ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 750/2024

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento à Constituição Federal, em seu art. 165, § 2º, à Lei Orgânica do Município de Marituba, em seu art. 107, inciso II e § 2º, e ao art. 4º da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e as diretrizes emanadas da Lei Federal nº 4.320/1964, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;

II - Estrutura e Organização Orçamentária do Município;

III - Diretrizes para elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;

IV - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal e das Operações de Crédito;

V - Disposições e dos Limites das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

VI - Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;

VII - Das Disposições Finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025, constam no Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, estabelecido na Lei Nº 568/2021.

§1º As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual 2022/2025 de que trata o parágrafo anterior estão alinhadas a uma Gestão firme, eficiente, competente e proba para retomar a estima da população Maritubense, os investimentos e o desenvolvimento do Município de Marituba, considerando as seguintes diretrizes:

 

I - Fortalecer a Gestão e Finanças Públicas

- Equilíbrio das Contas Públicas

- Gestão Eficiente e Eficaz do Serviço Público

 

II - Promover o Desenvolvimento do Território Maritubense e Qualificação Ambiental

- Infraestrutura

- Meio Ambiente

 

III - Agregar Valor Econômico e Cultural

- Atividades econômicas e desenvolvimento sustentável

- Turismo e Cultura

- Esporte e Lazer

 

IV - Promover o Desenvolvimento e inclusão Social

- Saúde

- Educação

- Segurança e Justiça social

 

§2º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025 terão procedência na alocação dos recursos no projeto de Lei Orçamentária de 2025, atendidas as despesas com obrigação constitucional e as de funcionamento dos órgãos e entidades, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 5º A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 15 de outubro 2024, conforme dispõe o art. 108, §6º, da Lei Orgânica do Município de Marituba, será composta de:

I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Projeto de Lei Orçamentária, constituído de:

Texto do Projeto de Lei;

Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e demais instrumentos legais;

Discriminação da Legislação dos órgãos Municipais e da Receita.

 

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros demonstrativos:

I - o conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, identificando a fonte de recursos e o Orçamento a que pertence;

II - o conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida em Lei;

III - o conjunto das despesas por Poderes dos Orçamentos Fiscais e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de natureza da Despesa, discriminada na forma definida em Lei;

IV - o conjunto das Despesas por Função, sub-função, programas e elemento da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos e operações especiais.

§2º Para efeito desta Lei, entende-se por:

Função: Nível máximo de agregação de um subconjunto de ações setoriais de intervenção do Setor Público;

b) Sub-função: Nível de desagregação da função setorial;

c) Programa: Objeto de organização da ação governamental que visa à concretização de objetivos pretendidos e mensurados por indicadores constantes no PPA;

d) Projeto: É uma ação do programa com objetivo definido e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto para aperfeiçoamento da atividade de governo;

e) Atividade: É uma ação programática que assegura e/ou apoia o alcance de determinado objetivo do programa, envolve operações que se realizam de modo contínuo e permanente, cujo produto constitui-se num resultado necessário à manutenção das ações de governo, em geral;

f) Operação Especial: pertence a um rol de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e não se converte em um produto tal qual o projeto/atividade para o governo.

§3º Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

§4º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

§5º As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§6º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:

I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II - Juros e Encargos da Dívida – 2;

III - Outras Despesas Correntes – 3;

IV - Investimentos – 4;

V - Inversões Financeiras – 5; e

VI - Amortização da Dívida – 6.

§7º A Reserva de Contingência prevista no Art. 16 desta Lei será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§8º A Modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária e entidade privada sem fins lucrativos e outras instituições.

§9º A especificação da modalidade de aplicação que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferência à União - 20;

II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

III - Entidade Privada sem Fins Lucrativos - 50;

IV - Aplicação Direta - 90;

V - Reserva de Contingência - 99.

§10 As fontes de recursos identificam a origem da receita.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio entre receitas e despesas, observando-se o princípio da publicidade e assegurando-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2024.

Parágrafo único. Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2025, segundo variação de preço observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro 2024.

 

Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dispositivos autorizando o Poder Executivo a atualizar, periodicamente, durante a execução orçamentária, os saldos das dotações orçamentárias da Administração Direta, mediante a utilização de índices relativos a preços, salários e câmbio.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à realização de excesso de Arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da disponibilidade orçamentária.

 

Art. 11. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Direta e Indireta Municipal, provenientes:

I - dos tributos de sua competência;

II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;

III - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada por força de mandamento Constitucional, de convênios ou de contratos;

IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizadas por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;

V - das contribuições econômicas e sociais dos órgãos;

VI - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Créditos.

 

Art. 12. A Estimativa das Receitas Próprias considerará:

I - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;

II - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;

III - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2025;

IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.

 

Art. 13. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:

I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual, e liberadas de acordo com o disposto nos arts. 158 a 159 da Constituição Federal, no que couber; e

II - as parcelas de Receitas de Convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.

 

Art. 14. A Despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta de Encargos Gerais do Município.

 

Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de Convênios e empréstimos internos.

