ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.091/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ao orçamento geral do município, no valor de R$ 5.930.430,00 (cinco milhões novecentos e trinta mil e quatrocentos e trinta reais), para atender as dotações discriminadas abaixo:

 

Dotação

VALOR

2001 Gabinete do Prefeito

 

04 122 0001 2.005 Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

2101 Secretaria de Administração

 

04 122 0001 2.009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

2201 Secretaria de Finanças

 

04 123 0001 2.013 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

2401 Sec.de Obras, Urb. e Terras Patrimoniais

 

15 122 0033 2.040 Manutenção da Secretaria de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 100.000,00

15 122 0033 2.146 Manutenção dos Serviços de Limpeza Rural

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços terceiros pessoa física

R$ 150.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços terceiros pessoa jurídica

R$ 50.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

R$ 15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

R$ 55.000,00

15 122 0033 2.147 Aquisição de Máquinas e Equipamentos

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

R$ 1.500.000,00

3401 Sec. Mun. de Esporte e Cultura

 

27 813 0019 2.135 Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 30.000,00

3001 Secretaria de Agricultura

 

20 608 0009 2.115 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

2801 Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

18 541 0012 2.100 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

3501 Sec.Municipal de Pesca e Aquicultura

 

11 334 0026 2.136 Manutenção da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

2702 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08 243 0005 2.145 Serviços de Atendimento Institucional- SAI

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 40.000,00

08 243 0005 2.081 Manutenção de Conselho Tutelar

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

08 244 0004 2.088 Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 30.000,00

08 244 0004 2.090 Gestão do Programa PSB/PBF-CRAS

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

2301 Fundo Municipal de Educação

 

12 122 0024 2.015 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 250.000,00

12 361 0030 2.012 PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

 

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

R$ 150.000,00

3308 FUNDEB

 

12 365 0032 2.122 Remuneração do Magistério da Educação Infantil-CRECHE-FUNDEB

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

12 365 0032 2.124 Remuneração do Magistério da Educação Infantil/PRÉ-ESCOLAR-FUNDEB

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

12 366 0032 2.126 Remuneração do Magistério da Educação de Jovens e Adultos-EJA

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 300.000,00

12 368 0032 2.131 Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental-FUNDEB

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 500.000,00

12 365 0032 2.121 Ações Administrativas da Educação Infantil-CRECHE-FUNDEB

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 150.000,00

12 365 0032 2.123 Ações Administrativas da Educação Infantil/PRÉ-ESCOLAR/FUNDEB

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 190.000,00

12 368 0032 2.130 Ações Administrativas do Ensino Fundamental-FUNDEB

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

2602 Fundo Municipal de Saúde

 

10 122 0013 2.047 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 200.430,00

10 122 0013 2.052 Manutenção do Hospital Municipal de Monte Alegre

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 100.000,00

10 301 0013 2.055 Gestão do Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 150.000,00

10 301 0013 2.056 Gestão do Programa Saúde da Familia – PSF

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

10 301 0013 2.057 Gestão do Programa Piso de Atenção Básica – PAB

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 300.000,00

10 301 0013 2.059 Gestão do Programa Saúde Bucal Especializada

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

10 301 0013 2.061 Gestão do Programa Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 250.000,00

10 301 0013 2.062 Gestão do Programa Fármacia Popular

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

10 305 0013 2.075 Gestão das Ações de Vigilância em Saúde – VS

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

10 305 0013 2.076 Gestão do Programa de Epidemiologia – ECD

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 5.930.430,00

 

Art. 2º - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAIS, os provenientes da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

15 451 0033 1.009 Reestruturar a Orla da Cidade

VALOR

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 465.000,00

15 451 0033 1.016 Construção-Muro de Arrimo p/Contenção das Margens

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 1.900.000,00

15 695 0011 1.039 Restaurar o Balneário Menino Deus

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

15 695 0011 1.040 Implantação do CAT (Centro de Abastecimento ao Turismo)

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 135.430,00

18 122 0012 1.036 Reforma do Predio da Sede da Secretaria

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

20 609 0009 1.043 Construção, Ampl. e Reforma de Feiras, Mercados e Matadouros com Frigorífico

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

27 813 0019 1.049 Construção de Espaços para a Prática de Exercícios em Áreas Públicas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

18 541 0012 2.101 Preservação das margens de canais e cursos

 

4.4.90.52.00

equipamentos e material permanente

R$ 20.000,00

27 813 0019 1.049 construção de espaços para a prática de exercícios em áreas públicas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 60.000,00

10 301 0013 1.025 Aquisição de academia ao ar livre

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

10 301 0013 1.026 Ampliação da casa da gestante, bebe e puerpera

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

10 301 0013 1.027 Aquisição de equipamentos e materiais para a casa da gestante, bebe e puerpera

 

4.4.90.52.00

equipamentos e material permanente

R$ 50.000,00

10 301 0013 1.028 construção do CAPS

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

10 301 0013 1.029 Reforma e ampliação do prédio da SESMA

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 700.000,00

10 301 0013 1.031 Reforma e ampliação do hospital municipal

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

10 301 0013 1.032 Construção e reforma de salas de coletas de material para análise laboratorial

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 600.000,00

04 122 0001 2.005 Manutenção do gabinete do prefeito

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

R$ 500.000,00

10 301 0013 2.065 Manutenção da UPA

 

3.1.90.11.00

Contratação por tempo determinado

R$ 50.000,00

3.1. 90.04.00

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 60.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 5.930.430,00

 

Art. 3º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para 2017.

 

Art. 4º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.

 

Art. 5º. Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme artigo 7º da Lei Orçamentária Anual Nº 5.052/2016 deste município.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 12 de maio de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
João Evangelista Souza da Fonseca
Código Identificador:BD99EF7E