ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA

NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030

À vista dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 7/2026/030, devidamente instruído com o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de despesas, pesquisa de preços e demais documentos exigidos pela legislação de regência, e

CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar o regular funcionamento das atividades administrativas desta Unidade Gestora durante o exercício financeiro de 2026, mediante a aquisição de materiais de expediente indispensáveis ao pleno desempenho das atribuições institucionais;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida encontra amparo jurídico no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação, observados os limites legais vigentes;

CONSIDERANDO que a estimativa do valor da contratação revela-se compatível com os parâmetros de mercado, conforme pesquisa de preços realizada em observância aos princípios da economicidade, da eficiência e da vantajosidade da Administração Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a adoção da forma eletrônica como medida que prestigia os princípios da transparência, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, ampliando o acesso de fornecedores e assegurando maior lisura ao certame;

No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno desta Instituição,

AUTORIZO

A instauração e a realização de Dispensa Eletrônica para a aquisição de materiais de expediente, destinados ao atendimento das demandas administrativas desta entidade durante o exercício de 2026, observando-se rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como os demais normativos correlatos, em especial quanto:

À divulgação do aviso de contratação direta em meio eletrônico oficial;

À abertura de prazo para envio de propostas;

Ao julgamento objetivo das ofertas;

À comprovação da habilitação do fornecedor vencedor;

À formalização do instrumento contratual ou equivalente;

À observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento.

Determino, outrossim, ao setor de contratações adotem todas as providências necessárias à regular tramitação do feito, promovendo os registros pertinentes no sistema eletrônico oficial e zelando pelo fiel cumprimento das exigências legais e regulamentares.

 

Rondon do Pará, 19 de fevereiro de 2026.

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
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