ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.120/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ROSIANE VICENTE DE FREITAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente ROSIANE VICENTE DE FREITAS, portadora da Cédula de identidade RG nº 3961174 PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº 522.266.622-00, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica: localizado na Tv. José de Alencar, nº 110, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Oeste com a Tv. José de Alencar, medindo 20,00 metros, pela lateral direita ao Norte com terreno edificado de Ferdinando José da Silva, medindo 34,60 metros; pela lateral esquerda ao Sul com terreno edificado de Sideniza Barros de Souza, medindo 35,00 metros; e pelos fundos ao Leste com terreno edificado de Antonio Lopes de Paiva, medindo 19,70 metros, perfazendo uma área total de 690,78m² (Seiscentos e noventa vírgula setenta e oito metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:BD8FBDC3