 

Art. 16. Constará do Orçamento Fiscal a dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos da alínea b, inciso III, art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A Reserva de Contingência para pagamento de passivos contingentes será de até 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida e o restante da reserva fixada será destinada a abertura de créditos suplementares.

 

Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 31 de agosto de 2024, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita prevista, para o exercício de 2025, para o Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25/2000, de 14 de fevereiro de 2000.

 

Art. 18. Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, exceto nas situações relacionadas a créditos adicionais provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

Seção I

Das disposições sobre Débitos Judiciais

 

Art. 19. Na Lei orçamentária anual serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no §5º, do art. 100, da Constituição Federal e outros dispositivos que disponham sobre a matéria.

Parágrafo único. As Secretarias e Órgãos e os Fundos Municipais encaminharão à Procuradoria Geral do Município a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebidos, conforme pressupõe o art. 5º do art.100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.

 

Art. 20. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão asseguradas na Lei Orçamentária de 2025, à Conta de Encargos Gerais do Município.

 

Art. 21. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração e dos Fundos Municipais serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta das respectivas Unidades Gestoras responsáveis pelo seu pagamento.

 

Art. 22. A Procuradoria Geral do Município - PGM encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, para inclusão na Lei Orçamentária.

 

Art. 23. A atualização monetária dos precatórios determinada na Constituição Federal observará os índices a serem aplicados conforme a legislação em vigor.

 

Seção II

Das Vedações

 

Art. 24. Na programação da Despesa será vedado(a):

I - Fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;

II - Fixar despesas com juros, amortização e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com amortizações concedidas em contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Marituba.

III - A Programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do Patrimônio Público, conforme disposto no art.45 da Lei Complementar nº 101/2000.

IV - A destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches;

V - Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - Pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.

 

Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação.

Seção III

Das Transferências para o Setor Privado

 

Art. 26. Os Fundos Municipais integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência à entidade privada sem fins lucrativos, observada a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.

 

Art. 27. As transferências, a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/64.

§1º No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas, as mesmas deverão ser sem fins lucrativos;

§2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados por meio de termos de cooperação, na forma estabelecida na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 28. A destinação de recursos a título de auxílios, previsto no §6º, art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos.

 

Art. 29. A destinação de recursos a título de contribuições, prevista nos §§ 2º e 6º, art. 12, da Lei federal nº 4.320/64, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos.

 

Art. 30. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para, diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de auxílios financeiros a pessoas físicas ou material de distribuição gratuita.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - Auxílios Financeiros a pessoas físicas: dotação destinada a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e

II - Material de distribuição gratuita: dotação destinada a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente.

 

Art. 31. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos Arts. 26 e 27 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 32. A execução das despesas de que tratam os arts. 26, 27, 28 e 29 desta Lei, atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Seção IV

Da Descentralização de Créditos Orçamentários

 

Art. 34. Entende-se por descentralização a execução de ações orçamentárias em que o órgão ou entidade do Município delega a outro órgão público municipal a atribuição para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho, e será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, entende-se por:

I - Destaque: a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua estrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recursos orçamentários que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual.

II - Provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade administrativa que lhe seja subordinada, ou seja, para outra unidade de sua própria estrutura, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 35. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os Fundos Especiais instituídos, que desenvolvam ações na área de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

Art. 37. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, de 13 de setembro de 2.000.

 

Art. 38. Os recursos destinados às ações de saúde do Município de Marituba, financiados com recursos do Fundo Municipal, serão consignados nas Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executado diretamente ou por descentralização de crédito, às Unidades Administrativas.

§1º As operacionalizações das ações de saúde consignadas na Orçamentária Fundo Municipal de Saúde poderão ser executadas pelo próprio Fundo ou por meio de provisão de crédito orçamentário às Unidades executoras das ações e serviços públicos de saúde abaixo elencadas:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Unidades de Urgência e Emergências.

§2º As despesas provisionadas pelo Fundo Municipal de Saúde às unidades administrativas referidas nos incisos I a II, do §1º deste artigo, serão formalizadas por meio de ato conjunto entre o gestor do Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde os quais se constituirão em ordenadores de despesa.

 

Seção I

Das Normas para o controle e avaliação dos Programas de Governo

 

Art. 39. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deverá propiciar o controle dos custos das ações executadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal que será implementado por meio do Sistema de Custo a ser estabelecido em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público – PCASP – NBCAS.

 

Art. 40. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2022/2025 tem caráter permanente e é destinada ao aperfeiçoamento do planejamento do Municípios e dos Programas Temáticos.

§1º Compete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo fornecer as informações das metas fiscais e financeiras de cada programa bem como outros dados gerenciais que possam subsidiar o processo de avaliação e a tomada de decisão.

§2º A avaliação das Metas dos Programas a que se refere o caput do artigo anterior será efetivada, anualmente, na forma e conteúdo a serem definidos pela SEOF, compreendendo o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos Programas.

Seção I

Das alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória de projeto de

Lei Orçamentária

 

Art. 41. A Lei Orçamentária de 2025 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa geral fixada e criar, quando necessário, novos elementos e subelementos de despesas dentro das unidades orçamentárias, indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende ao Poder Legislativo, dentro da estrutura de seu orçamento, em respeito ao princípio da independência entre os Poderes.

