ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°521 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre declaração de utilidade pública da “LOJA SIMBOLICA UNIÃO E FRATERNIDADE JOSÉ BANDEIRA NETO, N. 48”, com nome fantasia de “LOJA MAÇONICA JK N. 48” e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a “LOJA SIMBOLICA UNIÃO E FRATERNIDADE JOSÉ BANDEIRA NETO, N. 48”, com nome fantasia de “LOJA MAÇONICA JK N. 48”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.550.443/0001-35, sem fins lucrativos, com sede na Rua Belém, nº 33, Centro, no Município de Dom Eliseu/PA.
Art. 2º - Fica assegurado “LOJA SIMBOLICA UNIÃO E FRATERNIDADE JOSÉ BANDEIRA NETO, N. 48”, todos os direitos e vantagens previstos em Lei, decorrente da declaração de utilidade pública municipal.
Parágrafo Único: Os direitos e vantagens assegurados a “LOJA SIMBOLICA UNIÃO E FRATERNIDADE JOSÉ BANDEIRA NETO, N. 48”, nesta lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes no estatuto social.
Art. 3º - Fica outorgado a “LOJA SIMBOLICA UNIÃO E FRATERNIDADE JOSÉ BANDEIRA NETO, N. 48” habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dom Eliseu, 23 de novembro de 2022.
GERSILON DA SILVA GAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:C05AF9EB