ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 358/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 311 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º O Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal n.º 311, de 23 de outubro de 2024 passa a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 4º - A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições:

I - Ao Poder Executivo, mediante decreto, a abertura de créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa geral de referida Lei, utilizando como fonte os recursos definidos no Inciso III,

§ 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, em 05 de novembro de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:C0261E3E