 

Art. 42. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo e deverão ser solicitadas à Secretaria de Orçamento e Finanças.

 

Art. 43. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marituba.

§1º O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias ao Poder Executivo, para que o mesmo proceda os devidos registros no Sistema de Gestão Integrada de Informações Contábeis e, em igual prazo, deverá também o Executivo enviar ao Legislativo cópias das Leis e Decretos emitidos para abertura de créditos especiais, extraordinários e suplementares para apreciação.

§2º No mês de encerramento do exercício, o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês registrado.

 

Art. 44. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas e/ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 45. Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 41 e 42 poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

 

Art. 46. O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida nos arts. 6º e 7º desta Lei, assim como, o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos.

§ 1º Poderá ainda o Poder Executivo remanejar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 entre elementos de despesas do mesmo projeto atividade a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa.

§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajuste na classificação funcional.

 

Art. 47. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos orçamentos vigentes.

Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.

 

Art. 48. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa.

 

Art. 49. Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2025, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante deste Projeto de Lei, em consonância ao estatuído na Lei Orgânica do Município de Marituba.

§1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II- Pagamento da Dívida Contratada;

III - Pagamento de serviço da dívida;

IV - Precatórios;

V - Obras em andamento;

VI - Contratos de Serviços,

VII - Operações oficiais de crédito; e

VIII - Contrapartidas municipais.

§2º As dotações referentes às despesas, mencionadas no §1º deste artigo poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.

 

Seção II

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

 

Art. 50. Os Poderes deverão elaborar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 51. O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, considerando as regras estabelecidas no Art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal.

 

Art. 52. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando:

Parágrafo único. O comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;

I - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira;

II - a limitação que trata o caput deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subsequentes.

 

Art. 53. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á, de forma proporcional, às reduções efetivadas.

Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a apuração e transferência das receitas resultantes de impostos, destinadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, o Poder Legislativo e os demais Órgãos Independentes integralizarão, até o quinto dia útil subsequente ao mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica retido na fonte, bem como, os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços retido na fonte e demais tributos de competência municipal.

 

Art. 54. Não será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida, tais como:

I - Despesas com Pessoal Ativo e Inativo, e

II - Contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.

III - As dotações relacionadas aos programas de duração continuada das áreas de educação, saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 55. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal, Ativo e Inativo, do Município de Marituba, observarão o limite estabelecido no inciso III do art. 19, inciso III do art. 20 e no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 56. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso II do art.20, Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 57. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, enviar à Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.

I - a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 55, desta Lei.

II - os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso, ressalvado o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Marituba.

III - o Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas respectivas contratações à verificação dos limites estabelecidos no art. 22, da LRF/2000.

 

Art. 58. No exercício de 2025, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente quando voltado para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 59. O disposto no §1º, do art.18, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal e encargos sociais

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito de caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público, efetuado por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e

III - não caracterizem relação direta de emprego.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 60. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Marituba, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2025, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.

 

Art. 61. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.

Parágrafo único. A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 62. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.

Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas.

 

Art. 63. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no §3º, art. 4º, Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

 

Art. 64. O Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza e por fonte de recurso.

 

Art. 65. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Marituba, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, Capítulo IV da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 66. O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Marituba.

 

Art. 67. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo deverão obedecer ao disposto no art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64 e §3º, art. 166 da Constituição Federal.

 

Art. 68. Para efeito do disposto no §3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de 50% que trata o inciso I e o valor de que trata o inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/2023 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 69. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executados com recursos dos Orçamentos do Município não poderão ser superiores em mais de 30% (trinta por cento) daqueles praticados no mercado.

 

Parágrafo único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassarem os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado, objetivando ao cumprimento do que estabelece o art. 26, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, quando verificado que os vencimentos pagos aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública, não estiverem atingindo o mínimo de 70% (setenta por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício, a título de FUNDEB, adicionada ao saldo do exercício anterior, observando-se a parte correspondente a 70% (setenta por cento) e mais rendimentos de aplicação, a conceder abono especial e desvinculado do salário, para o cumprimento da aplicação deste limite, no decorrer do exercício financeiro de 2025.

Parágrafo único. Sobre o abono do que trata este artigo não incidirá descontos e nem contribuição patronal em favor da previdência social.

 

Art. 71. As despesas relativas à publicidade dos atos da Administração Municipal serão coordenadas pelo Gabinete da Prefeita, tanto as financiadas com recursos do Tesouro municipal como com os recursos vinculados dos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo único. A despesa referida no caput deste artigo, consignada no orçamento do órgão ou entidade, será controlada pelo Gabinete Municipal, por meio de destaque orçamentário das Ações de Encargos com Publicidade.

 

Art. 72. Em caso de necessidade de financiamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício.

 

Art. 73. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá incluir modificações de modo a atender os objetivos e as iniciativas constantes da Lei nº 588/2021 – Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 28 de junho de 2024.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 28 de junho de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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