ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.669/2021 - ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL NO 2.485/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL No 2.485/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 18, exclui o parágrafo único e cria os parágrafos 1º, 2º e 3º, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 2.485/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Os concorrentes aos cargos de Direção e Vice Direção exercerão suas funções pelo período de 03 (três) anos, com avaliação a partir do primeiro ano letivo do período de gestão, observando o cumprimento das diretrizes técnicas, administrativas, pedagógicas e de méritos que propiciarão a possibilidade de concorrer ao processo de escolha de gestores por mais um período de gestão na mesma Unidade Escolar ou exonerados do cargo, objetivando o bom andamento do serviço público educacional”.
§ 1º Os diretores e vice-diretores que estão no exercício do segundo período de gestão, estarão sujeitos aos efeitos desta lei.
§ 2º As avaliações ocorrerão ao final de cada ano letivo do período de gestão, sendo que a permanência ou exoneração do cargo serão condicionadas ao desempenho nos seguintes aspectos pedagógicos e administrativos:
I - Para os aspectos de exoneração serão ponderadas as situações de calamidade pública, desastres naturais de grandes proporções, migração em massa por empregabilidade e pandemias. Durante o processo de exoneração será garantido à ampla defesa e o contraditório, de acordo com a legislação em vigor;
II - Para os aspectos de permanência serão observadas as reduções dos seguintes índices na unidade escolar, previamente definidos pela SEMED, através de Portaria;
a) reprovação;
b) abandono escolar; e.
c) dependência de estudos.
III – Na avaliação será considerado o cumprimento do prazo estabelecido pela SEMED na entrega dos seguintes documentos:
a) Calendário Escolar;
b) Boletim de Frequência;
c) Censo Escolar;
d) Estatística inicial, mensal e final;
e) Plano de Ação;
f) Busca Ativa;
g) Relatório de Aproveitamento Final;
h) Diagnose da Leitura;
i) Cumprimento dos 200 dias letivos;
j) Atualização anual do Projeto Político Pedagógico;
k) Prestação de Contas dos recursos do FNDE e Fundo de Suprimento;
l) Comunicações ao Conselho Tutelar e SEMED.
IV - Mediante planejamento prévio das instituições educacionais, será de responsabilidade da SEMED o provimento dos suportes financeiro, administrativo e pedagógico, dentre outras questões que interfiram na rotina da unidade escolar, com ênfase ao suporte operacional de deslocamento e/ou comunicação feito no período da Busca Ativa;
§ 3º Os escolhidos por dois períodos consecutivos para os cargos de Direção e Vice Direção na mesma Unidade Escolar ou em unidades diferentes, poderão concorrer a outros períodos de gestão, desde que seja em outra Unidade Escolar que apresente índices de reprovação, abandono escolar e dependências de estudos superiores à instituição de ensino municipal em que os gestores escolares encerraram o seu segundo período de gestão.
§ 4º Para fins de concorrer ao terceiro período de gestão consecutivo o gestor escolar deverá:
I – Escolher uma das escolas em lista apresentada pela SEMED, onde a Meta do IDEB não foi atingida e em conformidade com os critérios do § 2º;
a) A relação das instituições de ensino municipais com seus respectivos índices educacionais será publicada através de lei complementar pela Secretaria Municipal de Educação/SEMED;
II - Ter alcançado na avaliação da gestão escolar os resultados mediantes os pareceres finais resultando em conceitos A (Atende) ou AP (Atende Parcialmente);
III - Apresentar declarações da Prestação de Contas dos recursos oriundos do Governo Federal e Municipal (Fundo de Suprimento), comprovando o cumprimento dos prazos estipulados pela SEMED;
IV - Apresentar o Relatório Anual de Aproveitamento Final do ano letivo, no prazo estabelecido no Regimento Escolar da Rede Municipal do Município de Itaituba;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C05DD001