pátio, visando a cobertura as despesas decorrentes da remoção e transporte, bem como, guarda e depósito diária dos veículos automotores autuados e apreendidos.

 

Capítulo I

Da Taxa de Remoção

 

Art. 12 A Taxa de Remoção consiste na cobrança pela execução do Serviço de Guincho previsto no art. 4º, onde o motorista e/ou proprietário do veículo será responsável pelo pagamento do transporte, guinchamento, remoção do local da autuação da autoridade de trânsito até a guarda em pátio credenciado.

 

§1º O valor do Taxa de Remoção será definido de acordo com o tipo de veículo, sendo:

 

Guincho para motocicletas e ciclomotores até 03 rodas com ou sem reboque lateral;

Ao recolher mais de um veículo ao mesmo tempo desta modalidade será cobrado o valor de até 50% (cinquenta por cento) do valor de um veículo de passeio por veículo recolhido.

Guincho para veículos de quatro rodas, quadriciclos, passeio, utilitário, SUV, e similares que não ultrapassem o peso bruto total de 3.500 Kg;

Guincho para veículos de carga ou passageiros com peso bruto superior a 3.500 kg;

Guincho para veículos articulados, reboque e semi-reboque.

Os veículos do tipo caminhões, carretas, trailer, ônibus, trator, retroescavadeira, caçambas e demais veículos que não sejam suportados por conta do peso pelo serviço de guincho, e que estejam em situação irregular quanto a legislação vigente no país, serão conduzidos de forma apropriada para o Pátio Municipal.

 

§2º O serviço de guincho tem como fato gerador para cobrança da taxa de remoção, a partir do momento em que o veículo for guinchado, sendo que após este fato, o veículo não mais poderá ser liberado no local da infração.

 

§3º O valor da taxa de remoção em decorrência da execução de serviço de guincho, será fixo até o limite máximo de 30 (trinta) quilômetros, contado da sede do DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e transporte, até o local da ocorrência.

 

§4º Os valores devidos pelo proprietário do veículo guinchado e removido e devidamente guardado no pátio, serão recolhidos aos cofres do DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, serão utilizados para pagamento das despesas com a execução dos serviços, bem como, manutenção e melhoria do mesmo.

 

§5º Os valores referentes a cobrança de taxas de remoção de veículos estão discriminados no Anexo Único desta lei, e serão atualizados anualmente.

 

Capítulo II

Da Taxa de Depósito em Pátio

 

Art. 13 A Taxa de Depósito em Pátio consiste na cobrança pela guarda e depósito dos veículos automotores apreendidos em pátio público, visando à garantia do patrimônio do particular até regularização das infrações em face do veículo ou do condutor e recolhimentos das taxas devidas.

 

§1º A taxa de depósito em pátio será cobrada por diária, considerando uma diária a cada 24 (vinte e quatro) horas, sendo considerada a data e hora da entrada do Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.

§2º Caso o prazo de regularização das pendências, sejam sempre superior a 24 (vinte e quatro) horas, antes de se completarem a hora subsequente, serão sempre cobradas taxas referente a diária completa. Assim como no caso de retirada antes de se completarem as 24 (vinte e quatro) horas será cobrada uma diária completa.

 

§3º Ficam limitadas a cobrança de Taxa de Depósito em Pátio de no máximo 30 (trinta) dias.

 

Art. 14 Os valores referentes à cobrança da taxa de Depósito em Pátio, referem-se a valores condizentes com o mercado e estão especificados no Anexo Único da presente lei.

 

§1º Os valores mencionados no Anexo Único, serão atualizados anualmente por índices oficiais, e as taxas não descriminadas na tabela do anexo desta lei, serão regulamentadas através de decreto com a descrição dos serviços que serão prestados.

 

§2º Os valores serão recolhidos aos cofres públicos e serão utilizados para manutenção e melhoria do Pátio Municipal do DMUTT.

 

TITULO III

DOS VEÍCULOS APREENDIDOS

 

Art. 15 Em caso da autuação Administrativas prevista na Lei 9.503/97 sobre veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o do disposto no § 5º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 16 A liberação e retirada dos veículos automotores e similares apreendidos do Depósito em Pátio será solicitado pelo DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e transporte, mediante vistoria veicular, em conformidade com as suas respectivas competências.

 

Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do pagamento de todas as taxas de remoção, depósito em pátio, vistoria de liberação, registrado pelo DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e transporte.

 

Art. 17 Fica autorizada a formalização de convênio com outros órgãos do poder público para efetivação de políticas voltadas para a educação sobre mobilidade urbana, prevenção de acidentes e fiscalização de infrações de trânsito.

 

§1º Poderá o Departamento Municipal de Trânsito firmar convênio com o Detran Pará, para a implantação do Pátio Unificado para recolhimento de veículo sinistrados ou de veículos apreendidos em decorrência de infração à legislação de Trânsito Municipal, e também cuja competência pertença ao Estado.

 

§ 2º Para os veículos autuados administrativamente pela autoridade de Trânsito Estadual ou Federal, que por obrigação legal ou convênio devam permanecer no Pátio Municipal, serão aplicadas as taxas e legislações próprias dos respectivos órgãos.

 

Art. 18 O DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e transporte notificará por escrito o proprietário do veículo recolhido ao local utilizado para depósito e não sendo retirado por seus proprietários, ou por quem de direito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, passará a ser encaminhado para procedimentos de desocupação do espaço ocupado pelo veículo junto ao Pátio, que culminará com o leilão do automóvel, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa as multas, tributos e encargos legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da Lei.

 

Parágrafo único. Quando não for possível notificar o proprietário do veículo através de protocolo, O DMUTT o fará por edital e realizará ampla divulgação no período mínimo de 10 (dez) dias.

 

Art. 19 Caberá ao DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e transporte, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, a promoção e execução do leilão, podendo inclusive autorizar a venda através do leilão da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN local.

 

TITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 As taxas de remoção, guarda no Pátio do Departamento Municipal de Trânsito e vistoria serão corrigidos anualmente pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E).

 

§1º Depois de decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, os veículos apreendidos ou removidos não reclamados serão levados a hasta pública pelo Poder Público Municipal, na forma do Art. 328, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resolução nº 623, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

 

§2º Os valores arrecadados com a venda dos veículos deverão ser destinados a quitação dos débitos existentes sobre o prontuário desse veículo, obedecida a Ordem do Art. 14 da Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 21 Os casos omissos desta Lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 22 Considerando o assunto tratado nesta Lei, deverá prevalecer sempre a legislação vigente, principalmente quanto ao disposto na Lei Federal nº. 9.503 de 23 setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), novas disposições legais que substitua, altere ou complementem as elencadas neste artigo.

 

Art. 23 Caberá a Administração Municipal, através do DMUTT- Departamento Municipal de Trânsito e transporte, executar e fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com as legislações em vigência.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Município de Cametá/PA, 30 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE

Prefeito Municipal de Cametá. 


Publicado por:
Alexandro Júnior Gonçalves
Código Identificador:BC13ABC4