ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 524 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal deverá ser dado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às empresa situadas nos municípios da região metropolitana de Santarém, micro e pequenas empresas assim definidas em lei, nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Resolução nº 16.526/23 do TCM/PA, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n.º 147/2014, Lei Complementar Estadual 79/2012 e Decreto 8538/2015, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. As normas e procedimentos desta Lei aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - empresa local: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em todo o território do Município de Belterra e;
II - empresa regional: pessoa jurídica de direito privado estabelecida nos municípios que compõem a Região Metropolitana de Santarém – Lei Complementar Estadual 79/2012
Art. 3º. Para promover a ampla participação das empresas delimitadas, territorialmente, no art.2º desta lei, assim definidas em lei e nos processos licitatórios, a Administração Pública Municipal deverá:
I - Instituir e manter atualizado cadastro das empresa situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas assim definidas em lei sediadas no Município de Belterra ou nas regiões Metropolitana de Santarém que manifestarem interesse em se cadastrar perante o órgão licitante mediante prévia indicação e identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços nas quais atua, de modo a permitir que o Poder Público mapeie o mercado local e regional para otimizar as compras públicas e fomentar a economia.
II - divulgar os processos licitatórios em que a participação das empresas situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas assim definidas em lei é exclusiva, por cota ou subcontratação na forma da Lei, além de encaminhar ditas publicações às entidades de apoio e de representação das respectivas pessoas jurídicas que manifestarem interesse no recebimento das referidas notícias para divulgação em seus veículos de comunicação.
III - padronizar e divulgar, desde que previamente solicitado por qualquer interessado e havendo possibilidade técnica para tanto, as especificações dos bens e dos serviços almejados à contratação com a finalidade de facilitar e orientar as empresas situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas, assim definidas em lei na formulação de suas propostas.
IV - deixar de utilizar especificações técnicas excessivas e complexas que possam restringir, injustificadamente, a participação das empresas situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas assim definidas em lei.
§ único. Será editado pelo Prefeito Municipal decreto regulamentando a padronização do cadastro das empresas situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas por objeto no sentido de mapear a excepcionalidade e as políticas públicas conforme determina a Resolução nº 16.526/23 do TCM/PA.
Art. 4º. As empresas situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas assim definidas em lei, por ocasião de participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que exista alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será concedido às micro e pequenas empresas assim definidas em lei o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
§ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 5º. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as empresas situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas assim definidas em lei.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro e pequenas empresas assim definidas em lei sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por micro e pequenas empresas assim definidas em lei, ou por empresas nestes moldes constitutivos, porém não localizadas no território deste município ou nas regiões citadas no inciso II, do art. 2º da presente Lei, cabendo a estas a preferência de contratação na hipótese de empate ficto.
Art. 6º. Ocorrendo o empate citado no artigo anterior, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - A micro e pequenas empresas assim definidas em lei melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - Não ocorrendo a contratação da micro e pequenas empresas assim definidas em lei, na forma do inciso I deste artigo (melhor classificada), serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 5º desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro e pequenas empresas assim definidas em lei que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 5º desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta na hipótese da disputa se dar entre empresas locais. Caso contrário, será sempre garantida a preferência às pessoas jurídicas sediadas neste município e, em sequência, às localizadas na região citada no inciso II, do art. 2º. § 1º.
IV - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 1º. Na modalidade pregão, a as micro e pequenas empresas assim definidas em lei, cujo lance se encontre no intervalo estabelecido no §2º do art. 5º desta Lei, como mais bem classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§ 2º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Secretaria ou órgão contratante no respectivo instrumento convocatório, e, em casos de omissão, poderá a Administração Pública Municipal estabelecê-lo no momento da sessão.
Art. 7º. Fica estabelecida prioridade de contratação para as micro e pequenas empresas assim definidas em lei sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, em todos os procedimentos licitatórios em que houver empate entre os licitantes na forma descrito nos artigos 5º e 6º desta Lei, inclusive em relação aos preços ofertados pelas demais micro e pequenas empresas, assim definidas em lei não sediadas na sede do órgão licitante ou na região prevista no inciso II, do Art. 2ª desta Lei.
§ 1º. A prioridade de contratação prevista neste artigo será sempre pelo critério local, adotando-se a prioridade conforme critério regional apenas nas hipóteses em que não forem localizadas pelo menos 03 (três) micro e pequenas empresas assim definidas em lei sediadas no local capazes de atender ao instrumento convocatório.
