ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 553/2022 – DE 08/03/2022

PROJETO DE LEI Nº. 553/2022 – DE 08/03/2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Viseu/PA, Sr. ISAIAS JOSÉ SILVA OLIVEIRA NETO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viseu/PA aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SESSÃO I

DA CRIAÇÃO

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA –, órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

 

SESSÃO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º - Compete ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.

 

Parágrafo Único - A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

Art. 3º - Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se, sobre:

 

I – As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementados pelo Poder Público;

 

II - Os projetos e ações prioritários da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

 

III - O acompanhamento e a fiscalização das ações do Poder Executivo nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

 

IV - As formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando suas prioridades;

 

V - A cooperação do Poder Executivo com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;

 

VI - O incentivo à parcerias de caráter regional, que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos alimentares e nutricionais disponíveis;

 

VII - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

 

VIII - A realização de campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços;

 

IX - A organização e implantação de conferências municipais de segurança alimentar e nutricional;

 

X - O estabelecimento de relações de cooperação com outros conselhos de segurança alimentar e nutricional de outros Municípios, bem como com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEANS/PA) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);

 

XI - A elaboração de seu regimento interno, a ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal;

 

XII - Assumir outras atribuições correlatas ao seu objeto e competências expressas

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

 

Art. 4º - O COMSEA será composto por 9 (nove) membros, titulares e igual número de suplentes, dos quais:

 

I – 2/3 (dois terços) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Pesca, Agricultura e Meio Ambiente, cujas competências e atribuições estão afetadas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

 

II - 1/3 (um terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, eleitos em reunião convocada para este fim, que será precedida de ampla divulgação.

 

§ 1º Os representantes serão indicados com os respectivos suplentes, que assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.

 

§ 2º O COMSEA será coordenado por uma comissão executiva, eleita entre seus pares na primeira reunião ordinária realizada após a sua instituição.

 

§ 3º Os membros do COMSEA terão mandato de quatro anos, admitindo-se recondução por mais um período.

 

Art. 5 º. As funções de Conselheiro serão consideradas serviços públicos relevantes, e os membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo seu exercício prioritário.

 

Art. 6º. A instalação do COMSEA e a nomeação dos Conselheiros ocorrerão no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 7º. O COMSEA elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 8º. Os membros representantes deverão ser substituídos quando:

 

I – concluir seu mandato;

II - deixar de fazer parte da entidade que o indicou;

III - deixar de exercer funções públicas, no caso de servidor;

IV - tiver procedimento incompatível com a dignidade do cargo, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desenvolvimento do cargo.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá a seguinte estrutura:

 

I - o Plenário;

II - a Presidência;

III - a Secretaria Geral;

IV - as Câmaras Temáticas.

Seção I

Do Plenário e das Sessões

 

Art. 10º. O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e é órgão soberano de deliberação do Conselho Municipal.

 

Art. 11º. O Plenário só poderá funcionar com número mínimo de maioria simples e as deliberações tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes à sessão.

 

Art. 12º. As sessões plenárias serão:

 

I – ordinárias;

II - extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros;

 

Parágrafo único. As sessões terão início, sempre, com a leitura da ata da sessão anterior que, após aprovada, será assinada por todos os presentes.

 

Art. 13º. A cada sessão plenária do COMSEA será lavrada uma ata pela Secretaria Geral, assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas.

 

Art. 14º. As deliberações do COMSEA serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria vencedora, e terão a forma de resolução, de natureza decisória ou opinativa, e conforme o caso deverão ser publicadas em órgão oficial de divulgação do Município.

Seção II

Da Presidência

 

Art. 15º. A Presidência é a representação máxima do COMSEA, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com seu regimento.

 

§ 1º. O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e formalmente nomeados por decreto do Prefeito Municipal.

 

§ 2º. Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário Geral.

Seção III

Da Secretaria Geral

 

Art. 16º. A Secretaria Geral do COMSEA será exercida por um Conselheiro escolhido em eleição pelos demais Conselheiros.

 

Parágrafo único. As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo será suprida pelas secretarias municipais envolvidas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

 

Art. 17º. O exercício das funções de Secretário Geral não eximirá o Conselheiro de participar das Câmaras Setoriais.

 

Parágrafo único. No seu impedimento, o Secretário Geral será substituído por um Secretário ad hoc, designado pela Presidência.

 

Art. 18º. A Secretaria Geral manterá:

 

I - livro de correspondências recebidas e emitidas, com os nomes dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

II - livro de atas das sessões plenárias;

III - livro de presenças.

Seção IV

Das Câmaras Temáticas

 

Art. 19º. Mediante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá Câmaras Temáticas paritárias e temporárias formadas por Conselheiros efetivos e suplentes.

 

Art. 20º. As Câmaras Temáticas terão a competência de apresentar propostas, analisar questões e elaborar pareceres sobre a sua área de abrangência.

 

Art. 21º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nela em estudo.

 

Parágrafo único. A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário, quando de sua instituição.

 

Art. 22º. O COMSEA também poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas sobre assuntos específicos e determinados.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 23º. Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA poderá contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa dos Conselhos Nacional e Estadual congêneres e de normas estaduais e federais.

 

Art. 24º. As regulamentações necessárias para efetivação desta Lei serão realizadas mediante Decreto ou Ato Normativo diverso.

 

Art. 25º. Os casos omissos que não dependerem de regulamentação poderão ser deliberados pelo Conselho.

 

Art. 26º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 27º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Viseu/PA, 10 de março de 2022.

 

ISAÍAS JOSÉ SILVA OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal de Viseu

 


Publicado por:
Janaína Costa
Código Identificador:BC903F07