ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 262/2022-GP
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, autorizado a firmar contrato ou convênio com a Concessionária local de distribuição de energia elétrica para arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, conforme previsto no art. 149 - A da Constituição Federal, incluindo cláusula ou disposição que preveja a compensação dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com créditos devidos pelo poder público municipal.
Art. 2º O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes permitirá que o lançamento e a cobrança da Contribuição devida pelas unidades consumidoras possam ser realizados pela concessionária de energia elétrica, através da inclusão do respectivo valor na fatura mensal de consumo de energia elétrica respectiva.
§ 1º - Desde que haja previsão expressa de prestação de contas, o referido instrumento autorizará a concessionária de energia elétrica a efetuar a compensação dos valores arrecadados da Contribuição com os valores devidos pela Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, em decorrência do consumo de energia elétrica, em especial, os relacionados a prestação do serviço de Iluminação Pública.
Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 07 de julho de 2022.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HELIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Adm/Finanças
Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:BC2B20CC