§ 2º. A não aplicação do disposto neste artigo deverá sempre ser justificada pelo responsável pela contratação, conforme determina o §9º do Art., 9º desta lei.
Art. 8º. A Administração Pública Municipal deverá:
I - realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de empresas situadas na região metropolitana de Santarém, micro e pequenas, assim definidas em lei nos itens de contratação cujo valor esteja dentro do limite estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, observadas suas posteriores alterações e atualizações;
II - estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de micro e pequenas empresas, assim definidas em lei.
§ 1º. Considera-se item de contratação, para efeitos desta Lei, o lote composto por um item ou por um conjunto de itens que habitualmente são fornecidos por empresas do mesmo ramo de atividade e que, após a etapa competitiva do certame, será gerado contrato em nome do vencedor da disputa.
§2º. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos. A ordem cronológica de pagamento poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente priorizando as micro e pequenas empresas e equiparados, assim definidos em lei quando: O pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando:
I - o tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, assim definidas em lei não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
II - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos da Lei nº 14.133/21, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente perante micro e pequenas empresas conforme definidas em lei, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 8º desta Lei.
§ 4º. Nas hipóteses previstas neste artigo, caberá ao ordenador da despesa apresentar justificativa formal pela não aplicação do tratamento diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, mediante a prévia comprovação de desvantagem à Administração Pública Municipal e em atenção ao melhor interesse público.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços vultosos, exigir das licitantes a subcontratação de micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, quando permitido por lei e expressamente autorizado no edital, considerando-se tal possibilidade em razão das características e peculiaridades do objeto.
§ 1º. Havendo a subcontratação o percentual de exigência de subcontratação prevista no caput deste artigo será de até 50% (cinquenta por cento) do valor total licitado, salvo disposição específica preestabelecida em edital, que majore ou reduza tal percentual, observando-se o seguinte:
I - empresa situadas na região metropolita de Santarém, micro e pequenas, assim definidas em lei a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
II - no momento da habilitação deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal, trabalhista e econômica e financeira das micro e pequenas empresas, assim definidas em lei subcontratadas, bem como o compromisso formal prestado para a manutenção das condições regulares de admissão ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão contratual com a pessoa jurídica contratada pela Administração Pública Municipal, podendo ser aplicado à subcontratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização de pendências;
III - na hipótese de extinção da subcontratação, a empresa contratada deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento de comunicado escrito pela Administração Pública Municipal, substituir a pessoa jurídica subcontratada ou assumir a totalidade do objeto contratual até a sua execução final, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
IV - a subcontratação não diminui ou exime a contratada de suas responsabilidades legais e contratuais, não havendo qualquer possibilidade de responsabilização da Administração Pública Municipal por débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários inadimplidos pela pessoa jurídica subcontratada.
V - a empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 2º. A possibilidade de subcontratação de que trata o caput deste artigo não será aplicável quando o licitante for:
I - Micro e pequenas empresas, assim definidas em lei;
II - consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, consórcio composto parcialmente por micro e pequenas empresas, assim definidas em lei com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 3º. É vedada a utilização de subcontratação quando a mesma for inviável, não demonstrar vantagens à Administração Pública Municipal ou representar prejuízos ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
§ 4º. O órgão contratante poderá, a qualquer momento e segundo a sua conveniência, solicitar à contratada o instrumento contratual por si firmado com a pessoa jurídica subcontratada, assim como exigir a comprovação de pagamento dos serviços prestados, de quitação dos tributos incidentes e das obrigações trabalhistas arcadas como forma de garantir maior controle administrativo e operacional.
Art. 10º. A reserva de cota do objeto estabelecida no art. 8º, inciso I desta Lei será realizada por meio de prévia identificação do(s) lote(s) destinados à participação exclusiva de micro e pequenas empresas, assim definidas em lei mediante a observação das seguintes regras:
§ 1º. O(s) lote(s) para participação exclusiva poderá(ão) ser composto(s) pelos mesmos itens que integram os lotes cuja participação é aberta e ampla a qualquer licitante ou;
§ 2º. O(s) lote(s) para participação exclusiva de micro e pequenas empresas conforme definidas em lei poderá(ão) ser composto(s) por itens que representem a quantidade total licitada de cada espécie, sendo este(s) item(ns) diferentes daqueles que compõem os demais lotes da licitação;
§ 3º. O percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) que será destinado à cota para participação exclusiva de micro e pequenas empresas conforme definidas em lei deverá ser calculado sobre o valor total estimado para o certame;
§ 4º. Na hipótese de a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, quando os lotes forem compostos nos termos do § 1º deste artigo, a contratação do item deverá ocorrer pelo menor preço obtido;
§ 5º. Na hipótese em que o valor de um dos lotes do certame seja inferior ou igual a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo aplicado o benefício da exclusividade disposto no art. 8º, inciso I, desta Lei, considerar-se-á satisfeita à exigência da reserva de percentual a que se refere o caput deste artigo.
