ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.298/2022
LEI Nº 5.298/2022
De 08 de novembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 (Lei Municipal nº 5273/2021). Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), para atendimento no projeto: Serviços Advocatícios na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
20 |
Gabinete do Prefeito |
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Unidade |
2001 |
Gabinete do Prefeito |
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Projeto/Atividade |
04.122.0010.2022 |
Serviços advocatícios |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros serv.de ter. Pessoa jurídica |
Valor R$ |
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Fonte |
15000000 |
Recurso não vinculado de imposto |
1.500.00,00 |
Art. 2º - O crédito que trata o art. 1º terá como cobertura os recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.268/2021 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei 5.273/2021 que orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2022 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:BCED6A30