ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Rua Aquários, n° 532, Bairro: Henry Ford, Quadra 110, Lote 0313, Unidade 001, ao NORTE: confinando com Rua Aquários, medindo 19,93 metros; ao OESTE: confinando com Orlando Pereira de Alcântara, medindo 29,39 metros; ao SUL: confinando com Orlandina Lopes Coelho e Ada Lizete Oliveira Fonseca, medindo 18,90 metros, ao LESTE: confinando com Tamires Luana da Fonseca, medindo 29,18 metros; numa área total de 568,40 m² sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° - O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Belterra em 12 de dezembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:BF64EEE6