ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 162/2025 - FESTIVAL FOLCLÓRICO DO BAIRRO DA PAZ
Dispõe sobre a Declaração de Patrimônio Histórico, Cultural de natureza Imaterial do Município de Prainha-PA, o Festival Folclórico do Bairro da Paz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Prainha, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Prainha-PA, o Festival Folclórico do Bairro da Paz, realizado nos dias 13 e 30 junho de cada ano.
Art. 2º O “Festival Folclórico do Bairro da Paz”, fará parte do Calendário Cultural do Município de Prainha-PA.
Parágrafo Único. O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, que incentivará sua perpetuação e preservação cultural como legado para as futuras gerações.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Prainha-PA, poderá através da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, implementar ações de divulgação e apoio ao Festival, tendo por escopo a preservação dos valores culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prainha, em 17 de junho de 2025.
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:BC6AF8D4