ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 754/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, c/c artigos 43, §1º, inciso I e 45 da Lei Federal nº 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, de Crédito Adicional Especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – 18 04 Fundo Mun. Direitos da Pessoa Idosa
Func.programática: 08.241.0008.2.190 – Implantação e Manutenção da Instituição de Longa Permanência para Idosos
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências
Valor R$ 5.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$ 5.000,00
Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Valor R$ 5.000,00
Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Valor R$ 5.000,00
Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências
Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00 Aquisição de imóveis
Valor R$ 380.000,00
Fonte: 17490000 – Outras vinculações de transferências
Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso I, §1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual de 2024, a referida ação: “12.361.0004.2.190 – Implantação e Manutenção da Instituição de Longa Permanência para Idosos”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 28 de junho de 2024.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 28 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:BCB9FCD8