ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 397/2013

Lei Municipal nº 397/2013-GP.

 

Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que Institui a Entidade Executiva do Trânsito e Transportes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará que é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°A Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. No âmbito do Município de Dom Eliseu – Pará a Entidade Executiva do Trânsito, de que trata o artigo 8º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito e Transportes vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 3º. Fica alterado o §2º do artigo 2º, e revogado o inciso XX, ambos da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

§2º. Compete ao órgão executivo de Trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição:

 

(...)

 

XX. Revogado

 

Art. 4º. Fica alterado o caput artigo 3º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, o Fundo de manutenção do Trânsito Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, destinado a atender aos programas de equipamento urbano e infraestrutura, bem como, promover os meios necessários à operação dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros e à execução de programas nas áreas de trânsito.

 

Art. 5º. Fica alterado o caput do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. São atributos do DEMUTRAN, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no que se refere o fundo de Manutenção do Trânsito Municipal:

 

Art. 6º. Fica alterado o inciso IV do artigo 6º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

 

IV. Encaminhar à contabilidade geral do Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

 

(...)

 

Art. 7º. Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal nº. 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º. Fica o DEMUTRAN, diretamente ou através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a celebrar, com órgãos integrantes do Sistema Nacional de trânsito, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:BC71C02F