ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 540 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matrícula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Vila Mensalista, nº 52, Bairro Centro, Quadra 008, Lote 0049, Unidade 001, ao Sul: confinando com Vila Mensalista, medindo 21 metros; ao Leste: confinando com Leopoldo Almeida Sena, medindo 128,40 metros; ao Norte: confinando com Delzinei Castro Barros, medindo 22,20 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 128,40 metros, numa área total de 2.792,23 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Belterra, 12 de fevereiro de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:BD4510C8