§ 6º. O disposto neste artigo não impede a contratação das micro e pequenas empresas, assim definidas em lei na totalidade do objeto, caso assim ocorra durante a tramitação processual licitatória.
§ 7°. As hipóteses previstas neste artigo deverão estar expressamente dispostas no instrumento convocatório.
§ 8º. O instrumento convocatório deverá prever que inexistindo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 9º. No caso de apuração de preços distintos entre os lotes de ampla concorrência e os lotes correspondentes à reserva de cotas, caberá ao ordenador da despesa e/ou gestor do contrato requisitar primeiramente os itens adjudicados às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei sediadas no Município de Belterra ou da região definida no inciso II, do art. 2º desta lei, e, somente após o termino do saldo contratual ou por impossibilidade de fornecimento por parte da licitante, poderá requisitar os itens adjudicados às demais empresas, seguindo neste caso o critério do menor preço apurado no certame.
§ 10º. Poderá o órgão licitante, mesmo em licitações cujo objeto seja de natureza divisível, permitir a ampla participação, sem reserva de cotas, todavia, somente mediante justificativa do ordenador da despesa, que demonstre de forma inequívoca flagrante risco de prejuízo ao erário e/ou fundado receio de frustração do certame, em decorrência de inexistência ou insuficiência de ofertas de micro e pequenas empresas, assim definidas em lei para prestação do serviço ou fornecimento do bem objeto do feito, sem prejuízo da aplicação do benefício do empate ficto previsto nesta norma, caso haja EPP participando do feito.
§ 11º. Poderá a Administração Pública Municipal permitir ampla concorrência por lotes ou itens em condição de reserva de cotas para micro e pequenas empresas, assim definidas em lei caso não acudirem interessados em fornecer os itens ou prestar os serviços objeto da licitação durante o julgamento do certame.
Art. 11º. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido das micro e pequenas empresas, assim definidas em lei a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, salvo se tratar de contratação superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 12º. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como micro e pequenas empresas, assim definidas em lei dar-se-á nas condições estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, ou pelas regras registrais da Junta Comercial do Estado onde a empresa está estabelecida ou pelas normas aplicáveis aos cartórios de registro de pessoas jurídicas.
§ 1º. No momento indicado no Edital, a licitante deverá apresentar declaração assinada, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como, desta Lei.
§2º. Havendo dúvidas durante o certame licitatório de que a licitante se enquadra ou não como micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, a Administração Pública Municipal determinará a realização de diligência para que o interessado disponibilize, às suas custas, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão simplificada (se pessoa jurídica registrada em Junta Comercial) ou certidão de breve relato (se pessoa jurídica registrada no cartório de registro próprio).
§ 3º. Na hipótese do § 2º acima, caso o licitante não apresente os documentos solicitados, não lhe serão aplicáveis os benefícios dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, podendo ser desclassificada do certame se o mesmo for para participação exclusiva ou reserva de cotas para micro e pequenas empresas, assim definidas em lei.
§ 4º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de micro e pequenas empresas, assim definidas em lei quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 13º. O Poder executivo expedirá normas complementares, por meio de decretos e Portarias, para a execução desta Lei.
Art. 14º. Aplicam-se a presente lei, no que couber, as disposições contidas no Decreto Federal nº 8.538/2015.
Art. 15º. Aplicam-se as normas estabelecidas nesta Lei apenas aos processos licitatórios ou de compras diretas publicados após a promulgação da mesma, sendo vedada sua aplicação aos certames em curso ou em fase de intervalo mínimo de publicação.
Art. 16º. Os valores fixados em reais na presente lei, serão corrigidos anualmente pelo IPCA, através de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 17º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 25 de setembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:C04707CD