ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.789/2023

Dispõe sobre a modificação da redação dos incisos I e VII do artigo 1°, cria o inciso XV ao artigo 8º e o artigo 40.A e modifica a redação dos artigos 34, 40 da Lei Municipal nº 4701/2020, que dispõe sobre os servidores da Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1° – O inciso I do artigo 1° desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 1° – A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bragança é composta de funcionários de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente, funcionários efetivos com ingresso nos quadros funcionais mediante concurso público, conforme os cargos identificados abaixo:

 

I – Dos cargos Comissionados de:

 

Assessor Especial Legislativo, Assessor Especial Legislativo II, Assessor legislativo I, Assessor legislativo II, Assessor legislativo III, Assessor Legislativo IV, Controlador Interno, Tesoureiro, Diretor Legislativo, Agente de Contratação, Assessor de Imprensa, Diretor Administrativo, Chefe de Recursos Humanos, Chefe do Departamento de Contabilidade e Ouvidor serão de confiança de livre nomeação e exoneração do Presidente desta casa legislativa,

 

Artigo 2° – O inciso VII e inciso XV do artigo 8° desta Lei passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 8º - Os cargos identificados no parágrafo primeiro e no parágrafo segundo do artigo 1º têm sua competência designada da seguinte forma:

 

VII – Agente de Contratação/Pregoeiro: que deve possuir curso de formação na respectiva área, compete a publicação de todos os atos referente aos Pregões e as licitações da entidade e guarda dos documentos inerentes a licitação

 

XV - Chefe do Departamento de Contabilidade: Coordenar e documentar todos os trabalhos relacionados com as despesa e receitas da Câmara Municipal, inclusive os empenhos e pagamentos das despesas deste Poder Legislativo.

 

Artigo 3° – O artigo 34 desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 34 – A gratificação de função é devido ao servidor efetivo, designado por portaria ou ao servidor comissionado, para o desempenho de função de chefia, confiança ou de direção e assessoramento, compreendido entre o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) ao percentual máximo de 70% (sessenta por cento) calculado sobre o vencimento básico do padrão do cargo, conforme o previsto no inciso I do artigo 20 desta Lei.

 

Artigo 4° – O artigo 40 desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 40 – Ficam modificadas as nomenclaturas de função dos Anexos I, II e III, inclusive quanto à quantidade de comissionados, em anexo a Lei Municipal nº 4701/2020.

 

Artigo 5° – Acrescente-se o artigo 40.A a Lei Municipal nº 4701/2020, com a seguinte redação:

 

Artigo 40.A – A remuneração base dos servidores deste Poder Legislativo quando sofrer correção, pode ser modificado anualmente através de resolução

 

Artigo 6° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Artigo 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 18 de setembro de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança/PA

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:BE4EAEF1