ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.083/2022 20 DE JUNHO DE 2022.

 Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento efetivo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, classes TERAPEUTA OCUPACIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGOS E ENGENHEIROS da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O vencimento básico dos cargos em provimento efetivo de Técnico de Nível Superior, Classes TERAPEUTA OCUPACIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGOS E ENGENHEIROS da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, passa a ser de R$ 2.219,80 (dois mil duzentos e dezenove reais e oitenta centavos).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizadas suplementações necessárias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARÁ, em 20 de junho de 2022.

 

VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ

Prefeita Municipal de Paragominas em Exercício


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:BEB124D9