ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 293, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

PROÍBE O MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica proibido o manuseio, utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Itupiranga/PA.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput' deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que o barulho não ultrapasse 50 (cinquenta) decibéis.

 

Art. 2° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3° O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator que queima e solta fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso a imposição de multa na monta 10 (dez) UFU - Unidade Fiscal do Município de Itupiranga, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias:

 

§ 1º Em eventos de grande porte realizados em espaço público ou privado no município de Itupiranga, acarretará ao infrator organizador a imposição de multa na monta 300 (trezentas ) UFM Unidade Fiscal do Município de Itupiranga.

 

§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

 

I - Evento de grande porte - todo e qualquer evento de natureza artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva e outros assemelhados, a serem realizados em:

a) local fechado - com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas;

 

b) local aberto delimitado fisicamente - com capacidade de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itupiranga/PA, 15 de Abril de 2024.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 

(Originária do Projeto de Lei nº 005/2023, autoria do Vereador Rarison Marcone Santos).


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:BED4BE37