ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.540/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARINALDO SANTOS DO NASCIMENTO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.540/2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARINALDO SANTOS DO NASCIMENTO.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Nossa Senhora do Bom Remédio, Nº 1.340 A, Bairro Bom São Tomé, Nesta Cidade de Itaituba, Distrito 01, Setor 04, Quadra 324, Lote 0349, Unidade 001, medindo 08,00 metros de frente, lado direito 30,00 metros, lado esquerdo 30,00 metros e fundos 08,00 metros, perfazendo uma área total de 240,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Rua Nossa Senhora do Bom Remédio; Lado direito: Luzinete Teixeira dos Santos; pelos fundos com Rosimiro Antônio do Lago Araújo; pelo lado esquerdo com quem de direito, em favor de MARINALDO SANTOS DO NASCIMENTO, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100007888/2020.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de Março de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:BE1DAB44